ATA DA DÉCIMA OITAVAVIGÉSIMA TERCEIRAOITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27013.03.1991.

Aos treze vinte e sete dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima OitavaVigésima TerceiraOitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Vigésima Sétima Sessão Ordinária e da Quinta Sessão Solene, as quais foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Informações e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/91 (Processo nº 602/91); pelo Vereador João Motta, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 69/90 (Processo nº 2277/90); pelo Vereador Leão de Medeiros, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 69/90 (Processo nº 2277/90) pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; e, pelo Vereador Vicente Dutra, 04 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 138/91, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 44/91, da Câmara Municipal de Capão do Leão; 374/91, do Gabinete do Governador do Estado; e Circular nº 04/91, da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib referiu-se à ausência dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores no Plenário, comentando o Veto do Senhor Prefeito Municipal aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/90, classificando-o como afrontoso e dizendo que o mesmo visa obstaculizar os trabalhos da Casa. Defendeu a derrubada do referido Veto por esta Câmara. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador José Valdir, acerca de expressões utilizadas pelo Vereador João Dib em seu pronunciamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adroaldo Correa reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, acerca da ausência de Vereadores do PT no Plenário. Destacou que, eventualmente, a falta de “quorum” é usada como recurso para buscar alternativas na votação de processos, declarando que tal recurso já foi usado pelas Bancadas do PDT e do PDS. O Vereador Edi Morelli teceu comentários sobre a retirada de ônibus, pela Viação Teresópolis-Cavalhada, durante a madrugada, por motivos de segurança. Discorreu sobre a tarifa de ônibus de Porto Alegre e sobre a situação em que ficará o serviço de transporte coletivo na Vila Restinga, caso não ocorra um retorno da cobrança do “plus tarifário”. Analisou, ainda, o quadro geral apresentado pelo transporte coletivo do Município, solicitando medidas para garantir um melhor atendimento da população. O Vereador Lauro Hagemann discorreu sobre a Empresa “Neugebauer” que há cinco anos não é mais gaúcha, declarando que a mesma “explora seus funcionários”. Atentou para as demissões que vêm ocorrendo na referida Empresa, face à greve levada a efeito por seus funcionários, com a negativa de conversação de parte dos diretores da Empresa Neugebauer. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador José Valdir, acerca do artigo 14 do Regimento Interno. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se à ORDEM DO DIA. A seguir, foram rejeitados Requerimentos dos Vereadores Artur Zanella e João Motta, solicitando destaques na votação do Projeto de Lei do Executivo nº 79/90, respectivamente, para o artigo nº 38 e para os artigos nºs 1º, 2º e 3º. Estes dois Requerimentos foram encaminhados à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Artur Zanella e Adroaldo Correa. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 79/90 e rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte Votos SIM contra doze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, com Declarações de Voto dos Vereadores José Alvarenga, Gert Schinke, Mano José e Omar Ferri, após ter sido discutido pelos Vereadores João Motta, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Clóvis Ilgenfritz, Vieira da Cunha, Vicente Dutra, José Valdir e Airto Ferronato. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Luiz Braz, solicitando destaque para a votação do parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 42/90. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/90 que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, e Clóvis Ilgenfritz, deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por cinco minutos, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Wilton Araújo e Omar Ferri, acerca do artigo 206 do Regimento Interno; do Ver. Luiz Braz, acerca do artigo 133 do Regimento Interno; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do artigo 111 do Regimento Interno; dos Vereadores João Dib, Vicente Dutra e Isaac Ainhorn, acerca do “quorum” necessário para o encaminhamento dos processos em pauta. Ainda, o Ver. Clóvis Brum solicitou que fosse encaminhada consulta à Comissão de Justiça e Redação quanto à continuidade dos trabalhos, após iniciado o encaminhamento de processo, em caso de inexistência de dezessete Vereadores presentes. Às dezoito horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhosAdroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfriitz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino BessonElói Guimarães, Ervino Besson, , Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia ArrudaLeão de Medeiros, , LLetícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Vereadora Letícia Arruda ao Ver. Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Vigésima Segunda Sessão ordinária e da Terceira Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, foram da Décima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências, 01 Indicação e 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nelson Castan, 01 Projeto de Resolução nº 08/91 (Processo nº 773/91); pelo Vereador João Dib, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 123/90 (processo nº 1873/90). Ver. Airto Ferronato, 03 Pedidos de Providências, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 11/91 (Processo nº 130/91), 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/91 (Processo nº 681/91); pelo Ver.Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências, 01 Indicação, 01 Pedido de Informações, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 05/91 (Processo nº 91/91); pelo Ver. Ervino Besson, 03 Pedidos de Providências; pela Verª. Letícia Arruda, 09 Pedidos de Providências; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 206/91); pelo Ver. Nereu D’Ávila, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 59/90 (Processo nº 2513/90). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 97 e 368/91, do Gabinete do Governador. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Cyro Martini, acerca do processo nº 508/91, e registrou as presenças, na Mesa dos trabalhos, de Gilberto Borges, do comando S.O.S. Agricultura, de Isabel Freitas, da Comissão de Mulheres Agricultoras, e de Ignácio Beninca, do Departamento Rural da Central Única dos Trabalhadores, CUT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli teceu comentários acerca da ausência, hoje pela manhã, do Secretário Municipal da Indústria e Comércio, Sr. José Luis Moraes, da sede da referida Secretaria, sem que tenha sido designado nenhum outro funcionário para responder por S.Sa.111 e 112/91, do Sr. Prefeito Municipal; Carta nº 311/91, da Rede Ferroviária Federal S/A; Cartão do General de Divisão Yvens Ely Monteiro Marcondes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, Ver. Ervino Besson comentou a autuação, ontem, por fiscais da SUNAB, de diversos açougues de Porto Alegre, destacando que estes estabelecimentos, no referente a aumento de preços, apenas repassam aumentos por eles pagos aos frigoríficos. Falou, ainda, da fiscalização exercida pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio quanto ao fechamento do comércio aos domingos. o Ver. João Dib discorreu sobre Ofício recebido da Presidência da Casa, informando do arquivamento de Projeto de Resolução de sua autoria, relativo a constituição de Bancadas na Casa. Contraditou a decisão do referido arquivamento, solicitando o cumprimento do Regimento Interno e analisando a aplicação, no caso de seu Projeto, dos artigos 147 e 148 desse Regimento. Em COMUNICAÇAO DE PRESIDENTE, o Ver. Antonio Hohlfeldt reportou-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, acerca do arquivamento do Processo nº 2512/90, esclarecendo os motivos de tal medida. Sugeriu ao Ver. João Dib que busque a audição da Comissão de Justiça e Redação quanto ao assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Airto Ferronato discorreu acerca dos reajustes relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, classificando como equivocada a interpretação do Executivo Municipal da legislação existente, nos casos em que foram cobrados índices distintos de aumentos para terrenos e para os imóveis neles construídos. Falando da possibilidade de publicação do montante pago aos assessores da Casa, defendeu tal medida e, também, a publicação dos salários pagos aos principais cargos em empresas privadas. Falou da tramitação do Processo 2512/90. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Luiz Braz saudou o Partido Democrático Trabalhista, pela posse, na próxima sexta-feira, do Dr. Alceu Collares no Governo Estadual, salientando as indicações, pelo futuro Governador, para integrar seu secretariado, dos nomes de Adão Eliseu, Luís Alberto Chaves e Júlio Hocsman. Teceu comentários acerca do quadro de crise a ser enfrentado pelo Dr. Alceu Collares, nos mais diversos setores. A seguir, o Sr. Presidente registrou as presenças, na Casa, dos Senhores Remo Chiapetta, Secretário da Fazenda de Morano Cálabro, e Caetano Santagade, representante em Porto Alegre da Prefeitura de Morano Cálabro, e concedeu a palavra ao Ver. Vicente Dutra, que saudou os visitantes. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Remo Chiapetta, que discorreu acerca dos objetivos que motivaram sua visita a essa Casa e agradeceu a recepção recebida dos Senhores Parlamentares. Em continuidade, o Sr. Remo Chiapetta procedeu à entrega de placa comemorativa ao Sr. Presidente e este, agradecendo a presença dos representantes de Morano Cálabro, suspendeu os trabalhos às quinze horas e vinte e seis minutos, nos termos do artigo 84,11 do Regimento Interno. Às quinze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Em CCMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella comentou trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, que resultou no livro “Memórias do Bairro Restinga”, analisando os dados e depoimentos ali transcritos, em especial quanto à implantação da Vila Restinga. Saudou o secretariado que integrará o futuro Governo Estadual, lamentando, porém, declarações do Dr. Alceu Collares, ao Jornal Zero Hora, quando da apresentação do Secretário Luís Alberto Chaves. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Luiz Machado reportou-se ao pronunciamento do Ver. Artur Zanella, acerca do livro “Memórias do Bairro Restinga”, da Secretaria Municipal de Cultura. Comentou notícia publicada pela imprensa, de tentativa de assassinato de uma criança de um ano, declarando-se favorável à pena de morte em casos de crimes contra crianças. Solicitou a informatização do “Programa do leite”, do Governo Federal, para evitar possíveis irregularidades no mesmo. O Ver. Adroaldo Correa discorreu sobre o significado da PETROBRÁS para o País, questionando os motivos pelos quais os funcionários grevistas dessa empresa não têm atendidas suas reivindicações e analisando os reais motivos das faltas de produtos petrolíferos, anunciadas pelo Governo. Criticou a política de privatização atualmente seguida pelo Governo Federal. O Ver. Mano José falou de projetos de sua autoria, em tramitação na Casa, de obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em Porto Alegre e de prorrogação do serviço de táxi-lotação até as vinte e quatro horas. Destacou que os donos de táxis-lotação não possuem interesse na referida prorrogação, atentando, porém, para a importância desse serviço para a população.

declarando crer que tal fato é decorrente da atuação desse jornalista na direção do Sindicato da sua categoria. Comentou, ainda, a demissão do Jornalista Edson Moiano, que era chefe de redação dos serviços noticiosos da Rádio Guaíba. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Adroaldo Correa teceu considerações sobre as lutas desenvolvidas pelos jornalistas gaúchos, dizendo que esses movimentos não recebem a divulgação da imprensa. Reportou-se ao pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann, acerca de possíveis perseguições políticas sofridas pelo Jornalista Celso Schröder. Analisou a linha de trabalho seguida pelos principais veículos informativos do Estado. A seguir, por solicitação do Ver. José Alvarenga, foi efetuada nova verificação de “quorum” e, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/90 e aceito o Veto Total a ele aposto, por três Votos SIM contra dezessete Votos NÃO, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Giovani Gregol, João Dib e Vicente Dutra. Na oportunidade, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem da Verª. Letícia Arruda, acerca da possibilidade de adiamento do Projeto de Lei acima referido. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/91. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 24/91, do Sr. Vice-Prefeito Municipal, e o Ver. João Dib requereu o fornecimento, por escrito, de informações referentes aos dias em que o Sr. Prefeito Municipal se ausentou do Município desde a data de sua posse. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/90. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 159/90 e o Projeto de Resolução nº 51/90. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Resolução nº 51/90; do Ver. João Dib, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 162/90; do Ver. João Motta, com relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/91; do Ver. Lauro Hagemann, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 159/90. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o período de Comunicações do dia vinte e seis do corrente seja dedicado à comemoração do aniversário da Cidade de Porto Alegre; do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando que seja oficiado ao Governador do Estado, aos Secretários da Segurança Pública e da Justiça e Cidadania, ao Procurador Geral da Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça, manifestando a vontade desta Casa de que os colonos-sem-terra Otávio Amaral, José C. Gowaski, Augusto Moreira e Idone Bento, sejam postos em liberdade e que assim resrespondam ao processo pelo qual são acusados, este encaminhado à votação pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz; do Ver. Cyro Martini, solicitando que o período de Comunicações da Reunião Ordinária da Comissão Representativa do dia vinte e cinco de julho do corrente ano seja dedicado a homenagear o Motorista e o Despachante, pela passagem dos dias destes; do Ver. Dilamar Machado, solicitando a realização de Sessão Especial, sob a direção e orientação da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor em data e horário a serem definidos, em dia da próxima semana, para debate e deliberação em torno da situação dos vinte e cinco permissionários das bancas do Horto Mercado de Porto Alegre, atualmente em litígio com a COBAL, este encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado, João Dib e Antonio Hohlfeldt. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. João Motta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 177/90, 05, 09 e 32/91, o Projeto de Resolução nº 61/90, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04 91 este do Vereadores João Dib, Airto Ferronato e Vicente Dutra; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 12, 11, 14 e 31/91, o Projeto de Resolução nº 05/91, este discutido pelos Vereadores João Dib e Vicente Dutra. Às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, por solicitação do Ver. João Dib, foi efetuada nova verificação de “quorum” e, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos,às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e, Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato e Omar Ferri, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. e João Motta, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Wilson SantosLeão de Medeiros, 12º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos elida e aprovada, será assinada pelos Senhores Senhor. Presidente e 1º Secretário. por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio HohlfeldtAirto Ferronato): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Comunicação de Liderança com o Ver. João Dib.

Antes, Questão de Ordem com o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Gostaria de encaminhar um Requerimento para a inversão dos trabalhos, pois existem alguns Requerimentos de Sessões Solenes e há o risco da não existência de “quorum”, e assim não podermos votar os Requerimentos. E dou um exemplo, há pedido de Sessão Solene para o aniversário da Agapan, e podemos ficar sem “quorum” para a votação. Portanto, encaminho à Mesa este Requerimento oral.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que há uma prioridade nas votações propostas e pelo que entendemos o Requerimento de V. Exª é no sentido de que se inverta o Grande Expediente pela Ordem do Dia e que se vote, em primeiro lugar, os Requerimentos. A informação que temos é que este Requerimento, na forma em que está, não pode ser aceito, eis que, em primeiro lugar, devem ser votados os Vetos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez, nos últimos dias, encontro-me nesta tribuna febril, irritado e agastado, porque não posso admitir que um partido inteiro tente obstaculizar a realização de mais uma Sessão, para que não seja apreciado o Veto, e a Bancada se reúne ali, para não dar “quorum” aqui, para que não haja Sessão. Isso é um desaforo para a Câmara, e aqueles Vereadores que tiverem consciência saberão que o Sr. Prefeito veta o que ele fez, em razão do art. 16, redação “Oliviana”, em relação à obrigatoriedade de contribuição dos servidores, e veta pela superposição de SUS, IAMPA, redação “Oliviana”, quando se instalar o SUS termina o IAMPA. Então, é o veto mais afrontoso que entrou nesta Casa, porque não tem base moral, não tem base legal, e tentam obstaculizar de todas as formas. E nós, Vereadores, somos atacados em nossos gabinetes para que o Sr. Olívio Dutra, incompetente Prefeito desta Cidade, que faz um monte de arbitrariedades, mas que faz muita publicidade, ouse afrontar a Câmara com este Veto afrontoso, pensando que aqui têem trinta e três moleques que não sabem ler, não sabem o que votam. E estou falando com a tranqüilidade de quem não votou no IAMPA, me abstive de votar, porque achei que a redação era “Oliviana” mesmo, ou seja, não valia nada. E agora tentam por todos os meios obstaculizar.

Se esta Câmara tiver dignidade, derruba o Veto na sua plenitude. O próprio PT deve derrubá-lo, porque antes de serem Vereadores do PT, são Vereadores de toda a Cidade. Há que ter moral, há que ter dignidade, não se pode aceitar, porque é uma afronta a cada um dos Vereadores. Não se veta por uma emenda apresentada, veta-se pelas razões que o Olívio, o mestre, o rei, a última instância, como ele nos disse na terça-feira, quer vetar. Ele veta o que ele fez, então, não faça. Não cometa seus erros.

E tentam dizer que esta Câmara vai dar cobertura, porque acredito que todos os Vereadores vão votar contra o Sr. Olívio Dutra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Quero que a Mesa esclareça ainda nesta Sessão se expressões como a que o Ver. João Dib usou da tribuna, se não ferem o Regimento e as normas de decoro desta Casa, porque ele pronunciou da tribuna, referindo-se ao Prefeito, que cometeu ‘“burrice”. E chamou um projeto vindo do Prefeito de outra expressão pior, “imundície”, foi a expressão que ele usou referindo-se ao Projeto do Executivo ora em discussão.

Entendo, Sr. Presidente, que expressões deste tipo, na verdade ferem o Regimento da Casa e ferem o decoro, por isto a minha Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, por força do Regimento Interno, havendo requerimento do Vereador para retiradas de expressões, cabe à Mesa analisar.

O SR. JOSÉ VALDIR: Solicito a interpretação da Mesa em relação a esse tipo de expressão, se não fere o Regimento e o decoro parlamentar.

O SR. PRESIDENTE: Vou consultar a Diretoria Legislativa para respondê-lo.

O SR. JOÃO DIB: Para contraditar; na realidade, eu chamei de nojento, asqueroso e muitos outros adjetivos; pedi socorro até que me dissessem mais sobre o Veto afrontoso encaminhado a esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Sua intervenção não é Questão de Ordem. V. Exª que é fiel ao Regimento Interno sabe que no Regimento Interno não existe a figura da contradição de Questões de Ordem.

Liderança com o PT. Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, bem como demais presentes nesta Sessão:, não é do desconhecimento de qualquer pessoa menos informada, medianamente informada, de que o tipo de recurso que o Partido dos Trabalhadores utilizou para a abertura desta Sessão é uma atividade inerente ao Parlamento,; eventualmente, a obstrução de uma Pauta e a negativa do “quorum” têm constituído espaço para que Lideranças e o próprio movimento se construam em alternativas. Há acertos ou erros de ambas as partes, mas a questão que nos envolve neste momento, enquanto Partido, deve ser bem salientada do ponto de vista de que nós estávamos até minutos antes desta Sessão, e ainda estamos, enquanto Bancada, numa perspectiva que foi dada por nós e respondida, em aparte ao Ver. Dilamar Machado, procurando uma alternativa para um Processo aqui disputado. A Lei Orgânica trata desta questão especiífiica, central, porque quando se diz que o sistema é único, não existe outra interpretação que não seja “único” e a lei foi aprovada pela Câmara contraditoriamente com votos do PDT, PDS. Então, não há o que se acusar por um episódio como este uma Bancada de partido que tem negociado com a categoria dos servidores, tendo em vista o interesse da Cidade, que não é só representada pelo Ver. João Dib. Não é o Ver. João Dib que interpreta os anseios de toda a Cidade e nem o Ver. João Dib aquele que nunca errou em lugar algum, porque já errou e muito. Errou na sua Administração e já fez burrice na Cidade e foi contestado pelos movimentos comunitários e sindical. Mas o Vereador João Dib não erra! Vem aqui e tem a intenção de ser a palmatória do mundo, que esteve sempre certo e mais: que sempre estará. Acredito que os adjetivos mais do que ofender a minha Administração, ofendem ao próprio pronunciante dos mesmos que não tem em si isto como conduta e, numa incoerência vem a esta tribuna se colocar como verdadeiro intérprete da Cidade e crítico do que só ele e o seu Partido não fazem. Por muitas vezes o PDT ou outros partidos, o próprio PDS, negaram “quorum” à continuidade dos trabalhos ou início da Sessão. Ou, então, o Ver. João Dib vem aqui fazer autocrítica destes gestos que a sua Bancada se não a própria pessoa já fez. A Bancada do PDS pode não ter tido encaminhada esta postura pelo Ver. João Dib, mas assumiram Vereadores do PDS a saída do Plenário, negativa de “quorum”. Não é crítica, é uma observação da história. O Ver. João Dib não é o PDS. Embora o PDS tenha as nossas críticas, ele não é inteiro o PDS, assim como não é inteiro a Cidade. O Ver. João Dib é desarrazoado, destemperado nos seus argumentos e não leva em consideração que nós estamos numa discussão que busca construir uma alternativa, e com todo o respeito que me merece a pessoa, considero nesse momento um desvio de conduta, ou a retomada do espírito autoritário, que já interpretou, na gestão da coisa públicao no Município,. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Pela ordem, Ver. Edi Morelli pela Liderança do PTB.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de repente há um peso e duas medidas. Alguém fica bravo quando diz que o atual Prefeito cometeu burrice e digo, cometeu burrice, eé problema de vocês. Estou aqui por um outro motivo.

A VTC, Viação Teresópolis Cavalhada, na sexta-feira próxima passada, simplesmente retirou o ônibus “corujaão” que faziam os horários no sentido centro-bairro do Jardim Vila Nova, dez para uma, dez para as duas, dez para as três, dez para as quatro, deixando os passageiros da madrugada plantados no terminal do Centro sem dar a mínima explicação. Procurada a SMT, através de lideranças do Jardim Vila Nova, a SMT deu como desculpa os assaltos que ocorrem na madrugada. A VTC, procurada por lideranças do Jardim Vila Nova deu como desculpa de que os motoristas não querem trabalhar na madrugada, quer dizer, são duas desculpas antagônicas e que a mim não convencem. Essa é uma questão. Estou tentando desde a manhã falar com o Secretário Municipal dos Transportes ou com o Secretário substituto e não consigo. Entrarei com um Pedido de Providências, vão levar trinta dias ou mais para me responder. Então, fica difícil a coisa.

Uma outra colocação que quero fazer neste momento, e chamo a atenção do Ver. Luiz Machado, é sobre o que o Governo da Frente Popular está fazendo com referência ao plus tarifário, ou seja, a tentativa de jogar a comunidade da Restinga contra os Vereadores desta Casa, dizendo que se não retornar o plus nas tarifas urbanas de Porto Alegre, a Restinga ficará sem ônibus. Essa é uma jogada que está sendo feita pelo Governo da Frente Popular e que não vai surtir efeito, porque a população sabe que o plus tarifário é uma cobrança extra da tarifa e que a tarifa cobrada em Porto Alegre cabe perfeitamente para a renovação de frotas. Portanto, é uma jogada do Governo da Frente Popular, repito, que não vai surtir efeito.

Com referência ainda ao transporte coletivo, há muitas reclamações de falta de horários aos domingos, onde as paradas ficam cheias de passageiros esperando ônibus por mais de uma hora. E aí o Secretário substituto da SMT diz a este Vereador: “Informe quais as linhas que estão com falta de ônibus”. Como se a SMT não soubesse. Existe uma Lei, de autoria deste Vereador, que obriga as empresas de transporte a terem, no interior dos ônibus, a tabela horária, que foi sancionada em 25 de maio do ano passado e que até agora não entrou em funcionamento porque a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da SMT, não quis, não sei por qual motivo. Algum interesse existe em que a Lei não seja cumprida. Só que a SMT ou a Prefeitura não respondem aos Pedidos de Informação sobre por que a Lei até o momento não entrou em funcionamento ou não está sendo cumprida. Aliás, do Governo atual se espera o não-cumprimento de lei, porque quando é para dar o reajuste das tarifas de Porto Alegre, o próprio Prefeito, através da SMT, desconhece as leis. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Peço, antecipadamente, desculpas a V. Exª se o Requerimento já foi feito, mas não ouvi, por isso requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, passando diretamente à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, como assumi a direção dos trabalhos posteriormente, não sei se isso já foi requerido. Vou verificar e encaminharei, imediatamente, o Requerimento de V. Exª.

Ver. Dilamar Machado, a informação do Sr. 1º Secretário é de que não há requerimento nesse sentido, portanto, fica apresentado o de V. Exª. Vamos apenas atender à solicitação de Liderança do Ver. Lauro Hagemann e, a seguir, colocaremos em votação o Requerimento de V. Exª.

Aproveito para solicitar a colaboração do Plenário quanto ao silêncio, pois as companheiras da Taquigrafia estão tendo dificuldades de apanhar os pronunciamentos.

Por outro lado, respondendo à Questão de Ordem do Ver. José Valdir, quero dizer ao Vereador que o artigo 14, § 1º, incisos I e III, letras “c” e “d”, respectivamente, dizem que “compete ao Presidente, quanto às atividades de Plenário, advertir o orador que se desviar da matéria em discussão, falar sobre o vencido ou faltar com a consideração devida à Casa, a qualquer de seus membros ou aos poderes constituídos, seus titulares, cassar-lhe a palavra em caso de insistência e, quanto à administração da Câmara, superintender os trabalhos da Câmara retirando as expressões anti-regimentais ou ofensivas ao decoro da Casa”.

Nesse sentido, solicito à Taquigrafia que me forneça o apanhado taquigráfico do pronunciamento do Ver. João Dib, para que possamos examinar a questão estritamente sob o ponto de vista de cumprimento do Regimento. Como o Vereador já falou, evidentemente não cabe a aplicação do inciso anterior.

A palavra com o Ver. Lauro Hagemann, por cinco minutos.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos nós estamos assistindo na televisão a veiculação de uma peça publicitária comemorando os cem anos da empresa Neugebauer. Essa peça poderia até ser chamada de “A páscoa dos trabalhadores que fabricam chocolate”. Estamos no período pascal, é pertinente o assunto. A Neugebauer era uma empresa gaúcha, já faz uns cinco anos que não é mais, foi comprada pelo Grupo Fenícia, que controla o Banco Fenícia, as Lojas Arapuã, ervilhas Etti e mais uma série de outras coisas. E pelo que consta não é um grupo gaúcho, não sei nem se é brasileiro.

Mas, fora da televisão, a Neugebauer que era nossa e que está fazendo cem anos apresenta uma outra face, uma face negativa e perversa, ela engana e explora seus funcionários, não cumpre acordos, pratica demissões em massa e outras coisas deste quilate. A Neugebauer tinha setecentos trabalhadores em fins do ano passado, em função de uma greve da categoria, que foi conduzida pelo Sindicato da Alimentação, ao qual pertence a Neugebauer, uma greve por melhores condições de trabalho e salário, ocorreram as trinta e oito primeiras demissões, de lideranças do movimento. Istso em novembro do ano passado. Logo em seguida, foi a vez dos safristas – safristas, os Srs. Vereadores sabem, são aquelas pessoas contratadas para um trabalho temporário –, os contratos dos safristas são por no mínimo noventa dias. Decorridos os quarenta e oito dias, os safristas foram demitidos. Já tinham produzido, através de horas extras, o acúmulo necessário para as vendas da Páscoa, então, foram demitidos. Mas na última sexta-feira, mais quarenta trabalhadores da Neugebauer foram demitidos, perfazendo assim o total de quase trezentos dos setecentos trabalhadores que havia em fins do ano passado. E, além disso, a Neugebauer está praticando uma medida de grande truculência, o Sindicato da categoria estás em dissídio coletivo, mas a Neugebauer se nega sistematicamente a estabelecer o processo de conversação e só cumpre o preconizado pela medida provisória do Governo Federal. Em razão disso se pode prever que mais demissões ocorram na Neugebauer.

Nós estamos denunciando esta situação pela qual passam os trabalhadores da Neugebauer, a despeito de toda a “beleza” que a festa publicitária comemorativa dos cem anos da empresa está tentando passar à opinião pública da Cidade e do Estado por onde alcançam as nossas televisões.

Isto é uma resposta ao pedido da categoria dos trabalhadores da Neugebauer. Uma empresa que chega aos cem anos tem um passado, e a Neugebauer se alinha ao lado das tradicionais empresas que eram rio-grandenses, a Neugebauer não é mais. Mas a Renner é, e a Masson, a Bromberg, são estas empresas tradicionais que os porto-alegrenses aprenderam a respeitar, a considerar pela sua retidão de conduta, pelos seus produtos postos à venda que foram conceituados. Mas, infelizmente, hoje, a Neugebauer que comemora cem anos não pode mais ser arrolada entre estas empresas que constituíram este passado grandioso da indústria rio-grandenserio-grandenses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para Lideranças.

Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado que requer a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se em primeiro lugar à Ordem do Dia.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Artur Zanella.

Há “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 2359/90 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/90, que cria o Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre – IAMPA e dá outras providências.

Pareceres:

- da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela rejeição do Veto Total;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 079/90, com Veto Total. (Pausa.) A palavra com o Ver. João Motta. V. Exª tem dez minutos.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, pela tarde, a Comissão de Saúde da Câmara Municipal reuniu seus membros, Vereadores de outras Bancadas, companheiros do Governo, da Secretaria Municipal da Saúde, companheiro da Administração, companheiros representantes do Sindicato dos Municipários, companheiros representantes das Associações de Secretarias e Órgãos, a Secretaria da Saúde estava representada, o DMAE estava representado e também o Sindicato dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, o SindicâmaraINDICAMARA. Portanto, era de fato uma reunião muito representativa e que expressou, no meu entendimento, um movimento político claro e evidente no sentido de se constituir uma saída ou uma alternativa para este impasse que vem sendo disputado democraticamente pelas Bancadas, pelos Vereadores que possuem posições divergentes, até mesmo nesta discussão do “quorum”, muitas no Plenário. E nos achávamos, durante a discussão de ontem, que se prolongou por mais de duas horas, que este entendimento estava sendo construído na medida em que todas as partes que estavam envolvidas na discussão flexibilizavam as suas posições e havia, de fato, por parte do Governo, um reconhecimento de que o método e a forma como este Processo foi conduzido por parte do Governo também não havia sido o método mais adequado politicamente diante desta situação. Esta situação começa numa Assembléia da categoria, convocada pelo Sindicato dos Municipários, para discutir genericamente, este era o item da Ppauta, a questão da Previdência dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre. Portanto, não estavam detalhados, nesta pauta e nem na sua convocatória para a categoria, os detalhes de como se viabilizaria a chamada previdência do funcionalismo. Havia apenas a chamada genérica da pauta. E a forma como a atual Diretoria do Sindicato conduziu a discussão na Assembléia induziu os trinta e cinco municipários que estavam presentes à seguinte situação: quem vota a favor da proposta do Sindicato é a favor da Previdência; quem vota contra é contra a Previdência. E, aí, Ver. Dilamar Machado, que é um Vereador experiente, é óbvio e evidente que, colocando desta forma e conduzindo um processo desta forma, os trinta e cinco municipários que estavam presentes na Assembléia não iriam votar contra si próprios, somente poderiam votar a favor dos seus interesses, seria uma ingenuidade política muito grande imaginarmos que os trinta e cinco municipários iriam se manifestar de outra forma senão a forma como se posicionaram. E, houve, evidentemente, uma ampla maioria, uma maioria esmagadora na assembléia favorável à posição defendida e bancada, do ponto de vista da Diretoria do Sindicato, da auditoria do Sindicato corretamente. Pois esse é o processo que nós estamos discutindo. Portanto, se nós votarmos hoje concretamente nessa proposta que está em discussão, derrubando os Vetos e garantindo o Projeto, nós estaremos votando concretamente na legitimação desse tipo de prática política, inclusive, que é uma prática manipulatória, Ver. Vieira da Cunha, é uma prática manipulatória, porque induz em erro uma decisão da categoria que estava desinformada.

Eu resgato aqui inclusive um ensinamento do Henfiill que dentre as suas várias contribuições para todos nós, militantes, foi exatamente ter resgatado a importância do direito à informação para a constituição de um perfil de cidadania contemporânea e democrática. Pois vejam que parece que a discussão de cidadania contemporânea e democrática não chegou até a atual Diretoria do Sindicato dos Municipários, que preferiu usar o artifício da desinformação para passar sua proposta numa assembléia de apenas trinta e cinco municipários. Pois bem, evidentemente que nós não pudemos, portanto, concordar com a legitimação desse método, porque esse método, ele tem todas essas conseqüências. Ele legitima essa prática, ele legitima a exclusão da maioria, ele legitima que a verdade ou a posição do Sindicato, nesse caso, se coloca como verdade absoluta para todos. É assim que, lamentavelmente, alguns Vereadores estão se posicionando nessa discussão, ou seja, a verdade do Sindicato é a verdade absoluta para todos.

E, aí, tem um segundo desdobramento desse processo, um segundo fato, e é um fato muito visível e muito óbvio, objetivo e forte ao mesmo tempo, tenha ou não importância a posição, por exemplo, tomada pela Associação dos Funcionários da Secretaria da Saúde, da área da saúde do Município, é uma entidade democraticamente eleita, mas acontece que essa diretoria democraticamente eleita não tem o mesmo valor da outra diretoria que também foi democraticamente eleita. Vejam a contradição da posição, com todo o respeito, do atual Presidente do Sindicato, Darwin Ribas, tem valor a posição da Diretoria do Sindicato, porque foi eleita. Nós não negamos isso, participamos das eleições, eu, pessoalmente, apoiando outra chapa, mas acontece que também a Diretoria da Associação dos Funcionários da Saúde foi eleita democraticamente, mas essa não tem valor? Qual a diferença? Uma é sindicato e outra é associação. O ideal seria pedirmos o fechamento da Associação dos Funcionários da Saúde. Mas, mais ainda, vamos pegar a Associação do DMAE, é a mesma situação, foi eleita, democraticamente eleita, é uma diretoria eleita, e essa porque não é um sindicato, não tem validade a sua posição. Vejam que contradição, e talvez se hoje a associação da saúde fosse chamar uma assembléia, certamente reuniria, no mínimo, o dobro, para não dizer quatro ou cinco vezes mais dos que os trinta e cinco funcionários públicos que tiraram a posição por toda uma categoria, mas isso é muita cegueira política, não ver a ilegitimidade e a incorreção desse método de tomar decisões de uma categoria com mais de quinze mil funcionários; a Associação do DMAE, vamos assumir esse desafio, vamos desencadear um movimento de assembléia para ver quem reúne mais gente, e que é o órgão do companheiro Darwin, chama uma assembléia para tentar discutir este problema, e vamos ver quantos funcionários estarão presentes. Associação dos Funcionários da Saúde, a mesma coisa, para uma assembléia, e ver quantos funcionários, e o sindicato chama, num mesmo momento, a sua assembléia, e vamos ver quem é que vai colocar mais funcionários. É um desafio que eu coloco para o Presidente do SIMPASIMPA, para ver qual a proposta, qual a visão política que tem mais força na categoria. É óbvio que não é a proposta defendida pelo Ver. Darwin Ribas. É óbvio, porque reúne apenas trinta e cinco funcionários. Pode requerer toda uma Sessão para debater isso.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Questão de Ordem é para chamar a atenção ao equívoco do Vereador-orador, pois chamou o Presidente do SIMPASimpa de Vereador. Isso é grave, na medida em que convida o Presidente do SIMPASimpa para uma discussão quando ele se encontra nas galerias. Poderemos estar abrindo um precedente com profundas repercussões. Essa prática pode trazer desastrosos debates com a galeria.

O SR. PRESIDENTE: Registramos sua Questão de Ordem, pedindo ao Vereador que está na tribuna que encerre seu pronunciamento. Logo após, passa a ocupar o tempo do Ver. Décio Schauren por transposição de tempo, com a aquiescência do Ver. Ervino Besson.

O SR. JOÃO MOTTA: Agradeço a compreensão do Ver. Ervino Besson. Remontando o processo, lamento que o Ver. Wilton Araújo não queira aprender com a vida. Esse processo é reeducante, pois que ele preste atenção no que eu falo. Lamento que ele não queira aprender com a vida mesmo que é esse processo, que tente me reeducar e não preste exatamente atenção naquilo que eu estou tentando aqui da forma mais tranqüila remontar, porque este é o verdadeiro aprendizado que acho que a gente tem que tentar resgatar nesse processo.

Vou continuar, o terceiro episódio foi o plebiscito à consulta feita pelo SindicâmaraINDICAMARA, Sindicato dos Funcionários da Câmara, que representa aproximadamente quinhentos funcionários da Câmara. Pois bem, quantos funcionários, Ver. Wilton Araújo, participaram desse processo democrático instituído pelo Sindicato aqui na Câmara? Vinte e cinco, trinta, mais de trinta e cinco? Sabe quantos, Ver. Wilton Araújo? Cento e cinco funcionários, cento e cinco funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, através da sua Diretoria do seu Sindicato, também legitimamente eleito, democraticamente eleito, fez a consulta, e não só fez a consulta, como levou o resultado da consulta para a Mesa de negociação, para o Fórum das negociações, e vem sempre se posicionando na defesa da alternativa, na defesa da construção de uma saída negociada para esse impasse.

Então, vejam o que dá, nós muitas vezes defendermos em abstrato uma posição porque é defendida por uma Diretoria eleita democraticamente, não dá em nada, Ver. Dilamar Machado, a não ser o discurso, a não ser a constatação, uma abstração, isto, porque três outras Diretorias que foram legítima e democraticamente eleitas, com a diferença que não são sindicatos, um aliás é, é o SINDICÂMARASindicâmara, Associação do DMAE é eleita democraticamente, a Associação dos Funcionários da Saúde é uma Associação eleita e composta por uma Diretoria democraticamente, reúne nessas três áreas do funcionalismo, “x” vezes mais funcionários para fazer discussão do que o Sindicato numa assembléia de trinta e cinco.

Não quero aqui pedir impeachment do Presidente, não se trata disso e nem tampouco estou aqui levantando a hipótese de uma nova eleição, ao contrário, acho e quero dizer de viva voz que nós devemos respeitar o mandato do Presidente Darwin Ribas até o último segundo, agora somos obrigados a divergir, democrática e fraternalmente desse método, porque ele é um método excludente, além de excluir a maioria dos funcionários, exclui a possibilidade de estabelecer uma relação mais solidária com as demais entidades que representam também os anseios e as inquietação da categoria, como foi nitidamente essa relação estabelecida entre o SIMPASimpa e o próprio Sindicato da Câmara.

Pois bem, eu gostaria de ler, Sr. Presidente do Sindicato dos Municipários e Srs. Vereadores, os termos de uma proposta de acordo político que o Governo assumiria, que o Governo da Câmara assumiria, que o Sindicato da Câmara assumiria, que a Associação dos Funcionários da Saúde assumiria, que a Associação dos Funcionários do DMAE assumiria e, tenho certeza, a maioria dos funcionários públicos de Porto Alegre assumiria também, a nossa Bancada assumiria, que é o estabelecimento de um acordo que, sinteticamente, significaria o seguinte: nós faríamos um processo de destaques de artigos na votação dos Vetos e se preservaria a instituição imediata do IAMPA, através da manutenção dos artigos 1º, 2º e 3º. Este era o primeiro ponto do acordo. E o que é, repetindo, a síntese desse primeiro ponto do acordo, Ver. João Dib? A preservação da criação do Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre – IAMPA –, entidade autárquica, com sede e foro no Município de Porto Alegre, de acordo com o disposto no artigo “x”, da Lei Orgânica “x”, no Município “x”’, etc. O artigo 2º a ser preservado seria garantir também autonomia administrativa e financeira do IAMPA. O artigo 3º seria afirmar, deixar bem claro que o IAMPA tem por objetivos a realização das ações necessárias de forma a assegurar aos servidores a assistência prevista nessa Lei. E nós, aqui, poderíamos até levantar que existem divergências; o que seriam ações necessárias, é uma generalidade? Mas nem nisso as associações nem o próprio Governo colocou óbice para que se preservasse esse primeiro objetivo do acordo, ou seja, garantir imediatamente a criação do IAMPA.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu não tenho por quêe acreditar no Prefeito quando ele não honra a sua assinatura no Projeto que encaminhou a esta Casa. Isto torna difícil todo e quaisquer acertos com a Administração Municipal.

O SR. JOÃO MOTTA: Olha, eu tenho uma visão contrária. O Prefeito pode até, neste Processo, e já falei no início da minha intervenção que a Administração pode não ter também a melhor proposta possível de se conseguir. E o fato de a Administração ter aberto a possibilidade de renegociar todo o processo é um reconhecimento público. Pior seria permanecer no erro.

Portanto, Ver. João Dib, há também uma contradição no que V. Exª fala. V. Exª acusa de erro a Administração e de equívoco. A Administração tenta resgatar seu erro e seu equívoco, apresentando uma nova alternativa, e V. Exª é que permanece na mesma posição, acusando a Administração de permanecer no equívoco. Mas acontece que a Administração já saiu de seu erro e seu equívoco e está, inclusive, assumindo a negociação. Portanto, quem tem que transitar agora de uma posição para outra é V. Exª, que continua apenas constatando o erro. A Administração, além de constatar o erro, já fez o movimento que vai no sentido de assumir este acordo, que eu estou aqui tentando sintetizar e que tem uma segunda parte. Ou seja, a primeira era garantir a criação do IAMPA imediatamente e a segunda era também destacar os artigos 34 e 35.

Mas qual a divergência que tem, e é aqui exatamente que está se inviabilizando a possibilidade do acordo? Eu, pelo menos, ainda tenho esperança neste acordo. É que o art. 34, que da nossa parte não teria problema nenhum, também essa é a posição das associações do DMAE, da Saúde, do SindicâmaraINDICÂMARA, da própria Administração, da Bancada do PT, de alguns Vereadores, individualmente, de outras Bancadas em destacar o art. 34. E o art. 34 diz. (Lê o art. 34.)

Qual a divergência que tinha por parte das associações? É a mesma de sempre, há na raiz deste Processo um erro, uma divergência de método. É que essa é a reivindicação das Associações da Saúde, do DMAE, do Sindicato da Câmara, que os representantes da categoria não sejam apenas indicados pelo Sindicato, mas através de um acordo entre as Associações e o Sindicato ou através de uma assembléia geral. Vejam que já estou levantando outra hipótese para negociação. Não precisaria ser uma assembléia, mas acontece que o Sindicato, mais uma vez, ao se fechar para esta hipótese, como está se fechando, acha que os trinta e cinco municipários que participaram da discussão na primeira assembléia, e já explicamos que, por desinformação, jamais poderiam votar contra a proposta de uma previdência para benefício de si, representa agora a categoria. Então, por que não negociar que estes representantes da categoria sejam negociados entre as diversas entidades representativas da mesma? Mas tudo bem, no limite se assume também. As Associações se dispõem a assumir o 34, mas o 35 tira qualquer possibilidade de a gente resgatar a mudança deste Processo, porque esta a flexibilidade que queremos do Presidente do Sindicato: de que o Processo, a partir de agora, seja constituído novo, mostrando um novo enfoque. E digo que os termos do acordo que está sendo proposto e assumido por todas Associações incidem no seguinte: primeiro, em reconhecer que a comissão paritária formada por representantes da Prefeitura, de Sindicato, do SimpaSimpa e da Câmara, toda ela, encaminha o processo de consulta à categoria; segundo, que o prazo a contar de agora para que o Projeto de Lei seja regulamentado na Câmara seja de sessenta dias. Fica acordado que a comissão paritária provisória seja integrada por representantes da categoria dos funcionários e administração, mas mediante outro método de representação e não através da indicação do Sindicato, mas através da eleição em Assembléia. Já estou criando, aqui, uma outra alternativa, através de um acordo, de uma negociação direta entre o Sindicato e as Associações e Sindicato da Câmara. Todas essas instituições, democraticamente, negociariam a indicação de seus representantes e não o Sindicato tão-somente.

Portanto, Ver. Vieira da Cunha, estou plenamente convencido de que é possível chegar a esse acordo, apenas não há esse acordo porque o Ver. João Dib e o Presidente do Sindicato Darwin Ribas insistem em afirmar que o Prefeito errou e que não reconhece o erro. Não. O Prefeito errou, o Governo até pode ter errado no método, mas está reconhecendo o erro, tanto é que se abriu para a negociação. E, segundo, que há representatividade nessa decisão. Não há. E nós não podemos excluir desse processo de decisão, assim como nós iremos excluir, caso a gente tome essa decisão, a Associação do DMAE, a Associação da Saúde e o próprio SindicâmaraINDICAMARA. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino Besson que cede seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho a impressão que finalmente nesta tarde vamos definir essa matéria, porque nós estamos discutindo há alguns dias, inclusive trancando a própria tramitação de outros Projetos, votação de outras matérias na Câmara. É um assunto da maior importância, porque ele se consubstancia ao final de tudo isso na criação, ou não, do Instituto de Assistência Médica aos funcionários do Município de Porto Alegre. Eu não vou levar em conta, neste episódio, as posições sectárias ou radicalizadas do Sindicato ou da Administração, ou de setores distantes do Sindicato, ou de Bancadas desta Casa. Eu vou levar em conta historicamente a necessidade que tem o Município de Porto Alegre de dotar para o seu funcionalismo a assistência médica, através de um instituto próprio, porque a própria Lei Orgânica assim o determina. E também claramente determina que no momento em que esse sonho nacional chamado Sistema Único de Saúde for efetivamente concretizado, o Instituto desaparece. Agora, o que temos hoje à tarde? Nós temos que definir se aceitamos o Veto Total do Prefeito Olívio Dutra ao próprio Projeto do Executivo, por razões que não cabe mais comentar, ou se nós derrubamos o Veto e aprovamos o Projeto que já foi aprovado por esta Casa. Eu vou dar as minhas razões para que a Câmara de Vereadores estude a possibilidade de derrubar o Veto em parte, mas manter alguns artigos O SR. CYRO MARTINI: É com relação ao Processo nº 508/91, Projeto de Lei que trata das ondulações transversais, sonorizadores e outras sinalizações. Eu tenho sobre esta matéria Projeto de Lei tramitando na Casa desde 1989. No ano passado, ele ficou o tempo todo adormecido, não insisti porque estava sendo examinado. Este ano eu entendo que em tempo eu pedi o desarquivamento dele e por isto eu já tive problema com relação a fogos de artifícios, porque alguém ingressou primeiro do que eu, então foi um Substitutivo. Tive problemas com o pedido relativo à Comissão Especial para tratar do Código de Defesa do Consumidor e agora mais este? Tenho este Projeto desde 1989.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cyro Martini, eu não seis e V. Exª está com a razão,mas eu posso lhe responder que a Mesa estava alerta a este problema e encaminhou inclusive para a Auditoria para um Parecer. É o seguinte: o Projeto do Ver. Edi Morelli deu entrada na Casa no dia 15 de março; V. Exª pediu o desarquivamento no dia 18 de março. Teoricamente, nós ficamos na dúvida, porque o Regimento Interno é claro, um Projeto do Legislativo ao final do ano ele é arquivado, quer dizer, V. Exª usou o termos “dormiu” ou coisa parecida. Na verdade, ele desaparece, ele morre, ele deixa de existir, a não ser quando V. Exª pediu o desarquivamento três dias depois da entrada do Projeto do Ver. Edi Morelli. Eu acho que V. Exª pediu em tempo, mas três dias depois de entrar o novo Projeto.

Então, nós ficamos na dúvida, eu quero dizer que a Mesa tem dúvidas a quem cabe a procedência. Então, pedimos a orientação da Auditoria. Estamos apenas colocando o Projeto do Ver. Edi Morelli na Pauta. Se a Auditoria entender que o seu tem precedência, o Projeto do Ver. Edi Morelli se torna imediatamente Substitutivo do Projeto de V. Exª.

O SR. CYRO MARTINI: A respeito exatamente deste assunto, esta casa já tem decisão a respeito. Eu ingressei com este Projeto, ele passou a tramitar normalmente, até que o Ver. Vicente Dutra pediu o desarquivamento de um projeto que ele tem a respeito e passou a prevalecer o dele, porque o dele era anterior ao meu.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cyro Martini, eu solicito à Taquigrafia o apanhado deste diálogo do Ver. Cyro Martini para que possamos encaminhar isso à Auditoria e se há precedentes, Vereador, será absolutamente respeitado, sem nenhum problema, V. Exª terá precedência.

O SR. CYRO MARTINI: Eu não faço questão absoluta de ser dono do Projeto, pela ementa eu fico um pouco preocupado.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador. Eu também fiquei na dúvida, por isto mesmo enviei à Auditoria e agora V. Exª me dá uma informação nova que eu não tinha de que já há um caso anterior. Por isso, eu peço os apanhados taquigráficos e remeto junto à Auditoria, e se isso se confirmar, V. Exª tem a precedência sem nenhum problema e o outro Projeto de torna Substitutivo ao Projeto de V. Exª, Sem nenhuma dúvida nesta questão.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, para um Requerimento, se ainda não foi feito, como teremos a Tribuna Popular, pelo a inversão dos trabalhos para iniciarmos direto na ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nó temos um comunicado oficial da Liderança do PT

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também arte. Não vou retirar o meu Projeto de Lei, e não aceito também apartes não-regimentais. Eu repito: o ano passado me foi passada a perna; esperei um mês, o Ver. Cyro Martini não entrou novamente com seu Projeto de Lei, entrei com o meu e não vou retirar.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo inscrições de Liderança,

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Não tenho condições de continuar, em virtude do espaço de cinco minutos que o Regimento Interno me concede, mas, em todo o caso, diria que o Município de Garibaldi que é ínfimo em matéria de superfície produz muito mais carne do que o Município de Alegrete, que é um dos maiores do Rio Grande do Sul. É para se ver como é necessária a reforma agrária em nosso País! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Primeiro orador inscrito é o Ver. Nereu D’Ávila. V. Exª está com a palavra.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos observado ao longo do tempo o comportamento do Partido dos Trabalhadores. Há poucos dias, comemoram-se onze anos da sua existência. Nesta casa, foram tecidas loas ao novel Partido. Mas um seu prócer, de alto coturno, fez algumas considerações a respeito da realidade da criança do Partido e à sua implementação quando no poder.

E, agora, vai haver um congresso, e nós esperamos que o Partido dos Trabalhadores defina realmente, neste Congresso, a que veio.

Por enquanto, eu continuo afirmando que há uma ambigüidade entre o seu discurso e a sua prática. Nos seus gestos políticos está deixando cair a máscara daquela pretensa alvura, daquela sua pretensa virgindade que pregava aos quatro ventos à Nação.

Aqui, nesta Casa, estão exemplos, ainda não esquecidos por nós trabalhistas,m da sua união com o PDS, abocanhando todos os cargos numa maneira voraz, como quer avançar no bolso do porto-alegrense e que, se não fosse esta Câmara, já não haveria mais suportabilidade do contribuinte porto-alegrense. Pois foi esta Câmara que negou o ano passado a chamada taxa do transporte que ia ser infligida aos comerciantes com mais de cinco empregados e que, em última análise, cairia no bolso do contribuinte, como caiu a taxa de esgoto, que está sendo cobrada onde não há esgoto. Como foi o caso de moradores humildes de diversos bairros desta Cidade. Ainda participei, sábado último, de uma reunião no Morro Santana onde está sendo cobrada, sem critério nenhum, como vou provar em outro pronunciamento, esta taxa de esgoto para quem não tem esgoto. Além do exemplo desta Casa, fisiológico, apenas para abocanhar cargos, na Assembléia houve outra demonstração da sua postura voraz, desinibida, em relação à ética e profundamente fisiológica com relação ao s cargos. Na Assembléia, com cinco Deputados, eles negociavam à socapa para ficar com uma das Vice-Presidências e foi graças à tolerância do PDT que eles ainda ficaram na Mesa, porque se fora pela posição deste Vereador, eles não ganhariam, nem a 4ª Secretaria.

Eu peço respeito a V. Exª, Ver. José Valdir, porque quando V. Exª vocifera desta tribuna, eu mantenho o respeitoso silêncio. Agora, os jornais estão publicando um gasto incrível com uma propaganda de mudanças no centro. Mudanças que nós sabemos quais são. Agora eu quero dizer, não sei se é para melhorar. Quem é que falou? Eu pediria a V. Exª que repetisse mais alto.

(Da galeria: É para melhorar a passagem das pessoas pelo Centro!)

O SR. NEREU D’ÁVILA: Lá estão os ambulantes. Pergunte a eles se é para melhorar.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o orador pode dialogar coma platéia?

O SR. NEREU D’ÁVILA: Continuando, eu dei o aparte a ela e me responsabilizo. Ela não foi deselegante, apenas deu um aparte anti-regimental. Eu continuo. É evidente que os Governos fazem propaganda, seria ingenuidade minha querer que os Governos não fizessem propaganda de suas obras. Agora , o que ocorre nesse caso aqui é a desproporção da propaganda com ao pretenso benefício. Então, eu gostaria de saber quanto foi que custou isso, porque o meu modesto entendimento, é muito pouco para gastar tanto. Então, veja aqui a página 17 da “Zero Hora” de hoje, 20 de março de 1991, meia página, dizendo o seguinte: “Poluição, correrias, buzinas, tranqueiras, trombadas, calçadas interrompidas. Você, que mora, trabalha, estuda, utiliza o centro da Cidade, acha que merece conviver eternamente com tudo isto, ou você não acha que está na hora de começarmos a construir um centro mais humano, seguro, tranqüilo, como você merece. Sinceramente, você acha que merece um centro da Cidade assim?”. Meia página para essas perguntas e aí, na outra página, uma página inteira da “Zero Hora”. Isto aqui sai uma fortuna, e apenas para quê? Para mostrar apenas remanejamento de ônibus. Aqui está, o Centro da Cidade que você merece está nascendo. Parabéns, aí tem transporte coletivo. Terminal Conceição, outros terminais, no Mercado Público; Praça XV, ficará apenas com cinco linhas; depois, Praça Parobé, trinta terminais, tudo so terminais; Praça Rui Barbosa conterá cinqüenta e sete terminais; Rua Carlos Chagas, ali ficarão os terminais da empresa Centra, da Unisinos, em São Leopoldo. Rua Chaves Barcelos, conterá os terminais de todas as linhas das empresas Sogil; Rua Uruguai, receberá as linhas Jardim Botânico; Praça XV, bem aí terminam os terminais, aí são 1, 2, 3, 4, 5, 6, seis remanejamentozinhos de ônibus, gastar uma página inteira, isso é dinheiro do povo! Aí depois vem novo espaço para o lazer, aí o Mercado Público também é para o lazer. Vendedores ambulantes, novas localizações; aí fala que ali haverá outro Terminal Conceição, e depois a Casa do produtor. Então, 90% é terminal, remanejamento de ônibus, mas isto aqui para quem entende de propaganda é marketing de propaganda, é uma vergonha, nem estudante faria tamanha imbecilidade propagandista. Ora, para tirar os ônibus do Centro, uma página e meia.

Quero dizer, o Governo tem verba e faz propaganda, todos fazem, não estou querendo falar sobre a questão da propaganda, o que eu falo é da proporção. Isto aqui não é a 0primeira vez que está saindo, já saiu no “Correio do Povo”, já saiu no Jornal do comércio e hoje está saindo na “Zero Hora”. Hoje, sai com esse adendo de meia página. Então, como o PT gosta de falar em dinheiro do povo, eu digo que isto aqui é dinheiro do povo, sim. E eu estou encaminhando um Pedido de Informações para saber quanto foi de dinheiro do povo, para mostrar que estão mudando o terminal de uma praça par a outra praça. Tem mais, agora, vem a Semana de Porto Alegre, mais propaganda, tudo bem. Então, diz que amanhã vai ter uma bocha para inaugurar a cancha de bocha, só que aqui, além da propaganda, além do dinheiro do povo, tem mais um adendo, porque há aqui uma deslavada mentira, há aqui uma inverdade, aqui diz o seguinte. Mas imaginem quanto pagariam de salário para V. Ex^as que estão aqui na platéia, estas duas páginas de dinheiro da Prefeitura gasto, hoje, nos jornais de Porto Alegre, engordando os cofres dos jornais, maravilhosamente! Aqui está: “Desde que o atual Governador autorizou os lojistas do Centro Comercial João Pessoa a administrar a Praça Piratini, estes sabiam que estavam assumindo um compromisso com a comunidade e a Prefeitura. Isso aqui não é verdade. Eu conheço muito bem essa história, isso aqui foi no Governo Collares, que lançou o plano de “Adote uma Praça” e os comerciantes do Shopping João Pessoa adotaram a Praça Piratini. O Sr. Garrastazu, que é o Presidente desse Shopping Center inaugurou

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para o Olívio pagar. Temos pago religiosamente. Eu admiro e acho que V. Exª devia estar se preocupando em falar do salário dos funcionários do Magistério que,inclusive, o Collares está subvertendo o Plano de Carreira. E quanto a estas obras, são aquelas obras que nem, o Governo de V. Exª teve coragem de fazer. Por isso, está informando a população. Está tendo coragem de fazer aquilo que nem, V. Exª, quando esteve na SMIC, tece coragem de fazer, que é ordenar o Centro da Cidade.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu agradeço, só que V. Exª é mal informado, porque a humanização do Centro foi no Governo de Alceu Collares e agora para remanejar obras...

Eu pediria que a pelegada se comportasse, isso aqui não é galpão. Eu pediria à Presidência que colocasse ordem nos trabalhos, porque lugar de pelego é no galpão.

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desta Lei original, que garantam a criação do Instituto, a sua estrutura administrativa e que tenha o prazo necessário para que uma Llei regulamentando o Instituto venha a esta Casa para ser votada.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, esta é uma questão muito complexa e nós vamos voltar, infelizmente para o ano passado. Esta afirmação de que o Instituto deverá ser extinto com a aprovação, o funcionamento do SUS, que eu não sei como vai ser esta aferição, porque o SUS já existe, isto está nas Disposições Transitórias, Ver. Dilamar Machado. Nas Permanentes, art. 49, se não me engano, diz que o Município deverá manter para todo sempre. Esta extinção é só nas Transitórias, porque na Permanente diz que ele deverá manter e não fala em extinção e como V. Exª sabe, as Disposições Permanentes prevalecem sobre as Disposições Transitórias.

O SR. DILAMAR MACHADO: Digo a V. Exª, Ver. Zanella, como é importante a gente ler o que aprova nesta Casa. Eu sei que V. Exª leu esta Lei, mas o art. 28, se nós derrubarmos o Veto do Prefeito, consagra o seguinte: “Na forma do Iinciso II, art. 23, do ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias, a entidade criada pela presente Lei será extinta, quando da efetiva implantação do Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre”. Por isto que lhe digo, Ver. Zanella, nós precisamos, parafraseando o meu querido companheiro Elói Guimarães, entrar na anatomia da Lei e ela é fundamental neste momento e nós vamos por partes, começando a preservar e este é o meu encaminhamento para que nem o Sindicato dos Municipários, nem o Executivo e, particularmente, nem os municipários sejam grampeados na decisão desta Casa, e nós propomos aos Vereadores, particularmente aos companheiros do PDT, é que ao apreciarmos este Veto eu já pedi destaque para alguns artigos: artigos 1º, 2º e 3º, que propõe que nós, nestes artigos votemos sim para derrubarmos o Veto e manter os artigos desta Lei que são os artigos que criam o Instituto, depois deixamos para a discussão da categoria dos municipários a questão da inscrição dos beneficiários, a definição dos próprios beneficiários, da assistência à saúde, do custeio, das fontes de receita, da arrecadação e recolhimento e das penalidades. E voltamos a destacar os artigos 19 a 26, que são os artigos que dão a estrutura administrativa ao futuro Instituto de Assistência Médica dos Municipários.

Deixamos de lado as Disposições Gerais e Transitórias, preservando, por destaque, dois artigos, artigos 34 e 35, o primeiro que diz que o prazo para regulamentar essa Lei é de sessenta dias, portanto, nós precisamos ter um prazo para que o Executivo mande este Projeto, discutido, debatido exaustivamente pela classe dos municipários, e o artigo que dá, neste prazo, à Comissão paritária, que será integrada por igual número de representantes da Administração e do Sindicato dos Municipários, a Diretoria provisória do IAMPA. É isso que nós estamos propondo. Os demais artigos, nós aceitaríamos o Veto para oportunizar a todos os Municipários, através das suas Associações, particularmente através do Sindicato dos Municipários, uma ampla discussão que possa vir a esta Casa consubstanciada num Projeto de regulamentação desta Lei, que faça com que este Instituto seja, efetivamente, o fruto da vontade majoritária do funcionalismo e que tenha o respaldo Legislativo desta Casa e que não venha mais por equívoco do Poder Executivo. Na realidade, o Projeto original conta, em seu bojo, com um artigo, que é o artigo 16, que, inexplicavelmente, foi colocado no Projeto e que, na realidade, inviabiliza, por largo tempo, a própria Secretaria de Saúde do Município de Porto Alegre, porque compromete integralmente o seu Orçamento, enquanto não se definir a questão do desconto.

Eu tenho alguns anos de prática política, de debates, de gestões, de participação, e toda esta história em torno de posições contrárias, do DEMHAB, por exemplo, onde eu trabalhei, onde eu fui diretor. Eu me lembro que, algumas vezes, operários do DEMHAB se lastimavam, se acidentavam no trabalho. E qual era o caminho destes operários, Ver. Lauro Hagemann? Santa Casa de Misericórdia, Hospital de Pronto Socorro para meia dúzia de pontos. Quando era um assunto mais grave, não se sabia para onde apelar. Mas, estranhamente, o DEMHAB, que não tem nenhuma assistência médica, vota integralmente contra a criação do Instituto, porque assopraram no ouvido daqueles pobres servidores mal pagos e logrados pela Administração atual que eles iriam descontar 9% dos seus minguados salários para criar um Instituto que seria mais uma autarquia para marajás, para servidores que seriam muito bem pagos.

Então, ainda existem essas coisas, lamentavelmente, na política brasileira. Quando não se tem argumento, se mente para as pessoas, se engana, se trampeia as pessoas. Então, me parece que uma posição correta da Câmara é manter a criação do Instituto, manter a sua estrutura administrativa e manter o prazo para que a regulamentação venha. E aí nós, Vereadores, que temos obrigação de estar junto dos nossos servidores Mmunicipais, vamos também participar desse debate. Vamos querer participar desse debate. Inclusive quero comunicar ao companheiro Darwin Ribas, Presidente do Sindicato dos Municipários, que nós, Vereadores, exigimos de V. Sª que na hora em que reunir o Sindicato dos Municipários para discutir a regulamentação do IAMPA, convide os Vereadores de Porto Alegre. Temos interesse de estar lá conversando com os nossos companheiros municipários ao lado do Sindicato, não contra ele. Eu, particularmente, sou funcionário do Município e tenho interesse que os meus colegas, companheiros municipários, saiam desta jornada com uma vitória política importante para a sobrevivência dos próprios funcionários e seus dependentes.

Estsa é a posição que eu queria colocar aos companheiros Vereadores como um caminho de negociação aberto, franco, democrático, sem qualquer armadilha, e que poderá, de uma vez por todas, facilitar o trabalho desta Casa e abrir uma grande perspectiva de debate sobre o IAMPA para a classe dos municipários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre instituiu e determinou a criação de uma entidade com vistas a dar assistência aos servidores municipais. Isso é uma disposição instituída na Lei Maior do Município, que é a Lei Orgânica. Foi, indiscutivelmente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um ganho, uma conquista dos servidores municipais inserida na Lei Orgânica do Município. Embora com alguma tardança, chegou à Casa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Projeto de Lei de autoria do Executivo. Os níveis de discussão Executivo, categoria, sindicato, etc. e tal, dentro da filosofia da Administração Popular, segundo se preconiza, houve toda essa discussão para, afinal, elaborar-se um projeto que finalmente chega à Câmara Municipal de Porto Alegre. E esse projeto veio à Casa. Se fizermos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma análise da metodologia da lei que cria o instituto, nos seus aspectos anatômicos, apenas para referir o Ver. Dilamar Machado, que nos mencionava, e, nos seus aspectos fisiológicos, o desenho do projeto é um projeto bem elaborado, bem estruturado. A discussão, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fica numa questão externa, a elaboração do referido projeto, que é uma discussão que está se travando entre o Sindicato e determinadas áreas representativas do funcionalismo.

É bom que se diga, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nesta questão da representatividade sindical e da representatividade por categoria se coloca aí uma visão ideológica. Nós, do PDT, temos a visão da unicidade sindical. Defendeu o PDT, enquanto integrante da Constituinte, a unicidade sindical, e teve, de parte do PT, é bom que fique claro, porque tem profundidade histórica e é uma visão em que se coloca o aspecto de ordem ideológica, na Constituinte, para a formulação da Constituição da República, duas teses: a unicidade sindical e a pluralidade sindical. Sabem todos que os setores de esquerda, no Congresso Nacional, o Ver. Lauro está aqui, bateram forte pela unicidade sindical. E setores do PT, majoritariamente, defenderam a pluralidade sindical. O que se coloca, hoje, prático, em toda esta questão, de alteração de rumos de conduta? É exatamente a questão que brotou no Congresso Nacional. Ao Sindicato, cujo Presidente caminha impacientemente de um canto a outro na galeria da assistência, é se foi escolhido pela categoria. Sim. Há uma diretoria constituída? Sim. É o representante legal? Sim. Mas passam se formar, dentro daquela visão ideológica da multiplicidade, setores para contestar a representatividade. E, em parte, aquilo que num primeiro momento se mostrava para nós matéria tranqüila, começa a ter algumas vacilações. Vejam na discussão desta matéria, a juízo do nosso entendimento, há uma representação legitima, e defendemos na Constituição Federal, como formas de organização da sociedade, a unicidade sindical, sim, por entendermos que ela melhor organiza a sociedade, ela melhor representa os interesses permanentes e não eventuais da sociedade. E, finalmente, restou vitoriosa na Constituição da República, a tese da unicidade sindical, e é tese do nosso Partido, o PDT, defendida no Congresso Nacional, e dos setores de esquerda no Congresso Nacional, exceção ao PT, não todo o PT, é bom que se frise. Houve vozes discordantes nessa discussão ideológica, informativa, estruturadora da representação das categorias laborais, profissionais, obreiras do nosso País.

Bem, feitas estsas observações, se nos afigura, vejam bem, que o Prefeito Municipal detém a iniciativa para as reformulações que entender imperfeitas do presente Projeto. Ora, nós podemos derrubar o Veto do Sr. Prefeito Municipal, manter intacta a sua Lei, o seu Projeto, é Projeto do Sr. Prefeito Municipal, é Projeto do Executivo Municipal, e o Prefeito Municipal, auscultando os setores aflitos naquelas questões que devam ser modificadas, o Prefeito poderá mandar um Projeto e nós procederemos às alterações. Agora, uma questão é fundamental, nós precisamos assegurar o Instituto. Primeiro, porque é uma reivindicação histórica da categoria. O Instituto é uma luta histórica, não é de hoje, não é de ontem, não é da Administração do atual Presidente Darwin Ribas; ela vem de antes, Ver. João Dib. V. Exª, que bem conhece o funcionalismo, é uma histórica reivindicação que, afinal, com muita luta está instituído na Lei Orgânica. Pois bem, a Casa derruba o Veto e o Prefeito Municipal aperfeiçoa naquilo que entender através de um novo projeto. Porque não está muito claro o que está acontecendo nos bastidores da discussão que envolve o funcionalismo. Há uma série de questões quase que ininteligíveis. Mas por que não aceitar? Por que não derrubar o Veto e o Prefeito modificar depois, sabendo todos que o Prefeito pode modificar? Aceitarmos o Veto e aniquilarmos o Instituto, esta é a melhor política, já que está instituído na Lei Orgânica?

Então, me preocupam certas posturas que se fazem no debate. Nós precisamos criar o Instituto. Tem que ser aperfeiçoado? O Prefeito tem os instrumentos para o aperfeiçoamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz para discutir o Projeto.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros que nos assistem na platéia, eu queria iniciar este meu pronunciamento que já é a terceira vez que é adiado, dizendo que de fato nós temos clareza de que houve precipitação, houve açodamento por parte do Executivo. Isso nunca foi escondido. Quando uma coisa começa errada, acontece o que está acontecendo, não com as palavras que o Ver. Dib usou, mas houve açodamento. O Executivo não podia ter mandado sem ter certeza de que o que o Sindicato estava dizendo realmente representava a categoria. Ou a categoria está representada, e quando está representada, ela não reclama, ela vem para cá e apóia. Mas não vem ninguém apoiar, ou vem meia dúzia que é a própria diretoria. Então, nós temos certeza de que houve açodamento, querendo acertar, erram. Mas reconheceram o erro, Srs. Vereadores, e mandaram pedir para vetar uma coisa que está errada. Isso é a coisa mais certa, mais séria e não existe aqui nenhum daqueles qualificativos usados por alguns, principalmente, pelo Ver. João Dib, porque está febril, como ele mesmo disse, um pouco cansado e brabo. Mas tudo bem, se aceita isso!

Não houve má intenção e nem está havendo molecagem, está havendo uma transparência, o reconhecimento do erro. Estáão propondo, agora, precisamos corrigir uma coisa que começou mal. E a direção do Sindicato precisava ter compreensão para ficar junto com o Prefeito e com a categoria arrumando a coisa e pedindo à Câmara: olha, aceitem o Veto do Prefeito e vamos dar mais um tempo e vamos fazer certo.

É isto. Eu acho que essas coisas não podem mais ficar mascaradas, aqui, cada um querendo tirar proveito, fazendo jogo de braço. Isto aqui é uma coisa muito séria, porque convenhamos, exigir da categoria um desconto compulsório sem consultar a categoria é algo inédito, inacreditável.

Outra questão, o Orçamento do Município foi colocado aqui e que foi feita uma discussão muito séria por todos os Vereadores e todos, com algumas emendas, alguns aperfeiçoamentos, aprovaram o Orçamento de 1989 para 1990, mas muito mais aperfeiçoado de 1990 para 199l, onde se prevê 13% para Saúde como coisa intocável, imexível. Vejam bem, em 1990, o Orçamento previa 13% e conseguiu, a Prefeitura conseguiu executar 14%. E assim mesmo não está conseguindo atingir as metas da saúde. Sabe-se que mesmo com o SUS as coisas ainda estão bastante difíceis.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quando eu fui Prefeito, todos os funcionários que quiseram falar comigo, falaram, praticamente, na mesma hora, mas o MFM foi criado por Lei, estudo oriundo desta Câmara e obrigatoriamente a todos os servidores do quadro. É assim que se faz, o INAMPS cobra de todos os trabalhadores do Brasil 9/10% e se não for assim não tem sentido. Se o Prefeito tivesse a humildade e não a majestade que ele pretende ter e dissesse com toda tranqüilidade até já mostrei que poderia ser tirado dois parágrafos fora e explicasse: olhe, houve uma celeuma tamanha entre o funcionalismo que o Executivo pede de volta e vai remeter outro e poderia remeter paralelamente.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: É que não houve tempo, os prazos foram passando e agora a saída que o Prefeito teve e nós somos o porta-voz, neste momento, a forma que ele tem de retirar é que ele aceite o Veto. Aliás, além disso, é importante que se coloque para os companheiros do Sindicato que estão aqui, dos Vereadores, que a Associação –- AFM –- é um tipo de organização para exercer essa assistência e pelo jeito não está conseguindo, porque, se não, não se criava o IAMPA. Mas, diga-se de passagem que já existe e que gasta tanto quanto a Prefeitura gasta com o Pronto Socorro por ano, o Pronto Socorro é para todo o Rio Grande do Sul, para parte de Santa Catarina e várias e várias frentes e, no entanto, a Prefeitura dispõe de recursos, tem tido uma solicitação, praticamente, igual. Nós temos que ver qual é o futuro da AFM e num projeto como este tinha que ser levado em conta: extinga-se a AFM, cria-se ao IAMPA, com tal e tal condição. Isso não foi discutido. Como é que vamos fazer? Vai agora aqui dizer que o Prefeito errou, o Prefeito não vai ficar brabo se dizerem na imprensa, primeira página em letras garrafais: “O PREFEITO ERROU”.

Tenho certeza de que o Ver. João Dib, passada sua febre inicial, vai colaborar nisso aí, tenho certeza de que as coisas estão sendo feitas com seriedade por todas as partes. O que não pode haver agora é uma intransigência, se houver intransigência nós ficamos num beco sem saída. As coisas mal resolvidas é muito ruim. Por exemplo, nós estamos de acordo com o 1º, 2º e 3º artigo deste Projeto que tem mais de 30. Já não concordamos com o 34 e 35, por que se for o caráter provisório de modificação que está sendo previsto e ao mesmo tempo dá poderes para se executar tudo o que está previsto, então não é provisório. Dá legitimidade e daí eu quero ver mudar. Quem é que vai mudar depois? Eu quero ver da direção do Sindicato qual é a responsabilidade final de tudo isso, por que o Prefeito representa os interesses da Cidade, nós representamos os interesses da Cidade, o Sindicato representa os interesses dos dezessete mil funcionários? Deveria ou deve representar os interesses dos funcionários municipais ativos e inativos, tem mais quatro mil, são vinte e um mil.

Então, eu quero fazer ver aos meus colegas Vereadores, com todo o respeito, que me parece e inclusive é bom referir que a Associação dos Funcionários da Câmara fez um abaixo-assinado que tem que ser levado em consideração. Cento e tantas assinaturas, não é pouca coisa, eu acho que nunca teve assembléia com tanta gente. Quatro assembléias do SIMPASIMPA e não tiveram “tempo” “ de botar em discussão este assunto. Então, queria propor que a gente aprove o acordo proposto pelo Líder do PT, Ver. João Motta, que é uma saída, é um acordo simples, propõe um prazo, todos nós estaríamos contribuindo para que o Sindicato fizesse um trabalho bom, que os associados tivessem seus direitos respeitados, e a nossa luta estaria tendo êxito.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, Oo Ver. Gert Schinke cede seu tempo a V. Exª.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Muito obrigado, eu sou um bom discípulo e começo a imitar o mestre.

Esta é uma saída que estamos propondo aos Vereadores e infelizmente a maioria não se encontra, mas temos esperança que ouçam pelos alto-s faltantes e que depois possam chegar aqui tranqüilamente para dar sua opinião para ver se aprovam ou não. Mas mais uma vez eu queria apelar ao Ver. Gert por ter me cedido o seu tempo e aos Vereadores para que a gente encontre uma saída boa para o Ssindicato, para os funcionários e para a Câmara e para a própria Aadministração Mmunicipal, pois nós achamos que é mais do que justo, nunca negamos e tanto é que o Executivo se apressou em mandar para cá um projeto que ele deveria ter pensado mais e não deixar nós, Vereadores, agora, aqui, nessa situação difícil, mas que também nós enfrentamos, porque quem está se propondo a mudar, porque quem se propõe a ter a coragem de mudar, quem se propõe à transparência, quem se propõe a fazer um governo democrático, tem que passar por essas vicissitudes. Nós não somos perfeitos, não somos donos da verdade, por isso é preciso consultar, por isso é preciso discutir mais, um Projeto de tamanha envergadura.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, eu gostaria de ilustrar a atual etapa do debate. Ela situou uma possibilidade de encontrar uma via comum entre as diversas posições que já foram à tribuna no debate desse Processo. Primeiro, eu queria saudar esse espírito e que V. Exª se pronunciasse sobre isso em função de que é o espírito da nossa Bancada e de outras Bancadas inclusive. E se encontraria uma perspectiva de trabalhar isso dentro da própria categoria dos servidores. Segundo, é que a alternativa que permanece, se ficar o IAMPA, construído dessa forma, nós teríamos uma grande dificuldade na aplicação do Orçamento da Saúde, como já debatemos isso em alguns outros momentos. E a terceira questão é que nós devemos envolver quem é o beneficiário dos serviços de saúde global na Cidade, que são as comunidades, através das cComissões locais de sSaúde, para procurar construir realmente uma proposta para a Cidade que seja do conjunto da Cidade, que seja representativa e não venha desmerecer as questões específicas de cada um.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: De fato, Vereador, a essa questão já me referi, mas eu reforço começando por entender que, se fizermos uma nova discussão ou retomarmos a discussão, porque, a rigor, agora, ela está existindo, e isso é bom, as pessoas estão interessadas, não é por dentro da Secretaria da Saúde ou da verba da saúde, mas por dentro de outros tipos de verbas que pode ser alocado. Quem sabe na Secretaria da Administração Municipal? Não sei se responde, em parte, o que foi levantado pelo Ver. Adroaldo Corrêa.

Queria dizer, também, que o valor estabelecido, compulsório, tem que passar a ser colocado como uma questão de opção. Eu tenho para mim que uma grande parte dos funcionários, no primeiro momento, vai querer ver para crer. Mas, no segundo momento, a médio prazo, a grande maioria vai se associar. Quem sabe a totalidade, se a coisa funcionar, se mostrar eficiência. Agora, vocês nos dêem dinheiro e depois nós vamos ver o que vamos fazer, não é bem assim. Na situação em que estamos, com todos os problemas salariais que os próprios municipários têm reclamado, embora as diferenças entres outros poderes, outros setores, mas, assim mesmo, justamente reclamam, reposição que vai vindo aos poucos, mas vem. Já foi reconhecido pela atual Administração e virá, basta que melhore um pouco a conjuntura do Sr. Collor, que pare de arrochar, que haja outros esforços a nível estadual e que a economia retome os seus passos, que aí nós vamos ter condições de atender. Daí, com todo o aumento, as pessoas iam dizer: coloca mais 3%, não tem problema, nós vamos fazer juntos...

Mas eu queria me reportar a um discurso que eu ouvi do Dr. João Polanczyk, que é Diretor Técnico da Santa Casa e que fez um elogio público ao trabalho da área da saúde na Prefeitura. E ele não é do PT. O trabalho dele é exemplar. Tanto é que recebeu, por indicação de muitas entidades e da própria Administração, a Medalha de Porto Alegre, o Diploma. Mas a verdade é que ele fez um elogio público à saúde, e fez, no mesmo momento, um elogio ao trabalho da Santa Casa, que está recuperada, que está fazendo algo que é muito meritório. Eu não tenho certeza se respondei as duas questões do Ver. Adroaldo.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis, eu ontem participei da reunião da Comissão de Saúde, onde estavam presentes as várias Associações do DMAE, da SMSSS, do SindicâmaraINDICÂMARA e do SimpaSimpa e Vereadores de praticamente de todas as Bancadas. Houve praticamente um consenso de que os três primeiros artigos seriam mantidos e um outro consenso, mais ou menos na linha do documento lido por V. Exª. Evidentemente, aí não houve a concordância do Simpa, que é, exatamente, é o responsável pela não discussão devida na categoria, e eu quero dizer o seguinte: se noós mantivermos os artigos 354 e 35, nós vamos novamente incorrer no mesmo problema de que a categoria vai reclamar de que não houve a devida discussão, porque ele mais uma vez permite ao Simpa nomear os componentes inclusive da Comissão.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Considero que isso é um esclarecimento a mais e que eu agradeço dentro do meu pronunciamento e tenho certeza de que o Simpa ainda vai ser representativo da categoria com esta ou com outra diretoria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, a palavra com o Ver. Vieira da Cunha para discutir o Projeto.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de várias tentativas, eis que consigo me pronunciar sobre o Veto do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei que cria o IAMPA – Instituto de Assistência aos Municipários de Porto Alegre.

Em primeiro lugar, vamos recordar, recordar que este Projeto é de iniciativa do próprio Executivo. Mais do que isso, recordar os termos do ofício de encaminhamento do Projeto a esta Ccasa, quando o Sr. Olívio Dutra confiava na aprovação do Projeto pelos Vereadores, abre aspas, pelo seu caráter altamente meritório, fechar aspas. Aliás, foi com atraso de nada menos de noventa dias em relação ao prazo que lhe era conferido pela Lei Orgânica, que o Sr. Prefeito resolveu cumprir com a sua obrigação de mandar à Câmara este Projeto de Lei. Surpreendentemente, a folha 26 do Processo, em 20 de dezembro de 1990, pouco mais de um mês após ter enviado o Projeto à Casa, o Sr. Prefeito solicita, por ofício, a sua retirada. Essa solicitação de retirada foi objeto de uma Questão de Ordem de minha autoria. Levantava eu na ocasião que o Sr. Prefeito não tinha disponibilidade sobre o Projeto na medida em que ele mandou o Projeto à. Casa cumprindo um dispositivo da Lei Orgânica. Este Plenário acatou a Questão de Ordem, e o Projeto continuou tramitando normalmente na Casa. Nós vamos analisar, afinal de contas, o que diz o Projeto de Lei, porque nós temos que admitir que no aspecto as váarias comissões que se formaram e que visitaram os nossos gabinetes têm razão. Na realidade, os municipários, de uma maneira geral, não têm uma idéia concreta, exata, do que se trata este Projeto.

Tanto é verdade que nem as comissões que nos procuraram tinham noção. Tanto é verdade que argumentos completamente equivocados foram utilizados em reuniões com este Vereador por várias comissões, do tipo que se estaria criando um cabide de emprego na Prefeitura, outro tipo, que seria o desconto absurdo e compulsório dos seus vencimentos, enfim, uma série de argumentos que não condizem com a realidade do Projeto. Na verdade, estse Projeto se limita a denominar a entidade que já está criada pela Lei Orgânica, a dar os seus objetivos, a tratar da inscrição dos beneficiários a referir sobre o custeio, arrecadação, as penalidades, a estrutura administrativa e, no final, as disposições gerais, e uma norma democrática dando conta de que o regulamento será objeto de elaboração por uma comissão paritária.

As questões polêmicas, aquelas questões que afligem os municipários, que sãaio exatamente o percentual do desconto, essa me parece que é a mais polêmica questão, que se refere ao percentual de desconto e também o próprio regulamento que dará a abrangência da assistência à saúde que terão direito os municipários através do instituto,; ; essas, o Projeto de Lei é claro: serão objeto de projetos de lei àa parte e submetidos, portanto, se assim encaminharem os sindicatos e os próprios municipários, a uma ampla discussão na categoria.

O que noós estamos fazendo agora, o que nós vamos fazer agora, se derrubarmos o Veto do Prefeito, é simplesmente denominar a entidade e, na verdade, dar-lhe um regime jurídico, ; e, o escolhido foi a autarquia. E aqui se referiu também o Ver. Alvarenga a esta particularidade, s expondo suas dúvidas,, se essa seria a melhor forma de regime jurídico da entidade. Ocorre que em Direito Administrativo não escolheram a melhor forma, porque sociedade de economia mista seria um absurdo, porque vamos colocar capital privado numa assistência à saúde dos trabalhadores do Município. Então, só resta no Direito Administrativo brasileiro a figura da autarquia.

Então, não me parece que nós vamos ter qualquer dificuldade em verificar que a autarquia é o melhor caminho, a não ser que se burle a Lei Orgânica, como foi, como é o propósito de um setor da Secretaria da Saúde que me passou às mãos uma proposta de um fundo, mas um fundo não é uma entidade,. A Lei Orgânica é clara no art. 235 das Disposições

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Transitórias, dizendo que o Município criará entidades de assistência à saúde e não um fundo de assistência à saúde. De qualquer maneira, e quero me referir também aos argumentos do Ver. Adroaldo, colocados na última Sessão, porque são argumentos que, à primeira vista, podem convencer. O Ver. Adroaldo, na verdade, propõe uma discussão ideológica, na medida em que levanta um princípio constitucional, de acesso universal e igualitário à saúde, e fundamenta seu discurso na defesa da universalidade do atendimento e da criação do SUS, mas essa discussão não é nova, já a fizemos exaustivamente na elaboração da Lei Orgânica, tanto é assim que condicionamos a existência do IAMPA, ou da entidade, à efetiva implantação do SUS em Porto Alegre. Então, um daqueles argumentos do Prefeito, para apor veto ao Projeto, dizendo que haveria um conflito entre a entidade e o SUS, não tem razão de ser, pela simples razão de que, assim que efetivamente implantado o SUS em Porto Alegre, extingue-se essa entidade, esta na Lei Orgânica, e no Projeto de Lei vetado. Então, esse conflito não existe.

Outro argumento do Prefeito para o Veto é a questão da obrigatoriedade do desconto,. nNão podemos fazer demagogia, nenhuma entidade que se propõe a dar assistência aà saúde sobreviverá sem desconto compulsório, até porque aqueles que mais recebem, que têm salários mais altos, por esse princípio do desconto compulsório é que vão, na verdade, custear a assistência à saúde do operário da Prefeitura, porque os que têm o padrão salarial mais alto, esses podem não se interessar pela criação do IAMPA, porque esses podem suportar uma Unimed, uma Golden Cross; . Aagora, o operário da Prefeitura vai morrer sem assistência na fila do SUS, ou do INAMPS, porque sabemos que o propósito, o dispositivo constitucional é meritório, nós todos defendemos o princípio do acesso universal igualitário à saúde, defendido por todos,, e, particularmente por nós, socialistas. Agora, defender o princíipio, não significa negar uma realidade que está aí: o SUS não está implantado, há problemas

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mas de repasse de recursos, e os pobres continuam na fila, continuam morrendo sem atendimento. Por isso, fiquei muito contente com o pronunciamento do Ver. Alvarenga ontem, o Ver. Alvarenga é reconhecidamente uma liderança no meio previdenciário e esteve nesta mesma tribuna dizendo que não é contra a criação de uma entidade em separado, de assistência a um determinado segmento de trabalhador, esteve aqui como socialista que é, como previdenciário que é e disse que não é contra. Eu, portanto, fico satisfeito porque se algum argumento poderia me sensibilizar, seria esse, de ordem ideológica do Ver. Adroaldo Corrêa, mas é contra argumentado exatamente pelo Ver. Alvarenga.

Solicito a algum companheiro de Bancada que não vá discutir o Projeto para se inscrever, a fim de que eu possa ceder os apartes que me são solicitados. Obrigado, Ver. Jaques Machado.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª terá mais dez minutos na utilização do tempo do Ver. Jaques Machado.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O debate, na minha posição, é inteiramente contraditório com a posição de V. Exª e me honra fazer o debate dessa forma, na medida que expus inteiro a minha visão e disse que não sou impermeável a uma posição, foi isso que nós votamos na Lei Orgânica, só me desperta imensa curiosidade é avaliar a efetiva implantação do SUS, e quem avaliará essa efetiva implantação? Porque quanto menos verba a Secretaria da Saúde injetar na efetiva implantação, menos efetiva implantação teremos, não é isso? Uma resposta do ponto de vista de V. Exª.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: É claro que propositalmente essa expressão “efetiva” foi colocada e ela será examinada oportunamente, Vereador. O que nós temos na realidade de hoje é que não existe efetivamente o SUS em Porto Alegre. À medida que o Executivo tiver condições de sustentar que efetivamente está implantado o SUS em Porto Alegre, ele proporá a extinção do IAMPA. Ele não o faz hoje porque em realidade o próprio Executivo admite que não está efetivamente implantado o SUS em Porto Alegre.

O Sr. Adroaldo Corrêa: O Executivo decidirá sobre a efetiva implantação?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Decidirá e é claro, sujeito como está em todos os seus atos, à nossa fiscalização, fiscalização da Câmara de Vereadores e à própria fiscalização do Sindicato da categoria e das suas entidades representativas.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador,

estou acompanhando atentamente a exposição feita por V. Exª nesta oportunidade. V. Exª não deixa de ter razão, em muitos pontos eu concordo com V. Exª, V. Exª tem razão naquela parte que alega que se não existe a compulsoriedade de associação não adianta nem criar. Só[o que aí eu me permito evocar o dispositivo XX20º do art. 5º da Constituição da República naquela parte dos dDireitos iguais e fundamentais que diz que ninguém está obrigado a associar-se e ou permanecer associado. Dou razão a V. Exª, acho que o Sr. Prefeito Municipal, quando enviou este Projeto de Lei, não tinha noções sobre a importância e não fez estudos sobre a abrangência do Projeto nos determinados setores do funcionalismo do Município. Esse mesmo fenômeno ocorre com a Câmara de Vereadores hoje.

E, eu, por exemplo, recebi um abaixo-assinado em que cento e cinco se manifestaram com relação a este Projeto de Lei, cento e três se manifestaram contrariamente porque simplesmente não foram ouvidos, não se manifestaram, não foram ouvidos, não discutiram este Projeto de Lei. Então, me parece que devemos ir com calma, talvez até esta possibilidade aventada pelo companheiro de V. Exª, Ver. Dilamar Machado, pudesse ser uma espécie de meio termo para uma saída honrosa para ambos os lados. Se aprova o Projeto de Lei naquilo que há de mais importante, que é a própria criação, e aos dispositivos de funcionamento, de recolhimento ficariam para mais tarde. Eu tenho minhas dúvidas e fui favorável numa primeira etapa e atée subscrevi um parecer;, agora, à a vista dessas novidades que foram trazidas à luz dos Vereadores desta Casa, eu vou me posicionar favoravelmente ao Veto do Sr. Prefeito.

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O SR. VIEIRA DA CUNHA: Vereador, eu recebi esta informação no âmbito da Comissão de Saúde com muita surpresa e aí não vai nenhuma crítica ao Sindicato dos Servidores da Casa, mas o último

sindicato que poderia dizer que não tinha conhecimento deste Projeto de Lei é o Sindicato aqui da Casa, por favor.

Este Projeto de Lei está tramitando aqui desde o dia 16 de novembro. Os servidores da Casa dizerem que não tinham conhecimento do Projeto? Foi distribuído várias vezes em avulso pelos Vereadores, pode não ter sido debatido, mas se não foi, de quem é a culpa, eu pergunto. Se não houve debate da categoria, a quem faltou promover o debate? Na verdade, pode não ter havido interesse no debate. Até por que eu quero dizer, que este Projeto apenas cria o Instituto. Quero dizer e repetir. As questões polêmicas, Ver. Motta, que é exatamente o índice de contribuição compulsória e a abrangência da assistência, estas serão objeto de Projeto de Lei à parte. O que estamos fazendo, repito, é dando apenas o regime jurídico da entidade que é uma autarquia e V. Exª, como advogado que é, sabe que não há outra alternativa. Tem que ser uma autarquia. A Lei Orgânica fala em entidade.

Então, apenas eu quero concluir este aspecto da intervenção do Ver. Ferri, para dizer que háa tempo para discussão do que vai necessitar discussão, porque o que vai necessitar discussão será objeto de Projeto de Lei à parte.

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O grande problema é a não-existência de resposta da sua interrogação de “quem ée a culpa”, está exatamente nas seguintes questões: é que nos artigos 19 ao 26, e que o Ver. Dilamar Machado não quer abrir mão nas negociações e que também o próprio Presidente do Sindicato não quer abrir mão na negociação e V. Exª vai ter que refletir para saber qual é a sua posição, é que determina, e por isso o SindicâmaraINDICÂMARA tem razão, porque tomar conhecimento, ter acesso à informação do Processo e não poder modificar o conteúdo do Projeto, não adianta. Isso não é consulta, é meia consulta ou ficção, por que do 19 ao 26 determina a estrutura administrativa do Instituto.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Como não tinha

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não tinha o poder, Vereador? Esse Projeto cumpriu Pauta, Vereador; este Projeto foi discutido aqui em Discussão Preliminar de Pauta, passou pelas Comissões. Não teve interesse. Vamos assumir as responsabilidades.

O Sr. João Motta: Diga isto para o Sindicato. V. Exª está dizendo que os funcionários da Câmara não tiveram interesse em discutir? Não é verdade. Eu discordo. Então tiveram vontade política e decisão apenas trinta e cinco servidores que foram à assembléia do Simpa? É isso? Tiveram vontade política e decisão apenas o Sindicato? É isto? Essa é a contradição da posição de V. Exª, inclusive.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Motta, o que estou dizendo é que este Projeto apenas regulamenta o que já está consagrado na Lei Orgânica. Ou V. Exª vai dizer também que na Lei Orgânica não houve discussão?

O Sr. João Motta: E negociação?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª vai dizer que a Lei Orgânica foi imposta de cima para baixo. Então, essa discussão vem desde a Lei Orgânica, tem mais de ano. Eu não admito que venham dizer aqui que esse assunto é desconhecido, muito menos e por último o Sindicato desta Casa.

O Sr. João Motta: Pede circular. Houve instância que se reuniu para discutir? Ontem houve a primeira instância que foi a Comissão de Saúde que se reuniu por mais de duas horas para discutir, inclusive V. Exª não estava. O problema é esse, que não existiu fórum. Qual o outro fórum que discutiu? A Assembléia convocada pelo Simpa com trinta e cinco funcionários cuja Ordem do Dia da Assembléia foi divulgada assim para a categoria: Assembléia em tal lugar e dia tal, para discutir Previdência?. Ninguém iria na assembléia dessa forma.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª sabe por que não fui nesta última reunião da Comissão de Saúde? Porque fui à primeira reunião que nada acrescentou e que V. Exª não estava.

O Sr. João Motta: Eu estava na de ontem que avançou nesse acordo, que V. Exª é contra porque mantém a estrutura administrativa do Instituto, e aí não adianta consultar a categoria porque já vai estar previamente definido.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu quero então concluir, Sr. Presidente, para dizer o seguinte, que em resumo nós vamos atender o Prefeito. Por que é o próprio Prefeito nas razões do Veto que diz: “reafirmo ao Executivo a necessidade de criação do instituto nos termos da Lei Orgânica do Município”. Nós vamos derrubar o Veto e atender o Prefeito. Nós vamos criar o instituto e depois os servidores vão discutir todas as questões, inclusive estas mesmas objeto agora da derrubada do Veto, porque o fato de nós derrubarmos o Veto não significa que várias questões possam ser rediscutidas e inclusive objeto de novo projeto de lei do Prefeito, modificando possíveis aberrações –- e eu não constatei nenhuma –- que existam neste Projeto. Aliás, o polêmico art. 16 pode ser objeto de um projeto de lei do Prefeito. Agora, por causa de um artigo, nós não vamos sacrificar a idéia e não vamos sacrificar a causa, até porque, Ver. Motta, os municipários também são trabalhadores e o PT é useiro e vezeiro em se esquecer disso, com muita freqüência se esquece disso e nós, todos nós, defendemos o direito à saúde dos trabalhadores. Os municipários também são trabalhadores e têm direito à criação dessa entidade. Em nome desse direito, pela derrubada do Veto e pela aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procurarei

ser breve, atendendo ao apelo de colegas desta Casa para que possamos derrubar o Veto ao Projeto de Lei que cria o IAMPA. Na verdade, eu ouço, com atenção e respeito, os debates, aqueles que são contra o Projeto e favoráveis ao Veto e não consigo entender. Esse Projeto foi discutido amplamente, estáa colocado no último artigo da nossa Lei Orgânica, na parte das Disposições Transitórias, está muito bem redigido quando contempla que a administração desse instituto será dos funcionários. E nós temos funcionários competentes no Município para bem administrar esse instituto. Nós temos excelentes administradores no Município. Então, está contemplado na Lei Orgânica: a administração do instituto é dos funcionários. E tenho absoluta certeza que os funcionários não têm medo, pelo contráario, através do órgão que os representa estãoá dando integral apoio, que é assumir esse ônus, que é assumir esse encargo de administrar aquilo que lhes compete no setor de saúde, e a fiscalização é do Município, estáa contemplado na Lei Orgânica. Então, não podemos estar inventando modificações na nossa Lei Maior, tudo o mais vai ser invenção e invenção esta Casa não pode aceitar! Se quiserem, daqui mais alguns dias alterar algum outro dispositivo da atual Lei que hoje será mantida pela derrubada do Veto, que se faça, assim como o Prefeito o fez com o direito real de uso. Votado nesta Casa, dias depois entrou no Protocolo, tive a oportunidade de dar um parecer favorável –- ontem foi julgado na Comissão de Justiça –- um projeto de lei que modificava alguns dos itens da Lei que prevê o direito real de uso. Nada anormal, isso faz parte do processo legislativo, faz parte da democracia.

O Projeto, no meu entendimento, está bom, não há nada para ser alterado, houve um período em que as pressões poderiam ser feitas nesta Casa, – e até concordo com o Ver. Vieira da Cunha, ninguém pode dizer que não sabia, não entendeu, – pois o processo correu Pauta, correu as Comissões, foi discutido nesta Casa. Deixado passar esse período, temos, agora, que aprovar o Projeto porque ele está de acordo com a Lei Orgânica, é constitucional, não há absolutamente nada que o impeça de ser executado. Vi o rascunho de um outro projeto que seria proposto pelo Executivo, mas esse não está de acordo com a Lei Orgânica, ele prevê que a administração se fará por um conselho de nove membros, sendo seis funcionários e três da Prefeitura. No atual Projeto está muito claro, o poder fiscalizador fica com o Município, isso está contemplado no artigo 26 do Projeto e, mais adiante, está ratificado no artigo 33: “A entidade autárquica ora criada será sujeita à intervenção do Poder Executivo nas hipóteses e na forma estabelecidas em Lei”. É evidente que o Município poderá intervir. Então, está seguro que essa administração sob a fiscalização do Município, tem poder de intervenção, que consta da Lei.

Por tudo isso, Vereadores, não há mais por que protelarmos a criação desse Iinstituto e, assim, proponho que passemos, de imediato, à votação para a derrubada desse Veto que é insubsistente, não tem sentido. O, o Sindicato que é o órgão competente já se manifestou, – e se não estão de acordo com o Sindicato, que derrubem sua Presidência – e enquanto permanecer lá essa Diretoria é a ela que temos que ouvir. No mais, podemos respeitar os pontos de vista, mas o órgão que representa é o Sindicato. Estamos numa democracia. E democracia é para ser ouvido. Senão, nós estaremos dentro de uma anomia, – e quem não sabe o que é anomia, que veja no dicionário, mas eu posso dizer: é uma ausência de regras, de leis. Ou se cumpre a lei, ou isto aqui passa a ser uma anarquia. E anarquia, nunca! Vamos derrubar este Veto, é a conclamação que faço. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

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O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Edi Morelli. Desiste. Próximo orador é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que cede seu tempo ao Ver. João Motta.

V. Exª está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer uso da tribuna para, inicialmente, lembrar aos Srs. Vereadores de uma entidade que também estava presetnepresente, ontem, na reunião da Comissão de Saúde, que é para que o Ver. Vieira da Cunha não venha depois aqui defender a assembléia dos trinta e cinco e depois venha, ao mesmo tempo, posar de democrata. Quem estava presente, ontem, também na reunião, porque não adianta nada este Projeto ter circulado por dez dias, vinte dias, dois meses, três meses, um ano sem que houvesse vontade política de negociar e de estabelecer interlocução política entre as partes. Então, não adianta, podem os funcionários ter tomado conhecimento. Iam fazer o quê com o Projeto se não reuniram nunca uma instância política para reunir e tirar conclusões sobre o Projeto?

E, ontem, também estava presente, além das entidades que aqui já disse e vou repetir: a Associação dos Funcionários do DMAE, Ver. João Dib, a Associação dos Funcionários da Saúde, o Sindicâmara, a própria Comissão de Saúde, alguns Vereadores, estava também presente a Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde, entidade responsável pela orientação geral da chamada política de saúde no Município, e até expor e colocar posições sobre decisões que impliquem políticas públicas ou de previdências para algum indivíduo no Município de Porto Alegre.

Portanto, não venha, aqui, agora, o Ver. Vieira da Cunha dizer que esta proposta de acordo que avançou, sim, mas que encontrou resistência na posição intransigente expressa aqui, agora, pelo Ver. Vieira da Cunha e na posição intransigente do Presidente do Sindicato e que repito, mais uma vez: nós queremos que ele cumpra o seu mandato até o último segundo, pois foi um mandato democraticamente conquistado em uma eleição. Agora, não tenho dúvida da sua intransigência nesse processo. Por quê? Porque não levou em conta uma reunião “n” vezes mais representativa e “n” vezes mais sensível a esse tipo de assunto, que é a questão da saúde, da previdência dos servidores, que a SIMPAS, a Associação do DMAE, o Sindicâmara, a Associação dos Servidores da Saúde e a própria Comissão de Saúde, todas foram democraticamente constituídas. Então, é uma abstração colocar aqui em jogo o argumento de que não podemos ser contra o Projeto porque isto significa questionar o mandato do Presidente do Sindicato. Mas pergunto: e não vai ser questionar o mandato da SIMPASSimpas, da Associação do DMAE, da Associação dos Funcionários da Saúde se votarmos contra o acordo? Por este raciocínio seria um golpe nas diretorias.

Gostaria de continuar dizendo ao Ver. Vieira da Cunha que é óbvio que não dá para apresentar a atuaçãol proposta que está sendo sugerida, que é de manter o art. 35, porque a categoria pede o direito de discutir e decidir. Aí há um pequeno detalhe que é o seguinte: nós, ao oferecermos esta oportunidade em resgatar esse direito da categoria, através de suas múltiplas representações, de discutir e tomar a decisão e assinar embaixo um acordo com a Câmara e o Poder Executivo, já vamos estar definindo pelo menos a metade do que é o perfil e o poder político desta instituição. É exatamente isso que a categoria quer decidir. Qual o caráter, as atribuições, e o poder dessa instituição? Eu vou ler o que diz o Título V, que vai exatamente do art. 19 ao 26, é o Título que fala da estrutura administrativa do IAMPA. E o que dizem os artigos? Primeiro, ele define que o IAMPA é composto de tais e tais instâncias, isso já é definir um perfil. Depois, diz que a composição dessa diretoria é composta por tais e tais cargos. Isso também é definir poder. Depois, diz que a representatividade é competência do IAMPA e do seu Presidente. São cinco, são os incisos I, II, III e IV. Depois, diz as atribuições do Secretário. Portanto, decide o poder, o limite e o não-limite do poder que essa nova instituição vai ter. E aí pergunto: o que adianta a categoria dar opinião, fazer assembléias, fazer discussões, se previamente já está definido o limite desse poder? Qual o direito que vai ter a categoria nesse caso? Nenhum. De dizer se concorda com o poder que a instituição vai ter, ou não. E não adianta fazer consulta, porque já está tudo decidido.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o que eu quero registrar é a minha estranheza que as forças legalistas não tenham arrumado trinta e seis soldados para derrubar os trinta e cinco farroupilhas na Assembléia do Simpa.

O Sr. José Alvarenga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu passei às mãos do Presidente da Câmara um abaixo-assinado com mais de quatrocentos municipários que se posicionaram contrariamente à criação do IAMPA como ele está proposto. Eu lembraria ao Ver. João Motta e aos Vereadores da Casa que em diversas ocasiões funcionários públicos municipais desejam discutir essa questão em assembléia e simplesmente a Diretoria do Sindicato dos Municipários se recusou a discutir, temendo uma derrota na assembléia. Então, não adianta o Ver. João Dib se esconder atrás dos trinta e cinco, porque é inegável uma postura autoritária, antidemocrática do Presidente do Sindicato dos Municipários. Aliás, Sindicato que muitas vezes eu defendi aqui. Agora é absolutamente claro que desta feita a Diretoria do Sindicato, em particular o Engenheiro Darwin Ribas, se se comportou de forma absolutamente autoritária, desrespeitando a categoria, e esta Câmara não pode fazer eco com esta postura e deve aprovar o Veto do Sr. Prefeito.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, àa medida que um Vereador aqui no Plenário, com direito a voz, provoca o Presidente do Sindicato que esta lá do outro lado, sem direito a voz, e joga inclusive as pessoas que estão presentes contra o Presidente do Sindicato, eu acredito que nós estamos cometendo aqui dentro, ou pelo menos presenciando aqui dentro uma anomalia. Não é normal que isso possa acontecer. Eu acredito que o Vereador deve ser repreendido.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou reiterar não com tanta veemência como gostaria, porque não é o mesmo Vereador que está na Presidência, mas o Vereador que o antecedeu na Presidência, o Sr. Secretário da Casa, não respondeu uma Questão de Ordem da minha autoria exatamente neste sentido. Os Vereadores se sucedem a provocar as pessoas que estão na galeria, estas pessoas não têm direito àa voz, sequer àa voz nesta Casa. Então, veja bem, Sr. Presidente, estamos entrando num caminho absolutamente perigoso para a Casa. Acho que é legítima a participação desde que todos tenham direito a participar e à voz, senão fica desigual.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu levanto a presente Questão de Ordem...

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos ler o que diz o art. 206 do Regimento Interno, que diz: “É permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões Plenárias da Câmara em silêncio”. “Portanto, nós rogamos aos nossos ilustres visitantes que permaneçam em silêncio.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Se houver silêncio e se eu puder me manifestar, eu articularia minha Questão de Ordem para encaminhar argumento completamente contrário ao erro e ao desvio de objetivos dos Vereadores Wilton de Araújo e do prezado Ver. Luiz Braz. O art. 206, que está aqui na minha frente, que V. Exª leu, é muito claro. Eu parto do princípio que o Vereador tem liberdade de expressão na tribuna desta Casa. E parto do princípio que a liberdade de expressão pode se referir a qualquer tipo de argumentação e aà citação de qualquer pessoa desta Casa. Quantas vezes esta Casa denunciou e acusou, por exemplo, o Presidente da República,, e ninguém se manifestou contrariamente. Se o Regimento Interno, no seu art. 206, diz que os visitantes devem permanecer em silêncio, grave precedente seria a Casa permitir manifestações espúrias neste Plenário. A minha posição é apenas legalista. V. Exª tem razão nas explicações dadas ao Plenário.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade, não é uma Questão de Ordem, eu apenas tinha pedido um aparte ao Ver. João Motta e peço que lhe sejam concedidos dois minutos, ainda, porque foi retirado.

O SR. PRESIDENTE: Esta Mesa quer dizer, em atenção às Questões de Ordem formuladas, que os Srs. Vereadores não podem e nem devem dialogar com os senhores visitantes. Entendemos, também, que está correta a posição do Ver. Omar Ferri de que o Vereador tem, na tribuna, a liberdade de expressão.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aproveitando a presença do Ver. Antonio Hohlfeldt, S. Exª há poucos dias me questionava numa Questão de Ordem qual era o artigo que eu ia falar,, e eu só consegui fazer a Questão de Ordem depois de identificar o artigo. E, enfim, e. Estou notando que isto só serviu para mim. Eu gostaria, por favor, que a Mesa, a partir deste momento, ou retirasse a minha obrigação de citar o artigo, ou pedisse para todos.

O SR. PRESIDENTE: Acolhida a sua Questão de Ordem.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Admitindo que exista uma controvérsia em relação à criação do IAMPA –- porque houve um momento dentro do processo que poderiam ter-se manifestado essas forças contrárias, mas não se fizeram ouvir nesta Casa –-, neste caso, V. Exª é um bacharel brilhante, temos que seguir um critério, o critério da hierarquia e da lei. A lei determina a criação do IAMPA, então temos que obedecer isto. A Lei determina que hierarquicamente o sSindicato dos funcionários está acima de outros sindicatos menores. Então, este é o critério que deve prevalecer para a decisão desta Casa. Do contrário, aí sim aquelas forças contrárias estarão sendo intransigentes, não aqueles que são os legalistas, que querem o cumprimento da Lei e a obediência à hierarquia sindical, no caso o Sindicato.

O SR. JOÃO MOTTA: Eu gostaria de concluir apenas com duas observações: uma ao Presidente do Sindicato dos Municipários, companheiro Darwin Ribas, e a outra ao Ver. Wilton Araújo, que tenta censurar o meu pronunciamento. Companheiro Darwin Ribas, nós, também o Ver. João Dib e Vicente Dutra, que nos apegamos às leis, e aprendemos isto aqui, lamentamos que o próprio Presidente do Sindicato não represente e não defenda o seu próprio estatuto da gestão 1988 e 1989 do Sindicato, e está publicado nesta tabelinha, que me parece que estáa em vigência. Diz o Estatuto, no seu art. 13, o seguinte: que nas assembléias gerais serão tratados assuntos constantes da ordem do dia, e aí tem razão de fato o Presidente do Sindicato quando diz que nas assembléias se tentou colocar a discussão sobre isso. O IAMPA não estava na Ordem do Dia. Por outro lado, diz o art. 13, na

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na sua segunda parte, o seguinte: “E outros temas por deliberação da prórpiaprópria assembléia”, e foi exatamente isso que não foi cumprido. O Estatuto que agora o Darwin Ribas vem acusar aqui os Vereadores, no caso do PT, por não cumprirem a lei. Então, não dá. É muita contradição para o meu gosto. Em segundo lugar, eu gostaria de deixar para o Presidente do Sindicato, o Darwin Ribas, o convite para que ele tenha o direito, exerça o direito de falar aqui na Câmara, na Tribuna Popular, sobre isso, para garantir, através desse gesto, o igual direito para a categoria se manifestasr sobre o IAMPA que ele como Presidente não quer permitir. Aqui na Câmara, o companheiro vai ter o espaço. Lamento que a categoria não tenha o mesmo direito como o de V. Exª nas instituições constituídas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Ver. Omar Ferri que cede o seu tempo ao Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero dizer que subo a esta tribuna com toda a tranqüilidade, porque a mim ninguém ensina a fazer movimento sindical, pois eu participo do movimento sindical há, no mínimo, dez ou quinze anos, e do movimento comunitário. Eu quero deixar isso bem claro e quero lembrar algumas contradições de alguns Vereadores nesta Casa. Em primeiro lugar, o Líder do PDT veio aqui na semana passada e chamou o Plenário de pelegada, e hoje um representante do PDT faz uma Questão de Ordem criticando o nosso Vereador que por sinal foi extremamente bem-educado. O Ver. João Dib, há pouco, nesta tribuna, chamava um projeto do Executivo de imundície e disse que o Prefeito era um burro, porque cometeu uma burrice. Tudo isso do Ver. João Dib, que é legalista, fala no Regimento, mas só usa do legalismo do Regimento quando lhe interessa. Então, vamos deixar a coisa bem clara aqui, porque não adianta defender determinados princípios de forma oportunista, só quando interessa.

Nessa discussão do Projeto, é preciso levantar-se uma questão. Quero dizer de antemão que nenhum Presidente, nem o Papa, nenhum Vereador desta Casa é inquestionável, porque não existe essa história de infalibilidade, só conheço duas pessoas que se dizem infalíveis, que são o Ver. João Dib e o Papa. Agora, o Ver. Dib é o único que ele mesmo se arroga de ser infalível, inclusive já jogou com o Verle, perdeu, e não sei se pagou, porque ele faz conta de cabeça, e quem faz conta de cabeça, na era da máquina, corre o risco de se equivocar, e, além disso, não sei se é de muita inteligência quando se está na era da máquina fazer conta de cabeça. Nesse Projeto, Ver. Dib, está envolvido, sim, recurso da população de Porto Alegre, recursos dos funcionários e, por isso, um projeto dessa monta precisa de um amplo processo de discussão, nem diria somente na categoria, mas até da sociedade. E aqui se fala muito que se ama a Cidade, todos os Vereadores vem aqui e falam do contribuinte, só que na hora de discutir um projeto desta monta, querem fazer a coisa de afogadilho.

Defender um processo de discussão na categoria não é nenhum ataque à diretoria do sindicato. Realmente, não foi um processo de forma a buscar a unanimidade e o consenso, porque se assim fosse, não teríamos os funcionários divididos neste Plenário, uma ampla maioria querendo que o Projeto seja objeto de maior discussão e, de outro lado, bem menos funcionários, da Diretoria do Sindicato. Perguntaria que processo de discussão é esse que chega ao dia da votação com uma categoria dividida? E os Vereadores que vêm agora dizer que têm que respeitar a posição do Sindicato incorrem em interessante contradição e incoerência. Já tivemos o Plenário lotado de comerciários, uma unanimidade a favor de determinada proposta; mesmo assim, esta Câmara votou contra o Sindicato e contra a categoria dos comerciários. Hoje alguns Vereadores vêm fazer demagogia, dizendo que defendem os interesses dos municipários, quando os municipários estão francamente divididos, porque não houve um processo democrático de discussão na categoria, porque se tivesse havido, certamente, hoje, teríamos as galerias lotadas de municipários para simplesmente pressionar os Srs. Vereadores com um único objetivo: a aprovação desse Projeto. Mas isso não ocorre hoje aqui. Por quê? Porque esse processo não foi democrático, não foi participativo. Daí porque não conseguiu a unidade da categoria, razão pela qual os Vereadores, conscientes, sensíveis ao Sr. Alécio Ughini, que votam e desvotam projetos, porque, às vezes, nos meios de comunicação se faz uma campanha criando o chamado clamor popular, deveriam também se sensibilizar com o clamor popular de uma ampla maioria dos municipários. Só cego não vê, mas o pior cego é aquele que não quer ver. Se não bastasse o Plenário de hoje, reporto-me ao Plenário da semana passada, onde havia uma maioria contra esse Projeto. As pessoas sabem ver, mas se vêem e não querem admitir é outro problema. É preciso que se deixe isto muito claro: não houve um processo democrático de discussão da categoria. O resultado disso é visível a olho nu e ninguém precisa de microscópio para observar essa realidade. Quando interessa a determinados Vereadores, eles pedem cautela, bom senso, análise, calma, propõe desvotar projetos votados, porque a Cidade vai ser prejudicada, porque há dúvidas. Agora, é estranho que os mesmos que desvotaram o sábado-inglês, os mesmos que foram insensíveis a uma categoria unitária, hoje vêm com esse discurso falacioso...

O Sr. José Alvarenga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Contribuindo com seu discurso, conheço vários dos companheiros municipários, que nos visitam hoje, e se houvesse uma discussão democrática em algumas das assembléias desta ou da semana passada, onde reuniram-se centenas e centenas de municipários, teria havido um resultado contendo uma decisão categórica da categoria a favor do Projeto, certamente os companheiros não teriam vindo aqui, na Câmara, pressionar pelo acatamento do Veto do Sr. Prefeito.

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço pelo aparte.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Honra-me essa concessão, até porque eu sempre me honrei com seus apartes. Obrigado. Pediria que V. Exª não tergiversasse. V. Exª é um bom orador. V. Exª tem uma retórica muito boa. V. Exª devia dizer logo que o problema é ideológico e que situa-se na faixa em que a visão do PT –- eu não discuto, pode até ser correta, não é a minha –-, é a de não beneficiar determinados setores, seja funcionários, seja este, seja aquele, que tem que se beneficiar na visão do PT o povo em geral. V. Exª pode ser mais objetivo, não tergiverse.

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, eu lembro muito bem nas discussões da Lei Orgânica quando o movimento socialista do PDT, formado por profissionais da saúde do PDT, fechavam em gênero, número de grau com o PT na discussão da Lei Orgânica nas questões da saúde. Então, eu acho até por coerência nessas questões mais de fundo da saúde, a esquerda do PDT, se é que ela ainda existe, fecha inteiramente conosco, tanto que na Lei Orgânica nós defendemos várias vezes posições comuns. Esse problema, Vereador, acho que não estou tergiversando coisa nenhuma, eu estou colocando uma questão que é visível. Este Projeto não tem a unanimidade da categoria porque ele não foi alvo de um processo democrático de discussão, por isso o setor amplamente majoritário da categoria dos municipários pede somente uma coisa: tempo para analisá-las, tempo para formular nova proposta que corrija alguns problemas desta. Não há problema...

O Sr. Vieira da Cunha: Vereador, eu só queria perguntar se foi a esquerda do PT que fez acordo com o PDS nesta Casa.

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, eu não tinha lhe dado o aparte, mas é uma pena que não possamos debater porque o meu tempo encerrou. Eu também teria uma série de perguntas: o que andam fazendo o Collares e o Brizola abraçados com o Collor? Isso que eu queria perguntar para o Vereador porque está aí nos jornais. Quem fez acordo com o PDS foi o PDT, e para cargo majoritário, mas, infelizmente, até talvez por uma questão de esperteza que V. Exª é muito capaz, deixou para fazer esta colocação no final do meu pronunciamento para não podermos debater e levantarmos outras questões. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h08min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 17h10min): Estão reabertos os trabalhos.

Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procurando ser rápido, quero manifestar aqui a minha posição que é pela manutenção do Veto, porque fiz uma consulta atenta a funcionários aqui da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e cem por cento dos funcionários que consultei se manifestam contrários a este Projeto da forma como ele está. Consultei também

funcionários do Executivo, em especial funcionários da Secretaria da Fazenda, e cem por cento dos funcionários da Secretaria da Fazenda que consultei, também foram favoráveis à manutenção do Veto. Consultei também associações de servidores, mais do que uma, e vou dizer qual foi a posição da Aassociação dos Sservidores da Ffiscalização da Rreceita Mmunicipal: pela manutenção do Veto. Eu gostaria de dizer que esta minha posição é uma posição que tem por base funcionários do Legislativo, e funcionários do Executivo. Ela tem por base também funcionários de baixo escalão, e funcionários de alto escalão. Ela tem por base também pura e simplesmente posição individual de servidores públicos e ela tem também posição coletiva de associações de servidores. Portanto, na minha avaliação, é uma posição bastante ampla.

Gostaria de dizer também o seguinte:, não posso entender por que não se chegou a um consenso entre as partes envolvidas neste procese Processo na busca da instituição desta estrutura administrativa, que a princípio eu gostaria de dizer que me preocupa um um pouco quando nós buscamos criar diversas estruturas administrativas, cada uma, tentando atender a uma finalidade específica. Por que isto? Porque a Lei Orgânica no art. 23 diz que o Executivo, no prazo de cento e vinte dias da promulgação da Lei, criará a entidade de assistência à saúde aos servidores. Não foi criada em cento e vinte dias. Nós estamos há um ano da Lei Orgânica, se mandou para esta Casa uma proposta do Executivo que nem o Executivo quis. Eu gostaria de num parêntese dizer o seguinte: recebi uma minuta de um projeto que me deixou preocupado. O Executivo, no afã de acertar, já encaminha mais uma proposta totalmente equivocada, e acho que a pressa inviabiliza alguma coisa mais fundamentada. Sabem como é o título da proposta encaminhada pelo Executivo? FUSAMPAUSAMPA! Pelo amor de Deus, no mínimo alterem essa sigla porque é um tanto quanto complicada. Em segundo lugar, que se estude com carinho, mas que não se faça esse tipo de proposta apressada que vai causar problemas para o servidor público.

Segundo os artigos destacados, temos os primeiros três que criam a entidade. Quanto a isso, não há problema. Um outro artigo destacado diz exatamente o que diz o § 2º do art.igo 23, ou seja: “A direção da entidade de assistência à saúde será composta integralmente por representantes eleitos diretamente pelos servidores municipais, cabendo ao Município prover o órgão de fiscalização”. Gostaria de dizer que fazer algo para apresentar a esta Casa sem maior discussão interna, como esse Pprojeto de Llei que apenas cria a instituição, que diz a quem cabe a direção, é chover no molhado, porque isso já estaá definido com a aprovação de vinte e três Vereadores, inclusive a minha, que votaram pela instituição dessa entidade e que a direção dela seja composta por funcionáarioas do Município de Porto Alegre, eleitos. Então, entendemos que é oportuno que se encaminhe uma proposta que, além desses comandos que já temos na Lei Orgânica, se encaminhe uma proposta com algumas outras possibilidades de se ampliar, e que permitam, aos poucos, que caminhemos para a formação dessa associação. Preocupa-me, sobremaneira, a instituição, hoje, de uma autarquia que, na verdade, detém, além do que estáa na Lei Orgânica, um único comando a mais, que é a composição

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da estrutura administrativa, ou seja, o Presidente, o Vice, o Conselho Administrativo, etc. Isto, na verdade, aprovado na forma que está, é uma proposta que não cria nada a não ser um artigo só para um debate altamente extenso e idesnecessário nesta Câmara.

Então, a minha proposta é de que se aceite o Veto do Executivo e que os servidores públicos busquem um entendimento para se criar esta instituição. E dou a minha posição de funcionário público, eu voto contra a instituição desta autarquia se ela for suportada única e exclusivamente por verba pública, porque o servidor público, e nós estamos bastante desgastados na sociedade, exatamente por criarem-se vícios que vêm contra nós, que nos prestam muito pouca assistência, desgastam o funcionário, consomem a verba pública do Município sem nada trazer de positivo ao servidor. O servidor público não precisa de migalhas. O servidor público precisa de uma instituição debatida internamente e que tenha consigo o objetivo último que é a prestação de assistência médica ao servidor. E mais, quando se instituir esta entidade, que se institua já definindo qual a previsão de verba pública e qual a previsão de verba a ser destinada pela categoria do servidor público, porque senão nós vamos instituir uma coisa, já criar a sua administração e ainda não ter sequer um pingo de verba para a sua administração.

Sou contra a proposta original, também, nos termos que está, porque fui alertado, e com propriedade, nós não podemos tirar toda a verba da Secretaria da Saúde, porque assim como nós funcionários precisamos de saúde, aquela pessoa lá na vila que não tem luz, não tem água, não tem esgoto, não tem calçamento, não tem estrada, não tem salário, também precisa.

Portanto, acho que nós, funcionários públicos, se tirarmos verba da Secretaria da Saúde, única e exclusivamente, como está previsto na Lei, num primeiro momento, estaremos cometendo, com todo o respeito às posições 84

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primeiro momento, estaremos cometendo, com todo o respeito as posições contrárias, uma grave injustiça social e insanável par a o exercício de 1991, porque se nós consumirmos a verba da Secretaria da Aadministração, não sei de que forma vamos recompor esta verba para que se atenda a população de Porto Alegre na sua totalidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passamos ao período de votação. Mas antes a Mesa coloca em votação dois Requerimentos: de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando destaque na votação do art. 38 do PLE nº 079/90, e do Ver. João Motta, solicitando destaque na votação dos artigos 1º, 2º e 3º do PLE nº 079/90.

Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Eencaminha o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente eE Srs. Vereadores, desde ontem que ouço essa tese que está sendo defendida por alguns Vereadores e também pela Diretoria Legislativa da Casa, dizendo que o Veto Ttotal pode ser examinado por partes, através de destaques que poderiam ser apresentados pela Mesa. Nós discordamos do embasamento legal sugerido pela Diretoria Legislativa e por alguns Vereadores da Casa, porque se embasam no art. 133 do Regimento Interno, que diz assim: “As razões do Veto serão discutidas englobadamente” –, e isso nós fizemos, discutimos as razões do Veto englobadamente, porque é o que ordena o Regimento Interno – . “mMas a votação do Projeto poderá ser feita por parte vetada”.

Isso significa o seguinte, que se, por exemplo, houve mais que um artigo vetado dentro do mesmo projeto, nóos poderemos analisar esses artigos vetados separadamente. Mas acontece que a parte vetada aqui neste Projeto é o todo, o Veto é total. Então, Não, nós temos queeu votar o Veto Ttotal. Ou se aceita o Veto ou se rejeita o Veto. É o que diz o Regimento Interno, porque o Regimento Interno não permite destaque quando se refere ao vVeto total, no pParcial isso é possível.

Ver. Adroaldo Corrêa, eu quero que V. Exª pegue o Regimento Interno e analise. Veja o que diz a segunda parte do art. 133, Vereador: “A votação do Projeto poderá ser feita por parte vetada”. Isso significa que se houve mais que um artigo vetado, nós poderemos analisar esses artigos separadamente. Agora, a parte vetada, aqui, neste Projeto, é o todo. Temos que analisar este Veto como analisamos todos os anteriores. Acredito que essa solução buscada por alguns Vereadores e pela Diretoria Legislativa até foi para tentar adequar o problema, porque toda divergência se dáe em cima do art. 16. Então, se tentou fazer com que o art. 16 pudesse ser votado de maneira destacada, e também outros artigos que constam no Pprojeto e queeu, de repente, poderiam ser votados de maneira destacada. Agora, acontece que nem a Lei Orgânica, nem mesmo o Regimento Interno da Casa permitem essa votação,, em caso de vVeto total, de maneira destacada. O destaque é impossível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Permito-me agregar, Ver. Luiz Braz, que no espelho V. Exª tem a orientação de que, na apreciação do veto, vota-se o projeto;, em decorrência, votam-se partes do projeto em destaque, porque não se vota o veto. Se aprova ou rejeita o veto, mas se vota o projeto. Então, neste sentido, Ver. Braz, como V. Exª fez o encaminhamento, a Mesa se vê obrigada a justificar a sua posição e a sua prática que encontra apoio estrito na doutrina e na Aauditoria da Casa. Evidentemente, o Plenário é soberano e a própria Comissão de Justiça pode ser consultada a qualquer momento. A Mesa está cumprindo estritamente o Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse doutrinador citado pela Auditoria se embasou em Cavalcanti, que foi o único, naquela oportunidade, que se posicionou desta forma, apenas ele. Então, esse doutrinador se baseia neste Parlamentar e ninguém mais.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que V. Exª se equivoca, porque o Parecer da Auditoria cita dois tratadistas: Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Temístoclesocles Cavalcanti.

Retomamos os encaminhamentos dos Requerimentos. Encaminha o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sinto fazê-los perder um minuto, mas quando os senhores se derem conta que nós numa Lei Ordinária revogamos uma Lei Orgânica, que é o art. 38, que é o destaque que eu fiz, nós estamos alterando a Lei Orgânica por uma lei comum e, evidentemente, isso não pode ser permitido na Casa, principalmente, por nós que juramos defender a Lei Orgânica.

Então, eu acho que o art. 38, o Veto do Sr. Prefeito Municipal deve ser aceito, porque exatamente ele elimina um dos problemas, porque a Lei Orgânica para ser alterada precisa de uma eEmenda e a Lei Orgânica precisa de um “quorum” qualificado de 2/3, que não é o caso deste Projeto. Acho que devemos aceitar o Veto do Sr. Prefeito no art. 38, para o qual eu pedi o destaque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PpT, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi pela Bancada do Partido dos Trabalhadores para encaminhar o Requerimento de destaque favoravelmente, pela visão de que acho que é correto. Até hoje, nesta hora, sem que seja interrompido por uma edição extraordinária que diga ao contrário nas rádios ou televisões, toda a parcela existente da matéria ou do pensamento ainda

é divisível. Não se encontrou a única não divisível. Já antes, na Filosofia, em Demócrito, e por aí adiante, a tentativa de encontrar a infinita parte indivisível não foi coroada de êxito. Aqui, buscou este êxito o Ver. Luiz Braz, que disse que o vVeto tTotal é uno e indivisível. Então, é e o todo, a partícula indivisível do pensamento ou da matéria que está sendo buscado, talvez como a origem formadora dos movimentos e que o Ver. Luiz Braz acabou de encontrar. Contrário, pelo senso comum, de que se existe um Projeto que chega aqui vetado parcialmente e, parcialmente, cada um dos artigos vetados pode ser votado por destaque, se um vVeto chega aqui vetado totalmente, mais razão que suas partes sejam destacadas, se o legislador assim o quiser. Porque o legislador pretende preservar parte de um todo vetado. Quando ele pretende preservar parte de uma parte vetada, ele pode fazer, m. Mas quando ele pretende preservar parte de um todo vetado, ée uma parte só, diz o Ver. Luiz Braz, que foi tornada indivisível e partícula descoberta neste momento pela ciência, pela filosofia e pela, talvez, clarividência do Ver. Luiz Braz. Discordo, mais por materialismo, e mais por filosofia do que da posição que está sendo encaminhada pelo Ver. Luiz Braz, que pretendeu descobrir o indivisível. Principalmente, se o indivisível não é partícula e sim o todo. Principalmente se é o todo. Todo é o Projeto inteiro, trinta e três artigos. Se é um todo, é composto de partes. Eventualmente, quando chega aqui um Projeto parcialmente vetado, isto se pode fazer com parte do que é vetado, imaginem se não se pode fazer, imaginem se não se pode fazer o mesmo com o todo em nome do respeito à ciência, do respeito à tentativa da humanidade de encontrar a partícula indivisível, que não será fundada, aqui, pelo Ver. Luiz Braz, porque este todo é divisível. Tem trinta e três partes. Como somos trinta e três Vereadores, não somos um corpo só, somos individualidades decompostas, inclusive, algumas vezes, ou recompostas em Bancadas ou em conjunto de articulações.

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Não podemos admitir que só este seja o argumento do Vver. Luiz Braz a contrariar os nossos pedidos de destaque, porque se é um todo e se assim diz o art. 133, que as razões do vVeto serão discutidas isoladamente, mas na votação do pProjeto poderá –- não obriga –- ser feita por parte vetada, se o todo está vetado, parte vetada poderá ser destacada da parte que compõe o todo, e queria, não mais do que a terra, talvez, esta Bancada do Partido dos Trabalhadores ver dividida., É verdade, o Ver. Luiz Braz pretende que o todo finalmente seja a parte indivisível. E nós não concordamos com isto, não com os juristas que elucidaram a respeito do Parecer, mas com um simples olhar por sobre o todo. Um simples olhar por sobre o todo diz que ele é composto de partes e é, de plano, “de liminte”. A consciência induz, Ver. Luiz Braz, a que se entenda justo destacar do todo uma parte para destacar e votar em separado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Passamos à votação primeiro do Requerimento do Ver. Artur Zanella.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

A seguir, passa-se à votação do Projeto.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: ((Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) chamvot) Sr. Presidente, 20 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 079/90. Portanto, rejeitado o Veto Total a ele aposto.

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Cyuro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Mmachado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Artur Zanella.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de três Declarações de Voto.

O SR. PRESIDENTESECRETÁRIO: (Lê.):

“Declaração de Voto

Voto contrariamente ao Veto pelo fato de até o momento não ter chegado nesta Casa um novo Projeto ou uma carta de intenções ou qualquer outro documento que viesse a inovar o atual e tão polêmico Projeto que visa sobre o IAMPA.

Este Parlamentar se encontra hoje ‘Vereador’ com uma única intenção que é a de levar àa população porto-alegrense, seja ela municipária ou não, conquistas geradas em discussões no seio dos interessados.

Acreditamos que, com o dinamismo que é peculiar do Executivo Municipal e do SimpaIAMPA, em um breve espaço de tempo venhamos a receber um novo Projeto que contemple as aspirações de ambos, após ampla e meritória consulta dos funcionários Municipais.

Assim, estará se fazendo conquistas significativas, sem dúvida, no que tange à prestação dos serviços de saúde dos Municipários e seus dependentes.

(a) Ver. Mano José.”

“Declaração de Voto

Voto contra o Projeto, pois não foi efetivamentepreviamente discutido com os mMunicipários.

(aa) José Alvarexwenga e Gert Schinke.”

“Declaração de Voto

Votei não tendo em vista o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal e mais porque a totalidade dos funcionários da Câmara não discutira o Projeto.

(a) Ver. Omar Ferri.”

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DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 0868/90 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nnº 042/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que altera disposições da Llei 6.002, de 02.12.87, para ampliar a implantação do estacionamento regulamentado, liberando-o nos sábados, domingos e feriados.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela rejeição ao Veto Parcial;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela aceitação do Veto ao art. 3º e pela rejeição do Veto ao parágrafo único do art. 4º;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECON. Relator Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando destaque para a votação do parágrafo único do art. 4º do PLL nº 042//90.

Em votação. (Pausa.) oOs Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o Projeto. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Luiz Braz, que tem a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que esta Casa não poderia aceitar o Veto a este parágrafo único do art. 4º porque é exatamente este dispositivo que vai permitir que esta Ccasa possa analisar futuros pontos para estacionamentos pagos na Cidade. Diz assim o parágrafo único vetado pelo Sr. Prefeito Municipal: Os “Os projetos de estacionamentos pagos, previstos no caput deste artigo, acompanhados, no mínimo, pela indicação de sua localização e das estimativas de receita da respectiva tarifa e dos custos iniciais e de manutenção, correspondentes, serão submetidos, previamente, à aprovação do Poder Legislativo Municipal”. Acredito que esse dispositivo é sábio, faz com que os próximos estacionamentos, sejam criados onde forem, e não somos contrários à criação de outros pontos de estacionamentos pagos, uma vez que fomos autores do Projeto do estacionamento pago na zona central da Cidade, é justo que os próximos estacionamentos pagos que sejam criados sejam submetidos, anteriormente, com todas as suas repercussões, à Câmara de Vereadores para que estes possam opinar, dentro do Projeto, se são favoráveis ou não à criação daquele ponto de estacionamento. É a maneira de os Vereadores poderem incluir a sua opinião aos próximos estacionamentos, que deverão ser criados no centro da Cidade.

Por isso, sugerimos que este Veto, Veto Parcial a dois pontos diferentes do Projeto, pudesse ser analisado separadamente. O Ver. Adroaldo Corrêa, querendo ridicularizar uma posição nossa, de que o todo poderia ser parte, veio aqui e disse que jamais o todo poderia ser indivisível, que o todo é sempre divisível. Quem não sabe que existem coisas divisíveis e coisas indivisíveis, todos nós sabemos!: Nós, seres humanos, somos analisados no nosso todo, se formos cortados pela metade deixamos de ser o nosso todo orgânico. Então, essa análise que o Ver. Adroaldo Corrêa fez da tribuna realmente não é verdadeira porque o todo pode ser parte e ser a parte única.

O outro artigo que foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal e que estamos sugerindo que o Veto seja aceitoa é o que diz respeito às vagas que são reservadas

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para operação de carga e descarga de mercadorias, relativamente às quais não será exigido pagamento. Nós também estamos de acordo com a argumentação do Executivo Municipal de que esses pontos de carga e descarga de mercadorias já estão previstos dentro do plano estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes.

E, portanto, não precisamos criar aqui, através deste Projeto de Lei, estes pontos. Exatamente por isto nós recomendamos que fosse aceito o Veto a este art. 3º, mas fosse rejeitado o Veto com relação ao parágrafo único do art. 4º. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Clovis Ilgenfritz, para encaminhar o Projeto.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,, eu eu conversei com o Ver. Ervino Besson, que foi companheiro pare e passo neste Projeto e que foi aprovado aqui pelos Srs. Vereadores no final do ano passado. E nós, salvo melhor juízo dos nobres companheiros Vereadores, chegamos à conclusão de que os dois Vetos tinham cabimento. Nós estamos numa fase neste País em que a gente busca simplificar, busca dar a cada poder a sua atribuição. E nós chegamos àa conclusão de que de fato esses dois artigos precisavam, Ver. Dib, poderiam –- é o termo mais certo –- ser descartados, porque a Administração, seja a que passou, a que está ou a que virá, mediante uma simples requisição do contribuinte, do usuário da Cidade... E – eu gostaria de frisar bem aos Srs. Vereadores, é uma questão simples, mais para que haja esclarecimento, o Decreto nº 9.640, de 05 de fevereiro de 1990, ele estabelece os critérios para que as pessoas peçam, em qualquer área da Cidade, que se estabeleça área de estacionamento para carga e descarga. Neste caso, tendo ou não a área azul, vale a solicitação e a coordenação da área azul vai estabelecer o melhor local, dentro da área azul, para garantir a carga e descarga.

Acho que deste artigo não há necessidade, burocratiza, cria uma situação que nós achamos desnecessária.

E com relação ao parágrafo único do art. 4º, nós também achamos que é um excesso de nossa parte, uma vez que quando nós aprovamos o Projeto, no seu art. 1º e em outros artigos, está muito claro o estabelecimento de novos estacionamentos em área azul.

O outro aspecto, que é a liberação de áreas para estacionamento, nos

sábados, domingos, feriados, das 19h às 06h da manhã, fica a critério da SMT um acordo com a comunidade e com os órgãos interessados no assunto. A SMT vai consultar inclusive a Brigada, vai consultar os órgãos de fiscalização do Estado e vai estabelecer que em tais e tais ruas e avenidas da Cidade poderá haver a liberação do estacionamento naqueles dias que é sábado, domingo, feriado, e à noite, desde que não atrapalhe outras funções da Cidade, inclusive do trâansito e do próprio estacionamento.

Então, eu encaminho favorável, apenas para esclarecer aos Srs. Vereadores, ao Veto do Prefeito e, agora, quero deixar bem claro, não é porque é o Prefeito do PT, da nossa Bancada, é porque cheguei à conclusão sem pensar neste aspecto, pensando nitidamente no encaminhamento que deve ser dado às questões para facilitar a sua tramitação, porque mandar para a Câmara novamente, criar todo um processo de discussão, uma demora, quando sabemos que a comunidade do Moinhos de Vento mandou oitenta assinaturas e já está fazendo muito mais, vai chegar na SMT, a SMT vai fazer um estudo, vai conversar com a Brigada para ver problemas de fiscalização, etc., e vai estabelecer uma nova área azul a pedido da comunidade.

Então, são questões que acho que burocratizam enormemente, criam um certo tipo de obstáculo a nível temporal, inclusive, que prejudica o andamento do nosso trabalho.

Era isto, estou encaminhando favoravelmente aos dois Vetos do Sr. Prefeito, com todo o respeito ao Ver. Luiz Braz, que tem um Parecer contrário com relação a um dos Vetos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Vice-Presidente, Ver. Airto Ferronato, que proceda àá chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 14 Srs. Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para encaminhamento.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que se processe a Ordem do Dia não há necessidade de “quorum” mínimo de dezessete Vereadores?

O SR. PRESIDENTE: Na hora da votação, Ver. Dib, mas neste momento não estamos votando, estamos encaminhando.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não quero polemizar com a Mesa, mas eu acho que V. Exª anunciouar que estava em processo de votação.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, até aquele momento havia “quorum”, até a tomada da coleta dos votos estamos dentro daquele processo.

O SR. VICENTE DUTRA: Eu acho que deve ser consultada a Diretoria Legislativa porque já estamos num processo de votação e neste momento, se não houver “quorum”, que são dezessete Vereadores, está suspensa a Sessão.

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa sustenta a nossa posição, Ver. Vicente Dutra, Nna hora da votação haverá nova verificação de “quorum”.

Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum que agora está presente.

O SR. CLÓVIS BRUM: A partir do momento em que peço Questão de Ordem, que eu entro no recinto, estou presente.

O SR. PRESIDENTE: Mas tem que ser feito o registro, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Então, tome as providências!

Encaminho uma consulta à Comissão de Justiça sobre a recente manifestação da Mesa quando permitiu a continuidade dos trabalhos, já tendo iniciado o processo de votação, eis que entende este Vereador, que o processo de votação inicia a partir do momento dos encaminhamentos de votação. Para iniciar esta parte da votação, com os encaminhamentos, entende este Vereador que são necessários dezessete Srs. Vereadores presentes. Requeiro aà Mesa que encaminhe à Comissão de Justiça para dirimir a matéria.

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Reforçando a minha posição de que a Casa não tem “quorum” para participar dos encaminhamentos neste momento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, com caráter suspensivo ou não, a sua Questão de Oordem?

O SR. CLÓVIS BRUM: A Mesa que decida.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 111 do Regimento Interno diz o seguinte: “A votação será Serpa realizada após a Discussão Geral, se não houver número, na Sessão seguinte”. Portanto, encerrada a Discussão Geral, imediatamente nós entramos em Votação. Portanto, os encaminhamentos é ato inerente à vVotação, conseqüentemente tem que haver dezessete Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, no momento em que anunciamos votação e encaminhamento, não havia Questão de Ordem relativa aà “quorum”.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o nosso interesse é prestar uma colaboração, se a Mesa entende - ponto de vista idêntico ao deste Vereador e de outras manifestações - que, colocado o processo em votação, abrem-se os encaminhamentos e, a partir daí, estamos no processo de votação. Se a mMesa entender assim, eu até retiro o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos para ouvir a Diretoria Legislativa.

(Suspendem-se Os trabalhos foram suspensos os trabalhos às 18h11min.)

Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria neste momento de pedir aos Srs. Vereadores, principalmente à minha Bancada, para que me dessem um minuto de atenção para o que eu vou abordar neste momento. Também cito a imprensa, já que a mesma muito tem nos auxiliado e, talvez, consiga nos ajudar esclarecendo a população de Porto Alegre sobre o que está acontecendo na Cidade. O problema em questão é o da carne. Os fiscais da SUNAB, ontem, mas não só ontem, há vários dias, estão autuando os açougueiros pelo preço cobrado na carne.

Srs. Vereadores, eu tenho em mãos várias notas que comprovam que os frigoríficos estão aumentando o preço da carne. No dia 04 de março, o frigorífico que entregou a carne aos açougues cobrou um preço “x”, aí os açougues ainda tinham condições de acompanhar o preço da tabela que foi estabelecida pelo Governo Federal. No dia 11 de março, os frigoríficos aumentaram novamente o preço da carne. (Mostra a nota.) Na nota do dia 04 de março, pelo dianteiro, eram cobrados 270 cruzeiros, e, no dia 11 de março, o dianteiro foi para 293 cruzeiros. E aí, logicamente, os açougues só tinham que aumentar o preço da carne. Como eles vão vender a carne pelo preço do tabelamento, se os frigoríficos aumentaram o preço? E a fiscalização da SUNAB está autuando os comerciantes. Quando os comerciantes, para se defender, mostram as notas, eles não querem saber.

Eu faço um apelo a esta Casa, àa Comissão de Defesa ao Consumidor, que se reúna e chame, aqui, a fiscalização da SunabUNAB, junto com os comerciantes que estão passando por este dilema. Se eles vendem, eles estão sendo autuados. Se eles não vendem, como vão pagar os seus aluguéis, os seus impostos, o sustento dos seus familiares?. E a fiscalização da Sunab parece que não entende este fato. Se os açougues estão vendendo além da tabela estabelecida pelo Governo, tudo bem, eu até concordo que sejam autuados, m. Mas eles estão obedecendo uma margem de lucro, porque estão pagando a carne mais cara e a fiscalização não quer entender. Portanto, mais uma vez, eu faço este apelo, que a Comissão de Defesa ao Consumidor se reúna e chame a fiscalização da Sunab, o Sindicato e alguns destes comerciantes para discutir esta problemática.

Segundo assunto: foi aprovada, nesta Casa, a Lei para o fechamento do comércio aos domingos, que eu, sinceramente, sou contrário, porque a liberdade de trabalho de cada um deve ser respeitada. Abre quem quer; fecha quem quer. É mais um pandemônio que está acontecendo junto a estes comerciantes. Os fiscais, eles visitam alguns comerciantes e outros não. Então, uns fecham, outros são autuados. Os comerciantes não sabem o que fazer. Faço um apelo àa SMIC para que estes comerciantes sejam esclarecidos. E sabemos nós o que representam os pequenos e médios comerciantes para a vida da nossa Cidade. É um apelo que eu faço da tribuna, o assunto é gravíssimo e espero que esta Casa tome alguma atitude para que nós possamos fazer alguma coisa para esta classe da população, hoje, completamente desprotegida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu desejaria ver diminuído o número de assessores por Vereador nesta Casa. Eu desejaria ver regulamentada a situação de cada Bancada, porque é uma situação esdrúxula a que ocorre nesta Casa. Talvez eu não seja voz isolada no caso da diminuição do número de assessores. Mas, isolado ou não, eu continuo sensato e não insano como o Ver. Omar Ferri disse que esta Casa está: cheia de insanidade. Não tenho insanidade nenhuma, porque o meu atestado de perfeitas condições de mente e corpo está tranqüilo. Por isso me surpreendi, ontem, com um ofício muito gentil do Sr. Presidente, e que não foi respondido por mim com a mesma gentileza.. V. Exª me comunicava que o Projeto de Resolução de minha autoria fora arquivado porque as Comissões conjuntas teriam se pronunciado contrariamente. Santo corporativismo que esta Casa tem quando se trata de não diminuir o número de assessores, mas, com corporativismo ou não, eu vou exigir que se cumpra a lLei na forma que nós votamos.

E o que eu disse, Sr. Presidente, quando devolvi a V. Exª, não muito educadamente, mas devolvi no próprio ofício que V. Exª me encaminhou, é que eu queria o cumprimento do que determina o art. 147 e 148 do Regimento Interno. E o art. 147 e o art. 148 do Regimento Interno dizem que as proposições não votadas até o fim da Sessão Legislativa serão arquivadas, exceto a de competência da Comissão Representativa ou de iniciativa do Executivo. Parágrafo único: (Lê.) “Na Sessão Legislativa seguinte, somente a requerimento do Vereador”, e eu requeri, “será desarquivada a proposição, prosseguindo sua tramitação, ouvidas sempre as Comissões competentes”. Art. 148: (Lê.) “A cada nova Legislatura, o Presidente dará conhecimento aos Vereadores das proposições arquivadas no fim da última Sessão Llegislativa, as quais só a requerimento de Vereador terão sua tramitação renovada”.

Então, as três comissões deveriam falar e não fazer remendos, porque, no dia 28 de dezembro do ano passado, O Ver. Dilamar Machado dá um Pparecer, e, agora, na Comissão de Justiça, trocaram as posições ou membro, então, tinham que remendar. E um Parecer de 28 de dezembro de 1990 foi aprovado agora em fevereiro. Não tem sentido. Eu apenas quero o cumprimento da Lei. Como também não tem amparo o Parecer da Auditoria, que muitas vezes a Casa não respeita, eu muitas vezes venho aqui dizer que deve ser respeitado:. “A matéria de que trata o presente Projeto de Resolução 58/90 é de competência privativa da Mesa da Câmara”, art. 54 da Lei Orgânica Municipal e art. 13, §§ 1º e 2º do Regimento Interno. O que é que diz o art. 54 da Lei Orgânica do Município? “As reuniões e a administração da Câmara Municipal...” (Lê.) Mas, o que diz o art. 79 dessa mesma Lei Orgânica? “As resoluções e Decretos Legislativos...” (Lê.) E o que diz o Regimento no art. 151? “Projeto de Resolução é a proposição referente a assunto de economia interna da Câmara...”. Que foi o que eu fiz? “Parágrafo único: Os objetos de Projeto de Resolução, entre outros,: o Regimento Interno e suas alterações, Organização dos Serviços Administrativos da Câmara”. É o que eu estou tentando. Uma Câmara que ontem fez aqui uma briga contra o Presidente Collor, e trouxe um Deputado Federal, e todo mundo falou em economia e que, quando alguém pretende diminuir o número de assessores, encontra o corporativismo formado, a ponto de pegar um parecer do ano passado e assinar esse ano. Eu quero o cumprimento rigoroso da Lei Orgânica e do Regimento Interno, porque eu não vou perder a oportunidade nesta Cidade de dizer que a Câmara tem assessores em excesso... (Fala fora do microfone.) E Bancadas também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Presidente da Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, especialmente, Ver. João Dib, g. Gostaria de mencionar o art. 14º9, inciso II, letra “a”: “O Presidente dirigirá e representará a Câmara na forma da Lei Orgânica e deste Regimento. C, compete ao Presidente, quanto àas proposições, mandar arquivar a que receber parecer contráario em todas as Comissões pelas quais tramitou”. E, e foi esta a base pela qual determinei o arquivamento do presente Processo. Ouvia V. Exª com todo o respeito, e com todo o direito que V. Exª tem de defender o seu Projeto. O Presidente não entra no mérito da questão, nem lhe cabe, neste momento, mas este Presidente entende que é muito claro, e foi esta sempre a medida adotada, inclusive, ano passado, numa proposição do Ver. Nelson Castan, não lembro mais o conteúdo, inclusive o Vereador pode me ajudar, era umrna Lei Complementar, recebeu o parecer negativo das Ccomissões, e foi imediatamente arquivado pela Direção da Casa, e não era eu o Presidente, naquela ocasião. Agora, entendo, Ver. Dib, que se V. Exª não o fizer, farei eu, se V. Exª entende que não se está cumprindo o Regimento Interno e a Lei Orgânica, se V. Exª não pedir, pedirei eu, o Parecer da Comissão de Justiça para que ela diga se eu agi certo, ou errado.

O Sr. João Dib: Nobre Presidente, não acusei V. Exª de nada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não me sinto acusado.

O Sr. João Dib: V. Exª gentilmente me oficiou dizendo que, na forma do art.igo 14, tendo havido Parecer contrário de todas as Comissões, a matéria seria arquivada, e eu entenderia da mesma forma que V. Exª, principalmente, se meus assessores me entregassem a matéria. Ocorre que os artigos 147 e 148, do Regimento Interno, não foram respeitados, tem que ser renovada a tramitação, não pedi Comissão Conjunta, a Comissão Conjunta foi porque se incluiu na Pauta da Convocação Extraordinária da Câmara, não valeu, não tem mais nada, foi arquivado, terminou, começa tudo de novo, é renovada a tramitação. E admito, até pelo corporativismo demonstrado, que eu vou ter, outra vez, todas as Comissões dizendo não, mas quero que seja na forma dos artigos 147 e 148, do Regimento Interno.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, posta a questão com toda a clareza por mim e por V. Exª., acho que nos cabe remeter a matéria à Comissão de Justiça que, se entender que V. Exª tem razão, nesta leitura do Regimento, este Presidente não tem qualquer posição a que se parta do zero. Inclusive quero dizer, Ver. João Dib, que se houve erro, será meu e eu assumo plenamente. Eu não costumo assinar nada sem ler, com todo respeito que tenho pelos meus assessores. Não vou dizer que um assessor meu me informou errado porque eu assinei sem ler. Se houve erro ou uma interpretação diferente do Regimento, nos artigos que V. Exª menciona, assumo eu o equívoco sem qualquer problema. Não vou culpar nenhum assessor, só quero deixar claro que a base legal foi essa, V. Exª levanta uma questão que eu lhe confesso não saberia discutir neste momento com V. Exª e, melhor do que eu, melhor do que V. Exª, a Comissão de Justiça é que vai opinar. Se ela entender que V. Exª tem razão, faremos a renovação de votação sem qualquer problema.

Queria deixar claro que da minha leitura, certa ou errada, do Processo, eu entendi que cabia isso e defini com a minha assessoria que, ao invés do que se fazia anteriormente, simplesmente arquivar processo e deixar o Vereador a “ver navios”, sem saber em que pé andava o seu processo, é uma questão de respeito e de educação comunicar formalmente ao Vereador-autor que havia decisão do arquivamento e foi isso o que fiz, dando ensejo a V. Exª exatamente de se rebelar contra a decisão e de trazer a questão ao Plenário, sem qualquer problema. Quero deixar claro, Vereador, eu não entrei no mérito da matéria, nós conhecemos o suficiente, e se houve equívoco, eu quero assumir esse equívoco sem qualquer óbice e ver a posição da Comissão de Justiça e o que ela disser, para mim, está dito e será cumprido.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria que este assunto fosse objetivamente encarado, inclusive, na imprensa, porque não podemos ficar na situação de vilões e o Ver. João Dib de herói. Nós temos que encarar este aspecto. Há pouco, ele acabou de dizer que há assessores demais. Aí, de repente, somos pessoas que estamos nos autoprotegendo. Acho que este assunto tem que ser tratado inclusive no mesmo nível que o Ver. João Dib, as respostas têm que ser à altura. Por exemplo: gostaria que o Presidente, assim como fez, transparentemente, com o salário dos Vereadores e o salário dos funcionários, na TV Guaíba e outro dia na “Zero Hora”, todo o Rio Grande e o Brasil ficaram sabendo, para saber quanto representa orçamentariamente a extinção que o Vereador estáa se propondo, quanto de percentual, em que é que isto vai engrandecer esta Casa ou trazer melhoras para Porto Alegre, tirando dos seus Vereadores as suas condições de trabalho. , Vereador, uma das maiores capitais do Brasil, o Rio de Janeiro, cada Vereador tem vinte e quatro assessores, em São Paulo, V. Exª também viu que há, inclusive, um convênio com o Governador do Estado, Quércia, que coloca funcionários à disposição dos Vereadores. Em todas as capitais são melhores equipados os Vereadores pela importância do seu trabalho. E, então, acho que tem que enfrentar essa situação, se não o Ver. Dib continua dizendo como disse outro dia, durante duas horas, na Rádio Pampa, que este era o Projeto mais importante do Legislativo Municipal, o que não é verdade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Nereu D’Ávila, eu recolho o aparte de V. Exª como um Requerimento para que se faça um estudo da repercussão financeira na extinção desses cargos e orientarei o setor respectivo para fazê-lo, distribuindo inclusive o estudo para conhecimento de todos os Srs. senhores Vereadores. Quanto ao mérito, Vereador, eu vou me reservar para discutir depois, porque eu entendo que na minha condição de Presidente, não devo de imediato interferir nesta questão neste momento. Apenas queria deixar bem claro de que o arquivamento desse Projeto de Lei do Ver. Dib seguiu estritamente o entendimento do Regimento, do seu art. 142, § 2º, inciso “a”.. O Ver. Dib tem uma discordância e acho que o Vereador tem absoluto direito de ter a discordância. Traz a discordância em Plenário e se o Vereador não requerer formalmente à Comissão de Justiça, eu próprio vou requerer para nós dirimirmos a questão, até porque o Presidente da Comissão de Justiça é um Vereador também do PDS, companheiro João Dib.

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, eu também quero deixar muito claro que quando eu disse que se o meu assessor trouxesse e eu fosse o Presidente, eu assinaria, é porque na realidade estão aqui três Comissões. Olhando só o atingido, o violentado, o violado é que vai descobrir a uma agressão. Agora, normalmente, as pessoas fariam o que fez V. Exª, o que fez o seus assessor, mas não eu que fui agredido.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu aceito, Vereador, a sua colocação, e nesse sentido eu entendo que fica clara a posição da Mesa em relação à matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Liderança com o PMDB, Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me inscrevi para Lliderança , em primeiro lugar, até por que pretendia falar sobre um procedimento adotado pelo Executivo, com relação ao limite de correção monetária do IPTU para aqueles oito casos estabelecidos no art. 1º, ou seja, quando é que vai se dar um reajuste de 1.794%, quero dizer o seguinte: o Executivo, no meu entendimento, equivocadamente ele tem procedido da seguinte maneira: limita em 1.794% e reajuste para aquele que tem apenas um prédio utilizado como residência. Ele limita em 1.794% também aquele que tenha apenas um terreno para futura implantação de sua residência e isto estáa incluído no inciso II do art. 1º e no inciso IV do art. 1º, propriedade de um único terreno com até 600 metros quadrados. No inciso V, temos: para os proprietários de um único terreno, com até 600 metros e que possuam apenas mais um imóvel, utilizado exclusivamente como residência. O que o Executivo está fazendo? Neste caso, ele está reajustando apenas 1.794% para o terreno e eu gostaria da atenção de todos. O que ocorre aí? O Executivo só está limitando em 1.794% para o terreno e não sei quanto para a residência. Isto é um processo equivocado, porque nóos limitamos o valor máximo de reajuste para quem tem apenas uma propriedade e apenas uma residência, um terreno ou um terreno e uma residência. Eu peço que o Executivo refaça esta posição, porque ela está equivocada. Estão interpretando mal o conjunto do art. 1º, porque está escrito: “para os proprietários e que tenham mais de um imóvel”, eles só estão limitando a correção apenas para o terreno.

Vou voltar a falar sobre este tema, até porque dado o que eu ouvi inicialmente pela Liderança do PDS, Ver. João Dib, a minha visão é a seguinte: fui favorável à divulgação dos vencimentos de todos e continuo sendo, porque eu entendo que, para o bem deste País, a empresa deveria divulgar também quanto ganha o seu diretor e quanto é o salário mínimo que ela paga aos seus servidores. Equivocadamente tem-se dito, reiteradas vezes, que o servidor público e o político quem paga é o povo e o salário do dono da empresa, o lucro, etc., quem paga? Também é o povo. Quem paga salários de Vereadores, de políticos em geral, de servidor público, de trabalhadores de entidades privadas e, inclusive, dos proprietários dessas entidades, é, em última análise, o povo consumidor. Portanto, os empresários não divulgam os seus salários porque eles têm vergonha do que retiram e do quanto pagam para os seus funcionários. P, por isso, serei sempre favorável à divulgação.

Com relação às Ccomissões, aqui falado pelo Ver. João Dib, também sou favorável à posição de que uma vez que a Ccomissão decidir, que não deve tramitar, que deve ser arquivado. Por quê? Porque se forma-se uma série de Ccomissões e aqui no Plenário o voto é diferente. Uma vez as Ccomissões entendendo que o Projeto não deva ser tramitado, deve ter autonomia para isso, esta é a minha tese. Quanto aos três assessores, eu sou um Vereador que trabalha e três assessores para mim é o ideal. Dois é pouco, três é o ideal, e o reflexo, como disse o Ver. Nereu D’Ávila, é bastante pequeno. Então, no.

Então, nós temos que ter assessores que venham e que trabalhem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, pela manhã, a Mesa recebeu a visita do Sr. Secretário Pilllla Vares, que fez entrega, dirigida a cada Vereador da Casa, do livro “Memórias de Porto Alegre”, da Professora Sandra Pesavento. E que foi co-editado pela Prefeitura Municipal e pela Universidade Federal. Nós estamos fazendo a entrega aos Srs. Vereadores deste volume.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, hoje de manhã, ao pensar que o Sr. Secretário ia entregar o livro sobre a Restinga, eu mandei dizer que me recusava a ir. Agora, ao saber que era este o livro, eu quero retirar o que disse hoje pela manhã, por haver entendido que era o livro sobre a Restinga e aquele livro desmerece uma Secretaria. Por isto peço escusas.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não sei o que V. Exª mandou dizer, por isto não tenho que escusar, mas posso dizer que V. Exª foi precipitado. Mas, fora isto, eu recebo seu aviso e de maneira que V. Exª recebe o volume da mesma forma.

O Ver. João Motta havia solicitado tempo de Liderança, mas não se encontra em Plenário. Portanto, passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Primeiro orador inscrito em Grande Expediente é o Ver. Luiz Braz. V. Exª está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero fazer, aqui, uma saudação muito especial ao PDT, Partido Democrático Trabalhista.

Eu faço esta saudação porque estamos a dois dias do Governador Alceu Collares, ex-Prefeito de Porto Alegre, assumir o comando do Estado do Rio Grande do Sul, e quem sabe tentar, com as suas ações, com as suas atitudes mudar os rumos que estão traçados até o presente instante por uma política errada, administrativa, exercida pelo PMDB e que levou o nosso Estado a uma situação pouco favorável.

Saúdo alguns dos Secretários que vão tomar posse e que já foram anunciados, inclusive um ex-Vereador desta Casa, o que muito orgulha o Legislativo Municipal. Refiro-me ex-Vereador Adão Eliseu, pessoa que merece todo nosso respeito, todo nosso carinho. Nós que tivemos oportunidade de conviver com o Cel. Adão Eliseu neste Plenário, sabemos muito bem que se trata de pessoa altamente democrata, culta, inteligente, preocupada com a segurança do Rio Grande do Sul. Penso ser esta uma das grandes escolhas feita pelo Governador Alceu Collares. Pena que alguns setores da Polícia Civil não estejam aceitando a indicação do Cel. Adão Eliseu para a Secretaria de Segurança Pública do Estado, mas acredito que esses mesmos setores que agora se revoltam contra a indicação do Cel. Adão Eliseu, mais tarde vão agradecer ao Governador Collares por essa indicação. Tenho a certeza de que o Cel. Adão Eliseu é pessoa competente e vai honrar este Legislativo quando de sua passagem pela Secretaria de Segurança.

Um outro amigo meu que também foi indicado pelo Governador Collares para assumir um cargo no governo, é o Dr. Júlio Otmann, que teve uma passagem brilhante pelo Pronto Socorro, pelo Município de Porto Alegre e demonstrou capacidade e competência. Penso que terá condições de realizar um trabalho muito bom à frente da Secretaria de Saúde do Estado. Ficamos contentes ao ver os nomes de pessoas como as referidas serem indicados pelo Governador Alceu Collares, uma vez que estão sendo indicadas por sua competência. Também o futuro Secretário da Administração, que foi ex-Secretário da Administração do Município, Dr. Chaves, é outra bela indicação do futuro Governador.

Nós que fomos eleitores do Dr. Collares nas últimas eleições, temos algumas preocupações na hora em que o Dr. Collares prepara-se para assumir o Governo do Estado. Preparamos alguma coisa escrita para que pudéssemos fazer uma crítica a essa assunção do PDT ao cargo máximo diretivo do Rio Grande do Sul. (Lê.)

“O clima de festa dos pedetistas pode ser facilmente sentido pelas ruas da Capital gaúcha, mesmo porque é, também, repartido com outros cidadãos que já mostravam exaustão com o Governo do PMDB que termina. Mas toda a euforia não esconde a situação de penúria em que se encontram alguns segmentos do Estado. O que é, aliás, piorado pela política social e econômica levada a cabo pelo Governo Collor.

Alceu Collares assume o Governo do Rio Grande do Sul acenando com promessas estimulantes, como todo bom político faz. E traz, de fato, algumas esperanças, se levarmos em conta que também é do seu Partido o Governador eleito do Rio pela segunda vez, Leonel Brizola. A contar por ele, Collares poderá ganhar brilho próprio.

Isso diz respeito de forma especial à questão da educação. Como tem acontecido nos últimos governos, o magistério estadual está disposto a fazer com que Collares assuma com sua greve em andamento. Apenas uma herança maldita deixada pelo PMDB, que, pelo menos até agora, 12 de março, não teve solução. O que a comunidade espera de Collares, através de sua esposa e Secretária da Educação, Neuza Canabarro, é, no mínimo, assegurar a pais e alunos o retorno regular do ritmo de ensino nas escolas do Rio Grande do Sul. As escolas particulares aplicam preços cada vez mais altos, e as estaduais, por sua vez, nem sequer conseguem concluir um ano letivo. O resultado é a evasão escolar. Os gaúchos, esperando e acreditando no novo Governo, querem a normalização do quadro, para que seja retomado o desenvolvimento do setor.

Outra fonte de dores de cabeça será, certamente, a questão fundiária. Se o Presidente Collor praticamente nada fez para que a reforma agrária – prevista na Carta Magna – se tornasse uma realidade, o Governo do Estado que sai deixa uma página obscura escrita com o sangue de colonos derramado pela Brigada Militar na Praça da Matriz. Tudo porque a lei, onde o Estado se comprometia, junto ao Governo Federal, a dar início na solução do caso, não foi cumprida. Houve mortos. E mais haverá, se o novo Governo não for senhor de si e firme o suficiente para fazer valer os direitos do gaúcho no campo. O Secretário Aldo Pinto, da Agricultura, notório latifundiário, é que deverá cuidar do assunto. Sem contar as negociações que precisará articular para tornar o Rio Grande do Sul, novamente, num Estado celeiro, aplicando política voltada para o homem, como prometeu seu líder na campanha. Uma política agrícola que fixe o homem no campo, eis o que se aguarda, também.

Agora que tanto se fala na integração do Cone Sul, em especial com os países do Prata, será preciso firmeza para que o Governo Federal não transforme o Rio Grande do Sul num corredor de produtos de troca entre nossos vizinhos – em concorrência e com preços melhores que os do mercado gaúcho – e maquinaria ou manufaturados do centro do País. O Governo do Estado deverá impor condições comerciais justas no andamento do processo.

No que toca ao funcionalismo, é óbvio que se espera a regularização do problema. Ninguém se sente motivado a trabalhar e produzir na circunstância atual dos quadros. O funcionalismo público do Estado do Rio Grande do Sul, que já foi o segundo mais bem pago do Brasil, hoje vive em petição de miséria.

Cultura. O Governo passado fez algumas obras – como a Casa Mário Quintana – e foi durante ele que o Theatro São Pedro reabriu, em especial por obra e graça de Eva Sopher. Jornais como ‘O Continente’ e ‘Trinta Dias de Cultura’ poderão desaparecer. Espera-se que surja uma lei estadual de incentivo à cultura – espécie de ‘Lei Sarney’ –, que estimule a iniciativa privada e empresarial a apostar na área. Mila Cauduro terá de ser mais de cultura que de política. Não se sabe se conseguirá. O anunciado afastamento de Eva Sopher do Theatro São Pedro já revolta.

Matheus Schmitt, nos transportes, entre outras coisas, tem um ponto de honra a cumprir: pressionar para que a BR (ou RS?) 470 seja uma realidade. Uma via de escoamento que faz falta no nordeste do Estado. Deverá dar atenção para meios alternativos, em especial no que toca ao transporte de passageiros. Seres humanos não são carga, mas cidadãos – e eleitores, se é o que interessa. Paulo Mincarone já esteve em Nova Prata fazendo palestras sobre a RS 470.

De Maciel Rodrigues, da Brigada Militar, e Newton Muller, da Polícia Civil, espera-se mais desempenho e maior eficiência das forças, porque a segurança é fraca em todo o Estado. E melhora de nível dos quadros. Eliseu de Carvalho, da Segurança Pública, tem uma pasta delicada sob sua responsabilidade.

Caixa Estadual e Banrisul. O usuário comum pede que os dois bancos agilizem seus serviços. Feito isso, que sejam mantidos, inclusive protegidos da sanha intervencionista e devoradora do Governo Federal via Banco Central.

Indústria sem fumaça. O turismo sempre foi uma boa fonte de renda. Literalmente, faz com que o dinheiro seja levado até seus pontos de atração. Se a estrutura hoteleira ganha incentivo, devem merecer, também, em conjunto, a cultura e o lazer. Aí deve ser retomada a discussão pela liberação do jogo. Os cassinos da serra gaúcha, por exemplo, ainda contam com grandes entusiastas.

Que os concursados e aprovados sejam admitidos.

Meio ambiente. Reestudo de política de barragens – menores e em maior número, e como na Europa –, a fim de evitar êxodo rural e outros problemas, como os de reassentamento. A ditadura primou por grandes obras (com grandes comissões e grandes verbas para empreiteiras), mas criou boa parte dos sem-terra. A recuperação do Guaíba é questão de honra, junto com o Município, mas isso começa pela purificação das cabeceiras. O que inclui, entre outras medidas, a fiscalização e obrigatoriedade, por parte dos curtumes e outras indústrias, de instalação de equipamento antipoluente. A Polícia Rodoviária Estadual deveria atuar em conjunto com o IBAMA e outros organismos na fiscalização e repressão às violências ambientais. Também falta uma política mais agressiva de reflorestamento.”

É uma crítica que fazemos a este Governo Estadual que está prestes a tomar posse, que, se Deus quiser, pretendemos que ele consiga fazer com que o Rio Grande seja novamente colocado nos trilhos.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, uma das qualidades que todo o homem público deveria ter é coerência. O futuro Governador Alceu de Deus Collares está sendo coerente, eis que na Prefeitura Municipal ele achatou os salários dos funcionários. Neste momento, ele está sendo coerente. De 100, em 31 de dezembro de 1985; nós só tínhamos 38, em 31 de dezembro de 1988. Agora ele quer achatar o salário do funcionalismo estadual e está querendo brigar com o Governado Guazzelli porque tenta um acerto para evitar a greve. Mas ele é incoerente, pois quando saiu da Prefeitura ele tentou dar algo a mais para o outro pagar, agora não quer receber. Isto é incoerência, ele tinha que ser coerente sempre.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, da mesma forma como critiquei o então Prefeito Alceu Collares, que deixava para o Prefeito Olívio Dutra um Plano de Carreira que ele não assumiu, deixou para que o Olívio Dutra assumisse, da mesma forma critico, agora, o atual Governador do Estado do Rio Grande do Sul que no finalzinho do seu governo, também tenta fazer um acordo com o funcionalismo público que ele sabe muito bem o Estado do Rio Grande do Sul não pode cumprir, mas ele tenta jogar para que o futuro Governador do Estado se veja em má situação. O mal não se pode pagar com mal, vivemos um momento no nosso Estado em que todas as forças devem se unir para sair da crise, tirar o Estado desta crise, para que possamos tirar o nosso Estado da crise e tirar o País desta crise. Eu acho que não é o momento de uma força política tentar atrapalhar a outra, de uma força política tentar fazer o mal para a outra. De as forças de oposição tentarem impedir que aqueles que estão na situação possam fazer alguma coisa. Eu acho que nós que estamos na oposição, de uma certa forma, devemos fazer o possível para que aqueles que estejam na situação consigam resolver os problemas, trazer soluções para os nossos problemas, para que a crise que se instalou neste País, principalmente a crise que se instalou neste Estado, possa ser banida em definitivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos interromper momentaneamente o período de Grande Expediente, pedindo escusas ao Ver. Luiz Machado que seria o próximo orador, para registrarmos e recebermos com muito prazer o Sr. Remo
Chiapetta, Secretário da Fazenda da cidade de Morano Callabro, da província de Callabria, da Itália, que é cidade-irmã de Porto Alegre, que nos visita. Inclusive, trazendo um convite a Porto Alegre.

Antes de passarmos a palavra ao Sr. Remo Chiapetta, passamos a palavra ao Ver. Vicente Dutra, para que nos representasse e fizesse a saudação em nome da Casa, ele que nos propicia esse contato.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, ilustres visitantes, amigo Remo Chiapetta, representando o Prefeito Caetano Santagada, Prefeito de Morano Callabro, que é uma cidade da Região de Callabria, na Itália. Digníssimo Cavalheiro do Governo italiano; C a r m e, Carmine Motta, representante da Callabria no Rio Grande do Sul; e Antonieta Chiapetta, esposa de Remo Chiapetta; Francisco de Luppe e sua esposa; Luiz de Pallombe; Estela Palombe. E demais integrantes da comunidade calabreza que reside aqui em Porto Alegre e nos acompanha, nos dão a honra de presença nesta tarde, nesta Casa. Mais uma vez, Srs. Vereadores, esta Casa vem ser a sala de recepção, a sala de visitas de visitantes ilustres que vem a Porto Alegre, como é o caso da visita importante do Sr. Remo Chiapetta, esposa e os demais acompanhantes.

Porto Alegre, em 1982, através de um Decreto, patrocinado pelo Governo Guilherme Socias Vilella e assinado, posteriormente, pelo Prefeito João Dib que, hoje, está no Plenário, foi declarada cidade-irmã de Morano Callabro. Por que esta declaração de Morano Callabro? Ela não é gratuita. Ela tem uma razão profunda, uma justificativa que transcende apenas aqueles laços de amizade que ligam duas cidades. A cidade Morano Callabro está inserida dentro de Porto Alegre. A cultura, o comércio, as artes, a educação, a indústria, estão intimamente ligados aos descendentes de Morano Callabro. E só para dar um dado: em Morano Callabro, hoje, tem uma população que vai de quatro mil e quinhentos, talvez a cinco mil habitantes. E Porto Alegre tem, hoje, cerca de quinze mil descendentes de Morano Callabro. Alguns dados, como e o caso do Cavalheiro Carmine Motta, que representa a Callabria, nasceu em Morano Cálabro, como outros que estão integrando esta visita e outros descendentes, como é o meu caso, que sou da terceira geração. A minha avó nasceu em Morano Cálabro. Entao, quinze mil descendentes em Porto Alegre, cinco mil habitantes, lá. Então, vejam a expressão da participação desta Cidade, uma pequena cidade do Sul da Itália, a influência que tem aqui em Porto Alegre.

E 1á em Morano Cálabro, a cidade de Porto Alegre é muito festejada, uma cidade muito querida. Em qualquer ambiente público que se vai, encontramos uma fotografia, cartazes. E é raro encontrar uma pessoa que não tenha um parente em Porto Alegre. Estão recebendo, permanentemente, notícias sobre a cidade americana, que é a cidade de Porto Alegre. Uma das principais avenidas de Morano Callabro chama-se Av. Porto Alegre. Eu tive a oportunidade de visitar, junto com o Carmine Motta, demos uma entrevista na Rádio Monte Polino, que hoje tem um restaurante em Porto Alegre. O famoso Monte Polino fica na região onde está situada a Morano Callabro. É o monte mais elevado do Sul da Itália.

O Remo Chiapetta, representando o Prefeito, traz uma mensagem e traz um convite a Porto Alegre, nas comemorações que se darão, no ano que vem, dos dez anos. Quero fazer uma menção, que se encontra no Plenário quem assinou o Decreto, declarando cidade-irmã, hoje Vereador, João Dib. A nossa saudação muito especial em nome da Câmara de Vereadores, desejando que tenha uma boa estada em Porto Alegre e no resto do Brasil e que possa mais vezes voltar para nos trazer notícias, e pedimos que sejam portadores do nosso mais fraternal abraço aos queridos moranenses que tanto nos recebem bem e vêem com alegria cada vez que chega um porto-alegrense naquela cidade, O nosso abraço a todos vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu solicito ao Sr, Carmine Motta que nos auxilie na tradução. Agradeço ao Dr. Remo Chiapetta em nome do Legislativo, dos companheiros Vereadores, a mensagem e a lembrança trazida será afixada no nosso prédio, na Sala da Presidência. Eu já solicitei ao companheiro Carmine Motta que depois nos entregasse por escrito a Mensagem da Municipalidade para que pudéssemos transmitir a cada Vereador o teto lido na tribuna, porque já verificamos que a letra do companheiro é meio complicada, assim, será datilografado, para que se fique com a mensagem.

Mas acho que ficou registrado para todos nós o convite de que em janeiro Porto Alegre receberia um grupo de moradores da Callabria, e que, em julho, Porto Alegre enviaria um grupo até a Callabria, em julho de 1992. Feito o registro, fica o nosso agradecimento à visita e à expectativa de que, efetivamente, esta troca de informações, de visitas, se cumpra no próximo ano. (Palmas.)

(É feita a despedida dos convidados.)

O SR. PRESIDENTE: Retomando os trabalhos, concedemos a palavra ao Ver. Artur Zanella para uma Comunicação de Liderança.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pedi tempo de Liderança para definir bem aquilo que havia dito ao Sr. Prefeito, há poucos minutos, numa Questão de Ordem. É que a Secretaria de Cultura fez, efetivamente, um trabalho sobre a memória de Porto Alegre, bairros de Porto Alegre, e para fazer a história da Restinga, ela pegou depoimento de alguns moradores e também o comentário funcionário da Secretaria Municipal da Cultura. Enquanto opinião dos moradores, tudo bem, não há problema. Os comentários feitos pela Secretaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que existe lá – e aqui nesta Casa existem dois ex-diretores do DEMHAB que não foram ouvidos. Dos líderes comunitários ouvidos, o Ver. Luiz Machado, por exemplo, só comparece com o texto de sua lei definindo o Bairro Restinga, mas sem dizer que o autor é o Ver. Luiz Machado, e, sim, assinatura do Sr. Prefeito. E o Ver. Dilamar Machado, por exemplo, quando levou aquelas pessoas para a Vila Castelo, vou lhe dizer como aparece a sua ação. (Lê.)

“Nós tínhamos invadido uma área verde da Vila Nova, mas o proprietário era um advogado de porta de cadeia (...) e aí, quem tem dinheiro é quem manda. Aí a Brigada nos trouxe pra um terreno baldio onde era a Esperança. Com ajuda de alguns políticos que queriam se candidatar (...) nós não pagamos nada pelas casas, apenas água e luz. (...) Essa área aqui, a Castelo, era área verde e parece que seria construído o hospital (...) mas aí o pessoal do DEMHAB marcou o terreno e estamos aí.”

Isso é dito pelo Sr. Otacílio Ferreira de Freitas e Sr. Júlio César Ferreira de Freitas, provavelmente moradores.

Depois, aparece a origem das benfeitorias da Restinga: a Igreja, “através de mecanismo de pressão (...) sua luta”.

Em resumo: a Restinga foi feita pelos depoentes, Igreja e um bando de diretores-gerais que para se candidatarem e se elegerem construíram a maior vila popular do Brasil e a melhor estruturada de todas. Como eu achei que o dinheiro da população estava sendo utilizado para um proselitismo político, porque ao menos poderiam ouvir ou procurar os ex-diretores do órgão, mas não procuraram, por isso me recusei a ir à audiência que queria o Sr. Secretário Municipal de Cultura.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje ouvi o nome dos indicados pelo Dr. Collares para o Governo. Dos que conheço, eu queria cumprimentar o Sr. Governador, pois a maioria dos que conheço, eu creio que serão administradores que farão muito por este Estado e se algum tiver alguma falha futura, eu tenho certeza S. Exª saberá equacionar isso aí.

São muitas pessoas a serem nomeadas. A única ressalva que faço e vou fazer daqui, uma prática que foi iniciada com o Governador Jair Soares, de sempre escolher um Vereador para o secretariado, que foi em primeiro lugar o Ver. Mendes Ribeiro, depois foi este Vereador e que o Dr. Pedro Simon, no cargo de Secretário, também teve a oportunidade de nomear, que foi o Ver. André Forster para a Metroplan, infelizmente neste caso nenhum Vereador do interior ou de Porto Alegre foi convidado, assim como não foram também os Deputados Estaduais, o que demonstra que não foi um problema de competência, foi um problema de critério, mas que eu lamento, profundamente, que os Vereadores, tanto do interior como principalmente os de Porto Alegre, não tivessem oportunidade de mostrar a sua capacidade. Eu lamento, como Vereador de Porto Alegre, e eu lamento também a capacidade que o Dr. Collares tem de fazer brincadeiras que redundam em frases mal colocadas e esta brincadeira, imagino que seja, na página 06 da “Zero Hora”, que diz, quando anunciou o Luiz Alberto Chaves, que é funcionário municipal, que é da raça negra como o Governador, disse: “... além do Governador, temos outro da mesma espécie, quer dizer da mesma raça”. Acho que foi uma brincadeira de muito mau gosto que o Dr. Chaves não merecia isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Machado para falar em Grande Expediente.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ocupar o espaço do Grande Expediente para falar de um tema polêmico em termos de Brasil, mas antes quero relatar algumas palavras que procurei buscar nesse livro que o Ver. Artur Zanella me passou, “Memórias do Bairro Restinga”. O cidadão que editou este livro procurou fazer um levantamento na Restinga, é mais miserável que os miseráveis, porque para mim miserável é aquele que planta a miséria no cérebro dos outros. Pois esses são miseráveis. Porque a Restinga tem tantas coisas boas, Ver. Dib, mas conseguem fazer este livro e trazer só a miséria. As fotos que tiraram é a subabitação da subabitação. A Restinga não tem só miséria, a Restinga, hoje, é um Bairro respeitado em termos até de Rio Grande do Sul, é um bairro conceituado e tem muitas pessoas até de classe média. Portanto, o que vejo aqui é só fotos de favelas com caixas de Pepsi-Cola e daí para fora, só miséria. Não trouxe nada que dissesse memórias da Restinga. Com todo o respeito que me merece o meu Bairro, o nosso Bairro Restinga, espero que um dia o Governo da Frente Popular faça alguma coisa de melhor, traga as dificuldades econômicas que tem o Bairro, mas traga também o que tem de bom.

Mas, vou ocupar o Grande Expediente e falando – e sei que tem Vereador aqui nesta Casa que vai me contestar –, mas espero dar aparte no final do meu pronunciamento. Me deparei ontem no Jornal Zero Hora, na página policial, e por isso que vou mudar, Ver. Adroaldo, a partir deste momento sou um ardoroso defensor da pena de morte no Brasil para crimes contra a criança. E espero que a proposta levada ao Congresso pelo Deputado Amaral Neto tenha a consonância das demais Bancadas e possamos ter um plebiscito em termos de País muito breve. Diz o seguinte a matéria: “O delinqüente Carlos Alberto Siqueira, tentou matar a filha de um ano. O ex-presidiário Carlos Alberto Ferraz Siqueira, o alemão, 21 anos, voltou para a cadeia desta vez, quando perdeu a cabeça e tentou matar a filha de um ano. Primeiro amarrou um fio no pescoço e após espancou com pontapés e socos”. A criança foi parar na UTI. Meus caros colegas, se isso não merece uma guilhotina, não sei quem merece. Uma pessoa que faz isto contra uma criança de um ano, inocente, sua filha, já era delinqüente anterior, preso, condenado, e volta a praticar um crime desta natureza contra criança e sua própria filha, para mim só pena de morte. Sou a favor da pena de morte contra crime contra a criança, ser indefeso.

Outro assunto que me traz ao Grande Expediente é referente às associações comunitárias que ficaram sem o tíquete de leite. Eu sinceramente falei um ano antes de acontecer isto que iria acabar muito em breve o tíquete do leite. Nem o Governo Collor tinha assumido, eu disse isto aos meus companheiros. Mais de 70% eram vigaristas e estavam desviando o tíquete do leite. Então, infelizmente, aqueles que trabalhavam sério, que poderiam levar às crianças carentes um litro a mais para dentro de casa, ficaram sem o tíquete.

Eu mandei uma proposta ao Governo Federal antes de acontecer esse episódio, pedindo que fosse informatizado o programa do leite e que fizessem um levantamento de todas associações e que colocassem tudo no computador, os responsáveis que vão buscar o leite, nome e fizesse confrontação todo o final de mês. Aí não daria a corrupção que estava dando. Mandei também uma proposta para que em nível de decreto ou projeto, entidades que não tivessem até cinco anos de fundação não recebessem benefícios, como muitas entidades que apareceram naquele momento, aparecendo mais de mil em Porto Alegre, de repente. As famosas entidades em papéis embaixo do colchão e recebendo tíquetes do leite, prejudicando as entidades, as associações de Porto Alegre que trabalham pelos pobres, mas, infelizmente, você via associação três, quatro no mesmo bloco de apartamentos e todas recebendo tíquetes do leite, evidente que não ia durar isso. Então, a minha proposta é que os benefícios sejam do Governo Municipal, nível Estadual e Governo Federal, que viesse o Movimento Assistencial de Porto Alegre, de todo o Rio Grande do Sul do País, só com entidades que tivessem uma carência de três ou cinco anos de fundação para que não houvesse mais entidades fantasmas que viessem prejudicar os movimentos comunitários que estão aqui, desempenhados pela nossa gente, pelos comunitários que realmente trabalham pela nossa Cidade.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, quero lhe agradecer por V. Exª me conceder um aparte. Sobre a Restinga, Vereador, acho que a pessoa que escreveu este livro, acho que deve ter uma dor de cotovelo, porque quem conhece a Restinga como nós conhecemos, é orgulho morar na Restinga. Muitos bairros da cidade de Porto Alegre não têm a infra-estrutura que tem a Restinga hoje.

Segunda parte, Vereador, eu quero parabenizar V. Exª pela coragem que V. Exª tem de denunciar esta barbaridade que acontece nos tíquetes do leite. Este Vereador sabe a liderança que V. Exª tem na Restinga, inclusive V. Exª é presidente da Associação de Bairro e controla o problema do tíquete do leite. E V. Exª sabe muito bem o que acontece, a roubalheira, a barbaridade que acontece nos tíquetes do leite. Parabéns, Vereador, pela sua coragem. Há muitos líderes comunitários que não têm a coragem de denunciar o que V. Exª está denunciando hoje na tribuna. Muito obrigado.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o seu aparte. Posso dizer que uns dois meses antes do Governo Federal tomar providência e suspender o tíquete do leite, a Associação Amovir, da Restinga, comportou na sua sede, reunião com todas as associações da Restinga, são em número de nove. E foi feita a superintendência da LBA, que esteve representada por uma doutora que me foge o nome no momento, mas que ela fez um levantamento, provou nas entidades que estavam trabalhando sério num bairro que as entidades aquelas que trouxeram problemas e mostraram quais os problemas, mostraram quais os problemas, motivo pelo qual é que estavam ali suspendendo o tíquete do leite. Parece que há uma proposta do Governo Federal de agora entregar leite em pó. No mês passado, recebemos uma carta da LBA comunicando que futuramente vamos receber alguns produtos da cesta básica. As associações que estiveram naquele curso do programa do leite da SEAC, na época, se não tiveram problema de processo nenhum, receberão alguns produtos da cesta básica, entre outros, o leite em pó.

Portanto, eu só lamento aqueles que tinham tíquete para alimentar o seu filho, que ficaram sem o produto, mas no Brasil não dá para trabalhar dessa maneira, ou seja, entregando em qualquer canto donativos e aquilo que era para a criança, ser desviado, onde qualquer um enxergava os erros na entrega do tíquete do leite em várias entidades. Se naquela época eu fizesse essa denúncia, eu não conseguiria sair pela porta da Câmara a não ser escoltado pela polícia, porque alguém ia querer a minha cabeça, porque o Vereador estaria falando das lideranças comunitárias. Hoje, o Governo tomou providências e eu acato a decisão que acho que foi sábia, correta, porque para mim, mais 60% era jogado no bolso de quem não precisava. Infelizmente, prejudicou aquela gama da sociedade que mais precisava. Mas, vamos mudar e vamos por outro caminho, quem sabe uma proposta melhor do Governo. A associação está aí, pronta para trabalhar novamente.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, sobre a questão da Restinga, eu vou responder posteriormente porque precisa de mais tempo. Vou discordar de V. Exª quanto à questão do programa do leite, a nossa associação de moradores, quando eu fui Presidente, nos forçou a entrar no programa e nós entramos, tínhamos uma equipe que fazia a distribuição. Mas eu sei que nem todas as associações funcionavam com lisura.

Agora, acho que a minha questão é mais ampla, porque na verdade todos os governos que fazem o arrocho salarial de forma violenta em cima da classe trabalhadora, para compensar, adotam determinado programa de assistência como esse do leite e, com isso, fazem demagogia política. Parece-me que em programas como esse do leite há muita demagogia, porque o Governo Sarney que arrochou os salários dos trabalhadores ao mesmo tempo montou o programa.

O SR. LUIZ MACHADO: V. Exª confessou que entregava o tiquezinho do leite, no mínimo, na associação?

O Sr. José Valdir: Nós fomos forçados, os moradores decidiram, em assembléia, entregar no programa do leite e a própria assembléia escolheu uma equipe para entregar e controlar os tíquetes do leite. Agora, em muitas associações isso não ocorreu. Há, inclusive, casos de associações fantasmas que se formaram apenas para entregar o tíquete do leite, antes elas não existiam. Em algumas dessas associações, o presidente obrigava os moradores a se filiarem à associação, pagar uma taxa mensal, que não era muito barata, para então terem direito aos tíquetes do leite. De fato, esse problema de corrupção existia, mas para mim o problema é mais fundo, porque políticas desse tipo sempre vêm junto com a política de arrocho salarial.

O SR. LUIZ MACHADO: Entendemos que o arrocho salarial é antigo, não é coisa de agora, isso vem desde o Governo Sarney ou até antes dele. Mas eu pergunto: se não fazem nada é porque não fazem nada, se fazem alguma coisa é demagogia, como ficamos? Vou dizer que, pelo menos, o Governo Sarney fez uma coisa boa: atender a área social. Há muitas pessoas, de todos os partidos, que se elegeram por trás desse programa! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Mano José que faz transposição com o Ver. Nelson Castan que, por sua vez, cede seu tempo ao Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero agradecer, em primeiro lugar, ao Ver. Mano José que fez transposição de tempo com o Ver. Nelson Castan e a este Vereador por me ter cedido seu tempo, possibilitando-me fazer uma intervenção em busca da unidade da atenção do povo do Rio Grande do Sul para uma situação que é nacional, mas que no Rio Grande do Sul tem um efeito que se deve levar em consideração e perceber a dimensão do processo que hoje se desenvolve.

Ninguém tem dúvidas de que a Petrobras é um patrimônio do povo brasileiro. Alguns, até por saber disto, querem torná-la privada para melhor construir objetivos de entrega da Nação ao capital internacional, ao interesse mesquinho da apropriação individual do produto do trabalho.

Ninguém tem dúvidas que é um patrimônio do Rio Grande do Sul a Refinaria Alberto Pasqualini – se encontra em greve há uma quinzena, num movimento nacional dos trabalhadores. E é de salientar: é a primeira vez que o conjunto das refinarias do Brasil assumem uma proposta de luta nacional. A exceção da conquista da cidadania, pela nacionalidade, pelo Brasil, da rede de distribuição de petróleo, ainda sem o controle dos brasileiros, não há o monopólio da distribuição que não se conseguiu, conseguiu-se o da prospecção. Nós temos, no Brasil inteiro, hoje, um questionamento da política do Governo, não só a salarial, que é a que mobiliza de fato os trabalhadores, mas como sustentação disto que mobiliza o conjunto da sociedade, a situação de eminente entrega de um patrimônio construído ao longo dos tempos, na mobilização dos trabalhadores no período da década de 1950, na mobilização dos socialistas, dos comunistas, somados àquele que era um empreendimento governamental autônomo e pretendia uma via nacional de desenvolvimento. E na perspectiva do conjunto dos trabalhadores do Brasil.

Nós devemos ter claro que na data de ontem, o TST, Tribunal Superior do Trabalho, chama os trabalhadores em luta pelo seu salário, numa reposição de 161%, por um plano de reclassificação de cargos e salários, chama os trabalhadores a produzir. Porque se trata de setor de segurança nacional, essencial da economia. Se é essencial, se é de segurança, por que na política salarial os trabalhadores não têm o tratamento diferenciado por parte do Governo?

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo, agradeço o seu aparte. Vereador, hoje, pela manhã, esse Vereador recebeu no seu gabinete alguns funcionários da Petrobrás. Eu, sinceramente, Vereador, não estava acompanhando essa greve dos funcionários da Petrobras, mas fiquei preocupado e estarrecido por algumas colocações que fizeram hoje pela manhã. E, se continuar a greve, vejam os Srs. Vereadores que se continuar a greve, a partir de segunda-feira talvez nem gás nós vamos ter na Cidade e pelo que sentimos desses operários da Petrobras, eles são até motivo de chacota para alguns diretores da Petrobras. Agora concordo plenamente com o seu discurso, Ver. Adroaldo Corrêa, a situação é séria, é crítica e talvez sejamos procurados por alguns funcionários com o seu Sindicato para trazer aqui as suas posições para que talvez nós possamos daqui formar uma comissão e ir até o Governo do Estado para eles levarem as suas reivindicações e exporem o que está para acontecer nos próximos dias.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado, Vereador, o seu aparte vai no sentido da intervenção que estamos fazendo que é, não falar em nome dos trabalhadores, mas de dizer, enquanto brasileiro, que está nesse momento em cheque a situação nacional de uma empresa que é patrimônio do povo. Ou o Presidente da República, associado a ele a visão de um Tribunal Superior do Trabalho que pretender impedir a livre negociação, proposta inclusive pelo Presidente da República, em que os trabalhadores têm uma proposta salarial e um conjunto de reivindicações plausíveis, razoáveis dado a perda salarial e as condições de trabalho, pretende que os trabalhadores voltem ao trabalho para negociar, rendam a sua força para negociar com o Governo que é o seu empregador, o seu patrão que tem o objetivo de vender o que é o seu local de trabalho, de vender o que é o patrimônio da população.

O Sr. José Alvarenga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje pela manhã, nós estivemos na Refinaria Alberto Pasqualini e acompanhamos junto com outras entidades, em especial do Vale dos Sinos, com o Sindicato dos Bancários, a assembléia dos funcionários, e a idéia aprovada na assembléia era da continuidade da greve, parece que o movimento concorda integralmente com as afirmações que o Vereador manifesta da tribuna e os petroleiros manifestaram que apesar da decretação da ilegalidade da greve a partir de segunda-feira, pretendem manter seu movimento até garantir as suas reivindicações.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Principalmente no Rio Grande do Sul, sabem aqueles que acompanham este episódio, enquanto interlocutores de diversos segmentos da sociedade que tem responsabilidade com a construção no Rio Grande do Sul, com a independência do Rio Grande do Sul – o Governo Federal já disse que se houver refinarias que devem ao Governo Federal, elas, assim como as hidroelétricas, poderão ser privatizadas –, e não é outra a luta dos trabalhadores. Os petroleiros querem reajuste de 16l%, não privatização de empresas do sistema Petrobras, reintegração dos demitidos na reforma administrativa do ano passado, criação de comissão de saúde, e um Plano de Cargos e Salários.

O Presidente da Petrobras, Sr. Eduardo Teixeira, aceita a discussão do Plano de Cargos e Salários se os trabalhadores voltarem ao trabalho. O Presidente quer continuar a delonga, a prorrogação do estudo da reforma dos quadros da empresa que já se vai a mais de ano desde a reivindicação apresentada a este Governo. O Governo anterior não as aceitou. Algumas greves ocorreram em Paulínia e Camaçari, São Paulo e Bahia. Mas neste momento, dado à gravidade do momento que se verificou com a questão Porto de Santos, que cinco mil trabalhadores iam ser demitidos para a privatização, para tornar viável a privatização, porque ninguém compra o que é investimento estatal feito para produzir e até para substituir a iniciativa privada onde ela não quis investir o primeiro momento. Ninguém compra com o conjunto de funcionários que ela tem hoje. É o que está sendo exigido também na Aços Finos Piratini, que corre o mesmo risco que correu o Porto de Santos, que só a cidade parando resistiu ao impacto e à virulência da política de entrega do patrimônio do povo de responsabilidade do Presidente Collor.

Achamos que esta é uma questão do Rio Grande do Sul, por menos, por uma agência financeira, pelo Banco Meridional, que se construiu, este Rio Grande se levantou, e achamos que este é um momento importante da nacionalidade e do papel que o Rio Grande do Sul representa neste País. Nós achamos que forças devem ser somadas em defesa dos trabalhadores, em defesa do patrimônio que é a Petrobras e do conjunto das refinarias que significam uma possibilidade de exercício de soberania de fato.

Nós achamos que a história do abastecimento está um pouco mal contada neste momento, ainda. É certo que a produção esta a 20%, ou 25%, conforme as versões, ou da empresa ou dos trabalhadores, que não pararam completamente para não inutilizar determinados setores da refinaria. É certo que há uma derrubada dos índices de produção. Há quinze dias não operam a pleno as refinarias. Agora, há uma explicação objetiva para que só falte no Paraná e ainda não tenha sido anunciada falta onde não há refinaria, por exemplo, no Pará, Alagoas, Maranhão. Todos lembramos que os postos de gasolina, recentemente, foram levados a fechar às 20h, levados a não abastecer no domingo. Era a desculpa da Guerra do Golfo. Não é. Todos os trabalhadores sabem que à época negociação salarial, os assalariados são forçados pela chantagem da formação de estoque. A acumulação de estoque é a arma do empregador para negociar o baixo salário contra os trabalhadores. Assim como em jornalismo há matéria de gaveta, que fica lá esperando que eventualmente uma mobilização ocorrida seja furada por releases, por material a-histórico, a-noticioso, mas que está redigido e pronto. Na prateleira, no estoque de uma siderúrgica isso é essencial. É arma do patrão contra a mobilização dos trabalhadores. É claro que o noticiário sobre a eventual falta pode levar a população a trabalhar sua consciência contra a greve dos trabalhadores. E aí contra a Petrobras, e aí a favor da política salarial que o Governo quer impor, não só aos petroleiros, mas ao conjunto dos trabalhadores.

Agora, o Governo formou estoque de combustível, formou estoque de gás. E entra na questão do estoque de gás que o distribuidor que um aumento de sua margem de lucro, como bem foi denunciado aqui, em cima de preços congelados e outros preços não congelados, a carne foi lá em cima e o atacadista é obrigado a comprar o preço acima; o varejista é obrigado a comprar o preço acima do que o Governo tabelou. Os preços não estão sob controle, a não ser no papel. Eles se formam na indústria, se formam no mercado, se formam na concorrência. E o Governo tem estoque especulativo de gás, tem estoque especulativo de nafta e tem estoque especulativo de combustível. E joga isso nas costas dos trabalhadores, e joga isso nas costas largas e bombardeadas de Saddam, de Bush, que tem que merecer a crítica pela guerra, mas não pela falta de combustível no Brasil, porque não deixou de encostar petroleiro e abastecer refinaria. Isso é safadeza de um governante que tem condições e se nega a atender as reivindicações dos trabalhadores. Uma reivindicação que, pela primeira vez, unifica os petroleiros de todo País e que é contraditada com as necessidades da população. Ora, a população tem necessidades, tem fins, tem necessidades. Os trabalhadores se propõem a atender a urgência e a emergência desta sociedade em saúde e em segurança. Agora, não ajudarão a formar estoques contra si mesmo, porque foi isso que aconteceu. Amanhã, pode, não nos mobilizando, ser nosso o problema em relação aos demitidos, e problema em relação ao fechamento da Refinaria.

É importante que isso ocorra nesse momento em que os Governantes Estaduais estão assumindo as suas funções, porque e razoável se pensar que, se, para tapar o sol com a peneira, o Governo Central vai lançar um Plano, entre aspas, que não discutiu com ninguém, que não apresentou na campanha eleitoral, que não discutiu no Congresso, para esvaziar o noticiário sobre os Governos Estaduais que assumem. Lança amanhã para esvaziar o noticiário que sai no dia 15, na posse dos Governadores, para continuar sendo o único interlocutor, o Governo Federal, desde a mídia eletrônica, com um Projeto vazio de conteúdo, que não diz nada de resposta aos trabalhadores, às suas necessidades. É razoável pensar que os governantes devem dirigir, junto com os trabalhadores, neste momento, o interesse nacional que não é nada mais, nada menos, que o atendimento às reivindicações dos trabalhadores e defesa do patrimônio do povo, que é a Petrobras, que é o Porto dos Santos, que é a Aços Finos Piratini S/A. É neste sentido que nós gostaríamos de chamar a atenção desta Câmara, não do ponto de vista da repreensão, mas do alerta, de que esta é uma luta que vai empolgar o Rio Grande ou nós perdemos o conjunto das nossas riquezas, quase que em definitivo, a não ser a nossa força de trabalho. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é, Ver. Dilamar Machado, meu tempo chegou e eu acho que é muito relativo quando se fala nesta tribuna em safadeza. Safadeza eu quero ver hoje a reunião dos municipários, às 17h30min, qual é a decisão que fica do IPC acumulado do ano passado. Essa safadeza eu quero ver respondida. Quero ver também respondido aqui na Câmara o nosso Projeto de fixação da despesa do Município. Essa eu também acho que é safadeza, mas como esta Câmara parece que não tem voz neste Governo, deixa-se por isto mesmo.

Mas eu venho aqui para falar sobre um Projeto nosso que tramita nesta Casa, Ver. Adroaldo Corrêa, é um Projeto que institui o serviço de táxi-lotação até a meia-noite, ou seja, até a zero hora. Esta é uma reivindicação de alguns setores que estiveram aqui na Casa e solicitaram que os serviços de táxi-lotação passassem a operar até a meia-noite, e, por incrível que pareça, como já dizia o nosso ex-Presidente Jânio Quadros, as forças ocultas nos impedem muitas vezes de fazer determinadas coisas que seriam do interesse da comunidade porto-alegrense, e este é mais um, pois de vários setores vêm telefonemas a nossa procura para dizer que os proprietários desses serviços não têm interesse de trabalhar até a meia-noite. Ora, eu começo a perguntar a esta Casa até quando vamos dar margem a esse tipo de interesse nesta Cidade. Não é possível, porque nós aqui representamos a população, são trinta e três Vereadores que representam aproximadamente um milhão e trezentos mil habitantes da Cidade de Porto Alegre. E esta Casa não é casa de defender transportadores de passageiros, esta Casa tem que defender o bem comum, o bem da população porto-alegrense. E se nós estamos falando em bem da população, ela reivindica transporte até à meia-noite e eu acho que esta Casa tem que dar o direito de, pelo menos, o cidadão que trabalhou o dia todo tenha o seu transporte garantido até a sua residência.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que é extremamente importante a prorrogação do prazo de funcionamento até a zero hora dos táxis-lotação. Lamentavelmente, não se amplia mais esse prazo, porque a Cidade tem uma vida na noite de pessoas que trabalham à noite e que têm enormes dificuldades com relação ao retorno para casa, Acho até que nas noites de maior movimento que, inegavelmente, são sexta-feira e sábado, trabalhadores em restaurantes, em hotéis; este horário, sugiro a V. Exª, que se ampliasse até uma hora ou duas horas da manhã. Acho que é bem vindo este projeto; temos que cuidar, porque poderão ser argüidos nas Comissões eventuais vícios de origem do presente Projeto, mas quero dizer que, independente de vícios de origem ou não, eu acho que a prorrogação do horário e fundamental, e nós temos que lutar e discutir até para que o Prefeito não vete este Projeto. Acho que V. Exª terá o seu Projeto aprovado, É muito importante para a Cidade, mas, se o Prefeito vetar, nós temos que derrubar esse veto e fazer com que a lei seja cumprida. Sou grato.

O SR. MANO JOSÉ: É com muito prazer que eu recebo a manifestação de V. Exª e tenho certeza de que V.Exª comunga dos mesmos interesses deste Vereador, que é, nada mais nada menos, do que trazer melhorias à cidade de Porto Alegre.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mano José, eu estou na linha do Ver. Isaac, acho que e modernizar Porto Alegre, ampliar os seus espaços de transporte coletivo, mas eu daria uma sugestão a V. Exª, que já não teve a iniciativa. Se existem forças ocultas querendo falar em nome dos proprietários e motoristas das camionetes lotação, esta parcela, o transporte coletivo, ele é organizado através de unia associação, que é muito atuante. V. Exª nos traga um ofício desta Associação dizendo que tem interesse nesta prorrogação, Para nós, que estamos dispostos a lhe apoiar, nos parece que nos amplia a possibilidade de vitória na votação, e nos dá a tranqüilidade de estarmos acertando com a própria comunidade dos táxis-lotação essa ampliação do horário. Aliás, eu pediria mais uma coisa, ao contatar com essa Associação: que oriente os seus motoristas para que não sejam tão selvagens no trânsito de Porto Alegre, porque, lamentavelmente, um dos setores que mais causa problemas de acidentes, de cortes no trânsito e que não obedecem jamais a linha da direita para o transporte coletivo são as camionetes lotação. Elas são excelentes como complementação do transporte, mas são muito perigosas no trânsito de Porto Alegre.

O SR. MANO JOSÉ: Ver. Dilamar, para lhe dar uma resposta à sua reivindicação, ao problema levantado. A Associação ficou, através do partido de V. Exª, de nos fazer uma visita amanhã, no período da tarde. Então, aguardaremos ansiosos a sua manifestação, e a participação neste processo.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, da nossa parte, não falo ainda em nome da Bancada, mas já li o seu Projeto, e acho que há concordância e a possibilidade de apoiá-lo, principalmente, se levarmos em consideração que a assiduidade exigida do transporte coletivo por lotação, neste período, não será a mesma do diário, e possibilitará horários fixos, conhecidos da população, e até em acordo com a própria comunidade local. Nós apoiamos a idéia.

O SR. MANO JOSÉ: Obrigado, Ver. Adroaldo, mas também gostaríamos de trazer hoje, em segunda instância, um outro Projeto nosso que também tramita na Casa, é o Projeto que torna obrigatório o cinto de segurança no transporte escolar. E trago esta preocupação porque tenho visto nas ruas da nossa Capital os condutores do transporte escolar andaram – e vamos usar uma expressão chula – de maneira louca. Acho que temos que ter alguma maneira de se não fazermos com que a lei seja cumprida, ou seja, elas existem desde 1975, outra em 1979, e em 1981 , que obriga o uso do tacógrafo nesses veículos, e não é observado isso, acho que não é criando mais uma lei que faremos com que a mesma seja observada. Mas, neste momento, com este Projeto, que obriga o uso do cinto, acredito que estaremos trazendo um pouco mais de segurança, até porque não podemos comparar o preço que é alegado pelos transportadores de um tacógrafo, com o preço dos cintos de segurança. Agora, temos que ter a segurança de que é o cinto, não é a lei que estamos criando, mas nós queremos criar a segurança para as nossas crianças. A SMT tem um vídeo no qual ela demonstra um acidente simulado com o transporte escolar, e posso dizer que esta à disposição, e posso dizer que o que se observa é um barbarismo, e que 80% daquelas crianças que estão dentro veículo, algumas são decepadas, outras são esmagadas pelos bancos do veiculo. Posso dizer, seguramente, que 80% se transformariam em crianças deficientes. Então, no momento em que propomos o cinto de segurança para o transporte escolar, deixo claro que não é porque não gostamos dos transportes escolares ou porque seja por qualquer desculpa. Nada temos contra o transporte escolar, achamos que prestam um excelente serviço, um benefício que traz à nossa Cidade, mas está na hora de pensarmos no bem-estar de nossas crianças, no que custa ao Estado uma criança em cima de uma cama, o fato de estar imobilizada em cima de um leito, seja por membro inferior, uma perna fraturada, seja por que for. Não podemos ser coniventes com um tipo de barbarismo que poderia ser cometido com nossas crianças, em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 1497/90 – VETO TOTAL ao PROJETO D ELEI DO LEGISLATIVO Nº 096/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que determina o que o plantio de árvores de grande porte seja efetuado à distância mínima de 50m das esquinas de vias com grande fluxo de veículos.

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela manutenção do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela manutenção do Veto Total.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, nesta Questão de Ordem, eu gostaria de dizer que conversei com o autor do Projeto porque sou o Relator e por tudo que tenho em relação a esta Casa, eu afirmo que o autor concorda com o Veto.

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): A Questão de Ordem é simples, Sr. Presidente, é que este Vereador já há vários minutos se inscreveu para discussão, e assim gostaria de ser considerado e esta à disposição da Casa para fazer a sua intervenção.

O SR. PRESIDENTE: Verª Letícia Arruda, a Mes ainforma a V. Exª, com relação ao Requerimento. Art. 119 do Regimento Interno: “Posta a matéria em votação. O Líder ou Vereador por ele indicado poderá encaminhá-lo pelo prazo de cinco minutos improrrogáveis”. Parágrafo único: “Não cabe adiamento da votação de: a) Veto”. Portanto não é possível o requerimento para adiar este Projeto. Concedemos a tempo ao Ver. Giovani Gregol para discutir.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu considero que o Projeto do nobre Ver. Nelson Castan, que dispõe sobre a retirada ou proibição de plantios de árvores ou outros vegetais que poderiam impedir a visão de placas de trânsito, semáforos, enfim, da sinalização de trânsito da Cidade, já é um projeto que poderíamos considerar polêmico. Na qualidade de Presidente da Comissão da Saúde e Meio Ambiente da Casa, eu tive a oportunidade, antes da votação desse Projeto, a primeira feita, de ser relator, e naquela oportunidade eu já havia cobrado as mesmas posições que me parecem permanecer, razão pela qual sou a favor da manutenção do Veto do Sr. Prefeito; porque me parece que as dificuldades são realmente insuperáveis e a esta altura é impossível melhorar ou salvar o Projeto emendando ou apresentando um substitutivo, Naquela oportunidade a que me referi, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara enviou correspondência ao CREA e também ao Conselho Regional de Biologia entidades ambientalistas e outras que tem a ver com o assunto e as respostas que elas deram – tenho comigo alguns ofícios – foi no sentido de apoiar o parecer que este relator tinha feito e que a COSMAM havia aprovado e voltou novamente, agora, após o Veto total do Sr. Prefeito, a confirmar aquelas opiniões. Me parece que o Ver. Nelson Castan foi bem intencionado na sua iniciativa,como são geralmente todos os Vereadores desta Casa, querendo ajudar a Cidade a resolver um problema , fazendo projetos de lei, mas me parece que o Ver. Castan não foi bem assessorado na sua iniciativa por motivos óbvios. Por exemplo, ele recomenda a proibição de plantio de árvores a cinqüenta metros das esquinas das ruas de muito trânsito. Ora, como nestas